DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON BAIA NETTO, .531.008-*, ESU6J19, FRMEV01812032025, 606- 82; ALUBAUEN LTDA., 01.605.614/0001-60, BDG5J82, FRMEV01812172025, 606-82; ALVORADA SISTEMA AMBIENTAL LTDA, 06.353.329/0001-12, FKD2E84, FRMEV01813072025, 606-82; ANDERSON CHUPEL, .826.011-, QAO6B08, FRMEV01807222025, 606-82; ANA CAROLINA FORTE SCHIETTI, .142.399-, AV R 5 J 1 1 , FRMEV01817622025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYP0C12, FRMEV01819652025, 606-82; AMAZONAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 07.487.310/0001-21, TAC7606, FRMEV01820312025, 606-82; AM3 OPERACOES E N EG O C I O S LTDA, 53.807.606/0001-08, QCP6746, FRMEV01820742025, 606-82; ALYSSON AM E R I CO PIMENTA DA COSTA, .921.656-*, GSH8B82, FRMEV01821902025, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, RLC5I32, FRMEV01825122025, 606-82; ANDERSON DE OLIVEIRA SOUSA, .682.965-, QMP0C10, FRMEV01826872025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCK9G33, FRMEV01827222025, 606-82; JCK9G33, FRMEV01828892025, 606-82; ALTO VALE C E LU LO S E INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RXN6G90, FRMEV01828022025, 606-82; ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0001- 48, DVS4C09, FRMEV01830042025, 606-82; AMARILDO FELIX DA CUNHA, .509.571-, IHJ4816, FRMEV01830172025, 606-82; ANDERSON MARTINS GARCIA, .465.639-*, MLH5J63, FRMEV01843942025, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, ESU8H95, FRMEV01846852025, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, RYZ9A87, FRMEV01846992025, 606-82; ADRIELE BLASZCZAK FELCHAK - AUTO PECAS, 26.407.434/0001-02, ARZ8687, FRMEV01847192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PNEUSUL COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA, 02.889.596/0001-58, RLD4J42, FRMEV01441382024, 606-82; POINT CAR AUTO SOCORRO LTDA, 00.209.214/0001-72, QJZ6887, FRMEV03849572024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV03842172024, 606-82; ENW0759, FRMEV03786512024, 606-82; ENW0759, FRMEV04034262024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV03929592024, 606- 82; LZA1505, FRMEV03756162024, 606-82; PMG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.221.564/0001-80, RLH7C33, FRMEV00128892025, 606-82; MIB2857, FRMEV00040392025, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001- 32, AJM3905, FRMEV03799142024, 606-82; AJM3905, FRMEV03897662024, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFI0E93, FRMEV03792412024, 606-82; SFD5I15, FRMEV04059382024, 606-82; SFD5I15, FRMEV03880232024, 606-82; TAJ0G08, FRMEV00077402025, 606-82; SFD5I15, FRMEV03874962024, 606-82; TA J0G08, FRMEV00054532025, 606-82; POLICARPO & CIA. LTDA., 46.963.799/0001-12, EYX8920, FRMEV04050472024, 606-82; PLUS ELETRICA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 13.905.298/0001-20, FXI1E17, FRMEV04020582024, 606-82; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OAX7H37, FRMEV04058552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B87, FRMEV01812862025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01813842025, 606-82; AIN8A04, FRMEV01813912025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZ AC AO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH5I18, FRMEV01817122025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHS6D93, FRMEV01820882025, 606-82; SFB1E05, FRMEV01824502025, 606-82; BCH8739, FRMEV01827862025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-, OBM8I19, FRMEV01821582025, 606- 82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001-20, MLI4D68, FRMEV01825962025, 606-82; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, TJN2H90, FRMEV01827212025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RXT2J72, FRMEV01831632025, 606-82; RYH2H37, FRMEV01833962025, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, EEC1H62, FRMEV01832882025, 606-82; BRENDON BISCAIA CAMARGO, .155.029-, NMT3G76, FRMEV01833862025, 606-82; BRASVETRO COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 73.659.088/0001-21, IVL9699, FRMEV01834072025, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, RFE9D10, FRMEV01834612025, 606-82; BSP COMERCIO DE PECAS LTDA, 33.897.621/0001-79, RXW3J58, FRMEV01841392025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, SYR4D41, FRMEV01844552025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI5B55, FRMEV01844682025, 606-82; BS TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV01845082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WESTARB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, QHW4D13, FRMEV01819882025, 606-82; WALDEMAR STREHLOW, .936.750-*, DIV9684, FRMEV01821182025, 606-82; WALMAR TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 51.021.135/0001-74, IKD6J19, FRMEV01821262025, 606-82; WILKE & LIMBERGER LTDA., 30.915.507/0001-36, JCN4J77, FRMEV01821652025, 606-82; WBF TRANSPORTES LTDA, 49.785.684/0001-73, BAP2H69, FRMEV01826042025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, JCD7I61, FRMEV01827412025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, BDN9J43, FRMEV01827422025, 606-82; SXF6D66, FRMEV01829962025, 606-82; WAGNER ROD R I G U ES DOS SANTOS, .335.741-, ARZ2592, FRMEV01829722025, 606-82; WAGNER PAIVA WEBER, .067.589-, RAE2F74, FRMEV01830382025, 606-82; WACHHOLZ ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.807.193/0001-06, RXP8A10, FRMEV01830632025, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, SXN8G38, FRMEV01834842025, 606-82; RLD2B00, FRMEV01847252025, 606-82; WALDIR ANTONIO DA SILVA, .965.696-*, SYV7J33, FRMEV01834942025, 606-82; WALKER TRAN S P O R T ES LTDA, 04.047.812/0001-43, IXY9J33, FRMEV01836642025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, MJD8C45, FRMEV01842012025, 606-82; RLE9J64, FRMEV01845702025, 606-82; W. M. TRANSPORTES URUPES LTDA, 04.766.840/0001-10, FCG5496, FRMEV01844932025, 606-82; WANDERLEI CARLOS SCHTIGUEL JUNIOR, .009.539-*, IKE3F63, FRMEV01845012025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7C28, FRMEV01847092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.986/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as