DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300193 193 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 JCI2G77, FRMEV01834022025, 606-82; MAUGUI TRANSPORTES LTDA, 13.283.276/0001- 76, ILW4C19, FRMEV01835252025, 606-82; MATTES LOCACOES LTDA, 34.378.503/0001- 17, QJW3G14, FRMEV01835532025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV01838992025, 606-82; RHA2B47, FRMEV01841842025, 606-82; SXS3G57, FRMEV01847822025, 606-82; RXM3F12, FRMEV01847832025, 606-82; RYV1E23, FRMEV01847942025, 606-82; MATEUS LIMA NEUBERT, .215.640-*, IOA2G18, FRMEV01840912025, 606-82; MAURICIO GERALDO DOS SANTOS, .555.368-, FTD0D69, FRMEV01848812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJT2396, FRMEV01806822025, 606-82; RXY7D46, FRMEV01819922025, 606-82; QIS0783, FRMEV01822612025, 606-82; RYS8B74, FRMEV01823892025, 606-82; RAB8C30, FRMEV01828442025, 606-82; QJZ2024, FRMEV01840682025, 606-82; QJI8514, FRMEV01843062025, 606-82; RYV7A75, FRMEV01847152025, 606-82; QIS0783, FRMEV01847482025, 606-82; QIP6001, FRMEV01847562025, 606-82; QIM5587, FRMEV01847572025, 606-82; QIO6295, FRMEV01847632025, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2851, FRMEV01828582025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, EWM1H67, FRMEV01828652025, 606-82; SVS9B84, FRMEV01831862025, 606-82; SWO9F56, FRMEV01834042025, 606-82; TLE1A76, FRMEV01835342025, 606-82; FWV7F45, FRMEV01840382025, 606-82; FFV6B81, FRMEV01841162025, 606-82; FOJ9H65, FRMEV01844852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, BCN6D63, FRMEV01812922025, 606-82; MILTON JUNIOR ROGERI, .280.110-, ILY4060, FRMEV01818832025, 606-82; MOACIR DE MATOS, .145.701-*, AUJ4D84, FRMEV01820282025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV01824872025, 606-82; MICHEL DE FREITAS, .935.349-, MML3C63, FRMEV01829592025, 606-82; MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, RLJ8A22, FRMEV01829632025, 606-82; MILA TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001- 40, MKP8G47, FRMEV01830072025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049- , OKF2A66, FRMEV01830482025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RIN8I90, FRMEV01835792025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZY8I31, FRMEV01836612025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV01840732025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUJ7E43, FRMEV01843052025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAZ8E33, FRMEV01843112025, 606-82; MKS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, CZC8H97, FRMEV01844942025, 606-82; MGLOC LOCACOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 43.802.408/0001-90, SHM6H59, FRMEV01845032025, 606-82; MOLETA & MOLETA TRANSPORTES LTDA, 17.039.963/0001-00, ATX0914, FRMEV01845172025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QCS5F93, FRMEV01845832025, 606-82; MOA TRANSPORTES LTDA, 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV01845842025, 606-82; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, *.112.479-, MJB8B25, FRMEV01847032025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT7F32, FRMEV01848202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULLER E MULLER VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 17.738.440/0001-43, IWS1F25, FRMEV01807662025, 606-82; MUNICIPIO DE TORRES, 87.876.801/0001-01, IZU2J80, FRMEV01819752025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV01819812025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV01820792025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01825342025, 606-82; M U LT I P LU S RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TKR6A53, FRMEV01821212025, 606- 82; MSB METALURGICA LTDA, 31.292.088/0001-96, MKF7H37, FRMEV01821392025, 606- 82; MR SOLUCOES AMBIENTAIS S.F. LTDA, 37.010.728/0001-04, SJU4C41, FRMEV01825732025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JDM9C14, FRMEV01829532025, 606-82; MORANGOS E TRANS P O R T ES IRMAOS SEIDEL LTDA, 07.187.698/0001-45, TCC9I36, FRMEV01830252025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNC7D27, FRMEV01831062025, 606- 82; MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 30.039.694/0001-31, RYD4C37, FRMEV01831412025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JDM2B85, FRMEV01839672025, 606-82; IVP2186, FRMEV01841672025, 606-82; IVP2186, FRMEV01843642025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01841132025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96, FRMEV01842632025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA, 17.935.370/0001-13, OPE7711, FRMEV01843852025, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA , 83.102.848/0001-59, RLC2H18, FRMEV01845762025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA- ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV01846822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULLER E MULLER VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 17.738.440/0001-43, IWS1F25, FRMEV01807662025, 606-82; MUNICIPIO DE TORRES, 87.876.801/0001-01, IZU2J80, FRMEV01819752025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV01819812025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV01820792025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01825342025, 606-82; M U LT I P LU S RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TKR6A53, FRMEV01821212025, 606- 82; MSB METALURGICA LTDA, 31.292.088/0001-96, MKF7H37, FRMEV01821392025, 606- 82; MR SOLUCOES AMBIENTAIS S.F. LTDA, 37.010.728/0001-04, SJU4C41, FRMEV01825732025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JDM9C14, FRMEV01829532025, 606-82; MORANGOS E TRANS P O R T ES IRMAOS SEIDEL LTDA, 07.187.698/0001-45, TCC9I36, FRMEV01830252025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNC7D27, FRMEV01831062025, 606- 82; MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 30.039.694/0001-31, RYD4C37, FRMEV01831412025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JDM2B85, FRMEV01839672025, 606-82; IVP2186, FRMEV01841672025, 606-82; IVP2186, FRMEV01843642025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV01841132025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96, FRMEV01842632025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA, 17.935.370/0001-13, OPE7711, FRMEV01843852025, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA , 83.102.848/0001-59, RLC2H18, FRMEV01845762025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA- ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV01846822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -