DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, RFD6I50, FRMEV00080652025, 606-82; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0004-40, SMC3D58, FRMEV00024472025, 606- 82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAQ6H43, FRMEV03965922024, 606-82; P. PNEUS SERVICOS LTDA, 19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV03685762024, 606-82; P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA, 79.073.813/0001-61, AWN9H88, FRMEV03678932024, 606-82; P. M FUNILARIA E PINTURA LTDA, 10.581.753/0001-91, SPN5G61, FRMEV03686392024, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, BUD0B61, FRMEV03715702024, 606-82; P.B.S. TRANSPORTES LTDA, 07.043.807/0001-50, FQC7A62, FRMEV03746702024, 606-82; FQC7A62, FRMEV03746962024, 606-82; P. S. FERRAZ DA SILVA, 06.253.052/0001-56, AJY1904, FRMEV03674842024, 606-82; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEV03770032024, 606-82; OBN1D08, FRMEV03845262024, 606-82; P. A. SOTO ITAPEVA , 04.504.716/0001-87, CVI0F40, FRMEV04063472024, 606-82; P&N EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 48.326.171/0001-31, MBZ6497, FRMEV03788032024, 606-82; P. DOS SANTOS E CIA LTDA, 75.513.440/0001-41, RXP3J00, FRMEV04057942024, 606-82; P V QUINTAL RESGATE LTDA, 26.605.747/0001-67, IYX2B45, FRMEV04062452024, 606-82; P.A .SEGURA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, ATO3C33, FRMEV04059872024, 606-82; P S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.942.402/0001-30, SXX2G87, FRMEV03817202024, 606-82; P.B SERVICOS LTDA, 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV03910492024, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, JAT9I03, FRMEV00002552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV03896682024, 606-82; JAV9B38, FRMEV03842582024, 606-82; JAV9B38, FRMEV03711762024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEV03906282024, 606-82; RLN5H02, FRMEV03829662024, 606-82; RYR5I14, FRMEV03818352024, 606-82; RXS4I51, FRMEV00011592025, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, RHN4B75, FRMEV03822702024, 606-82; PALLETTIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 20.593.206/0001-80, JAB0G79, FRMEV03957512024, 606-82; JAB0G79, FRMEV03739652024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JBD7C45, FRMEV03689202024, 606-82; JAX6A92, FRMEV03770112024, 606-82; PEDRO JUAREZ BALDAN, .666.259-*, AXT7J45, FRMEV03677372024, 606-82; PAGNONCELLI LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, SXM4H37, FRMEV03724322024, 606-82; RLK9D03, FRMEV03770432024, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, FEJ7G04, FRMEV03717812024, 606-82; OOH4F20, FRMEV03718642024, 606-82; PALMARES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA , 18.938.981/0001-88, JRL2D01, FRMEV03705202024, 606-82; PAIXAO TOUR TRAN S P O R T ES LTDA, 04.862.911/0001-89, RKA7J85, FRMEV03778702024, 606-82; PEDRO JOSE MAHLE, .464.050-, ISG6J02, FRMEV00020072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH5B99, FRMEV03855172024, 606-82; SGH3I32, FRMEV03887382024, 606-82; SGH3I32, FRMEV00097812025, 606-82; PFE TRANSPORTES LTDA, 34.171.446/0001-09, IQH5E20, FRMEV03829762024, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV03815222024, 606-82; PHABLO DA CRUZ ARANHA, .794.188-, ETU8C11, FRMEV04014552024, 606-82; ETU8C11, FRMEV04058262024, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV00088232025, 606-82; RXU4A45, FRMEV00104572025, 606-82; PHABIULA RODRIGUES VICENTE, *.309.841-, LXX9783, FRMEV00092362025, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, RYQ8H23, FRMEV03713832024, 606-82; PETRYMAR TRANSPORTES LTDA, 90.605.759/0001-90, JAW8G22, FRMEV03722212024, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, RSW8H11, FRMEV03800312024, 606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, SPC4F42, FRMEV03803002024, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, SRV0G54, FRMEV03891382024, 606-82; SRV0G54, FRMEV00103082025, 606-82; PH COMERCIO DE PISOS LTDA, 37.094.599/0001- 80, INC2F23, FRMEV00051652025, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, ITG4930, FRMEV00127852025, 606-82; PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA, 17.284.705/0001-80, QBB0908, FRMEV00092572025, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0002-90, QWQ2D59, FRMEV00059952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERFETTO ALIMENTOS LTDA, 02.115.262/0001-27, EXA2081, FRMEV02406062024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLK3G91, FRMEV03850372024, 606-82; QIQ0E60, FRMEV03766612024, 606-82; RDT7C55, FRMEV03766732024, 606-82; RDT7C55, FRMEV03865022024, 606-82; RXM0D60, FRMEV00528682025, 606-82; MLK3G91, FRMEV00044002025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J41, FRMEV03694502024, 606-82; PEREIRA SOBRINHO TRANSPORTES LTDA, 26.422.309/0001- 63, AHU7H78, FRMEV00126752025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, JJD8H31, FRMEV03737292024, 606-82; PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 05.112.486/0001-73, AXP7689, FRMEV03739392024, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 30.558.635/0001-70, FXJ5B77, FRMEV03702922024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, SSR9C83, FRMEV03767682024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, QTS1F01, FRMEV04063122024, 606-82; RBO9108, FRMEV04067712024, 606-82; JIQ9H33, FRMEV04009222024, 606-82; JIQ9H63, FRMEV00054572025, 606-82; PERFILART INDUSTRIA DE PERFIS DE ALUMINIO LTDA, 10.388.160/0001-03, RYK6B62, FRMEV00089172025, 606- 82; PERFACTO HOME LTDA, 43.260.880/0001-48, ELL4F82, FRMEV00145912025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0181-14, FLX6553, FRMEV00101742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.