DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300192 192 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9D19, FRMEV01817542025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHY1F79, FRMEV01820522025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, QBE8D23, FRMEV01821042025, 606-82; RRN5I70, FRMEV01834582025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXK0J66, FRMEV01821412025, 606-82; SXF7J24, FRMEV01827712025, 606-82; RLL7J67, FRMEV01827742025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J19, FRMEV01824622025, 606-82; RAS7B36, FRMEV01827672025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0H88, FRMEV01825422025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5F03, FRMEV01830782025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4E90, FRMEV01831602025, 606-82; SPN4F10, FRMEV01831622025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, IXO6834, FRMEV01833162025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037- 33, SPN7J21, FRMEV01834312025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01834542025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0038-14, RAT9C07, FRMEV01840862025, 606-82; BORIN TRAN S P O R T ES LTDA, 01.325.818/0001-47, ABO4022, FRMEV01844032025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TIP1F96, FRMEV01844592025, 606-82; ARL ENERGIA ELETRICA LTDA, 54.578.148/0001-37, IRO6D83, FRMEV01847542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL SZTOLTZ, .290.449-*, KXO7F66, FRMEV03964562024, 606-82; RAFAEL MARCELINO, .479.479-, AZP5F68, FRMEV03815682024, 606-82; AZP5F68, FRMEV00106642025, 606-82; RAFAEL JOSE RODRIGUES, .553.569-, SFD0E88, FRMEV03806352024, 606-82; SFD0E88, FRMEV03889062024, 606-82; RAFAEL NUN ES MARQUES, .428.431-*, NUS6A45, FRMEV03814182024, 606-82; NUS6A45, FRMEV03819722024, 606-82; RAFAEL FRANCISCO NASCIMENTO, 05.623.777/0001-26, AUO3754, FRMEV03847502024, 606-82; RAFAEL MENA DEVENTIER, .529.370-, CPJ3A43, FRMEV04025302024, 606-82; RAFAEL PEIXOTO GOMES, .710.058-, GCP7G93, FRMEV04051332024, 606-82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, RLF2F44, FRMEV00119422025, 606-82; RAFAEL MEDEIROS JACINTHO, .204.799-*, MLS1G91, FRMEV00097902025, 606-82; RAFAEL LEITE BATISTA LARA, .008.956-, JQT8J67, FRMEV03711322024, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, ISP4I52, FRMEV03735232024, 606-82; RAFA E L MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-13, BEM3C46, FRMEV03751452024, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-, FYC5A86, FRMEV03786232024, 606-82; ENI1J26, FRMEV04034322024, 606-82; RAFAEL TEIXEIRA ALMEIDA, .862.970-*, MGN1G69, FRMEV00076552025, 606-82; RAFAEL LINH A R ES GOMES, .152.760-, ETP6I50, FRMEV00108002025, 606-82; RAFAEL TONET, .681.439-, OVF1D29, FRMEV00041982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.077/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPODIESEL LTDA., 23.935.495/0001-46, JCW6619, FRMEV01812852025, 606-82; JCW6g19, FRMEV01817002025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3E20, FRMEV01812912025, 606-82; SPN3E20, FRMEV01825862025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRV2E97, FRMEV01817552025, 606-82; RRV2G07, FRMEV01820812025, 606-82; SPL9F96, FRMEV01828232025, 606-82; SPR5J95, FRMEV01835862025, 606-82; SPN1F56, FRMEV01842922025, 606-82; SPD6F15, FRMEV01846582025, 606-82; SPX0F25, FRMEV01847782025, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, DBC7C36, FRMEV01822712025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0C47, FRMEV01823252025, 606-82; FTP2B01, FRMEV01843512025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, ITX1J20, FRMEV01828012025, 606-82; TRANSPENEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.888.214/0001-60, RYK0B60, FRMEV01829112025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, SXV1I42, FRMEV01835032025, 606- 82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2398, FRMEV01837222025, 606-82; TRANSPAMPAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.391.432/0001-58, QBY8E68, FRMEV01838732025, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV01839492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO MARTINS SIQUEIRA, .354.569-*, KUL7259, FRMEV01818522025, 606-82; MARCIO LUIS CUNHAQUE, .668.909-, MGM9F53, FRMEV01818232025, 606-82; MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QCI1708, FRMEV01820302025, 606-82; MARCIA AMELIA DE SOUZA ROSA LTDA, 10.544.779/0001- 60, RYO0A30, FRMEV01820622025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-, OCZ7J39, FRMEV01821592025, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01824482025, 606-82; MARCO AURELIO VALERIO DA SILVA, .087.936-*, NYC0471, FRMEV01825062025, 606-82; MARCIA CRISTINA DA SI LV A TOMAZ, .180.749-, ASH2I44, FRMEV01828062025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS FERNANDES, .824.130-, DPE4J52, FRMEV01829232025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, AVR3B30, FRMEV01829952025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXA0D39, FRMEV01830802025, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, ALY6D63, FRMEV01831322025, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-*, JAG7F58, FRMEV01833072025, 606-82; MARCELO LEMOS, .922.059-, MFS8G70, FRMEV01835902025, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQY5111, FRMEV01836202025, 606-82; MARCOS ANTONIO ELIAS, 19.643.043/0001-13, MKK0420, FRMEV01838652025, 606-82; MARCELO BERTOLLO SILVEIRA, .873.389-, MJR3H22, FRMEV01841802025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JDI8A03, FRMEV01842362025, 606-82; MARCIO MARUSIAK HOFFLING, .292.480-*, IPY7843, FRMEV01845852025, 606-82; MARCIO ADRIANI BORGES DE AMORIM, .758.329-, MMH4H69, FRMEV01847722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV01812152025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV01807652025, 606-82; MHA2561, FRMEV01835752025, 606-82; MAYFER AGROINDUSTRIAL LTDA, 25.263.361/0002-32, JAU2C57, FRMEV01820222025, 606-82; MATEUS CARDOSO DOS SANTOS, .961.669- *, LXF3C15, FRMEV01820252025, 606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA , 20.246.490/0001-18, BEF6D67, FRMEV01820352025, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RXQ5G02, FRMEV01823912025, 606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, ITT5F29, FRMEV01830032025, 606- 82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV01832062025, 606-82; MATEUS MOURA GONCALVES, .656.246-*, HAZ2B29, FRMEV01833612025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78,