DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300198 198 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN7J96, FRMEV01811132025, 606-82; RRP5I76, FRMEV01819122025, 606-82; RRP5H36, FRMEV01823272025, 606-82; GGB1615, FRMEV01768412025, 606-82; RRN2683, FRMEV01768482025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J36, FRMEV01807862025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPO0B17, FRMEV01818882025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLG0A10, FRMEV01815962025, 606-82; RYS6H90, FRMEV01822902025, 606-82; SXQ8C61, FRMEV01840432025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3D72, FRMEV01818992025, 606-82; QCX0D68, FRMEV01819402025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRI6F69, FRMEV01823002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6D64, FRMEV01823362025, 606-82; CIQUELERO TRANSPORTES LTDA, 38.209.215/0001- 90, DJC3F59, FRMEV01824322025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9D18, FRMEV01824912025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5F43, FRMEV01825022025, 606-82; BJI TRANSP O R T ES LIMITADA, 35.445.864/0001-00, ABJ3C48, FRMEV01825772025, 606-82; BODZIAK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 26.656.422/0001-03, MLS6B48, FRMEV01832502025, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV01832832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCI4768, FRMEV03843592024, 606-82; RRZ3I11, FRMEV03818832024, 606-82; RRT2J99, FRMEV03819802024, 606-82; RRV7F29, FRMEV03893622024, 606-82; RRY6F80, FRMEV03717162024, 606-82; RRY8H40, FRMEV03717722024, 606-82; QCQ8713, FRMEV03720132024, 606-82; QCI9846, FRMEV03869552024, 606-82; QCF8916, FRMEV03794032024, 606-82; SPC4J64, FRMEV04056642024, 606-82; QCY0023, FRMEV03783812024, 606-82; RRZ3I11, FRMEV03760972024, 606-82; QCQ8713, FRMEV03894022024, 606-82; SPG1C48, FRMEV03797612024, 606-82; RRY7B30, FRMEV03867072024, 606-82; QCC9468, FRMEV03840782024, 606-82; RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, SPE6E08, FRMEV03731722024, 606-82; RAX4B79, FRMEV03732062024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, QCC8746, FRMEV03757172024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.223.409/0001-16, CNI5G91, FRMEV03745812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELAI MARCHETTA TRANSPORTES LTDA, 14.971.944/0001-10, DKI1H36, FRMEV01813512025, 606-82; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, QJZ2E45, FRMEV01813332025, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, QJZ5H58, FRMEV01791482025, 606-82; D M FONCATTI, 31.873.213/0001-51, NUF9A36, FRMEV01815612025, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV01818472025, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, .646.191-*, RAM1E94, FRMEV01765182025, 606-82; DEIVID LEANDRO LAURINO GONDRAN, .639.670-, DPF6H32, FRMEV01819112025, 606-82; DULCE ACQUA MINERALE DISTRIBUIDORA LTDA, 05.126.928/0001-30, BAQ8D42, FRMEV01819312025, 606-82; E. D. P. CATELLA, 10.414.912/0001-63, QCL7H45, FRMEV01822982025, 606-82; QTH1H17, FRMEV01823642025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, SXB3F54, FRMEV01823932025, 606-82; DECIO PEDRO MARTINELLI, .304.120-, IJY9A57, FRMEV01824862025, 606-82; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001-04, BET6H28, FRMEV01825032025, 606-82; RAE4295, FRMEV01825262025, 606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, JDN4D50, FRMEV01825622025, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01826732025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP7J36, FRMEV01838202025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS5J77, FRMEV01839032025, 606-82; DARLAN CASTILHO BAQUETTI DA CRUZ, .938.571-*, NPJ5E62, FRMEV01840392025, 606-82; DECIO ZELMAR ANTUNES, .193.490-, MIW7F18, FRMEV01848912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRY6E01, FRMEV01814222025, 606-82; RRY6E21, FRMEV01822742025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV01807102025, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV01814312025, 606-82; FRANCINE RIBEIRO MAURICIO, .889.939-, IVT3E38, FRMEV01815572025, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94, SYQ5H28, FRMEV01816672025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001- 39, RTE2A81, FRMEV01816852025, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, SPD5B08, FRMEV01817942025, 606-82; SPM7F89, FRMEV01818012025, 606-82; FILIPE ANACLETO PIZZETTI, 35.816.599/0001-10, KZG1J40, FRMEV01816882025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ7H01, FRMEV01794532025, 606-82; RYF3B87, FRMEV01819322025, 606-82; F LO R I P A TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01819272025, 606-82; FILLIPE FERMO BIF, .652.719-*, MLV9B38, FRMEV01821742025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QBL4G55, FRMEV01824122025, 606-82; FRANCISCO FERREIRA CAMACHO, .174.439-*, RTI2B68, FRMEV01826492025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E37, FRMEV01826632025, 606-82; FORTSTONE BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 35.182.380/0001-07, SBU8I08, FRMEV01832642025, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZS8H63, FRMEV01840512025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXM8F30, FRMEV01815692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.