DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.257/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00377572025, 773-0; KATIA CASTILHO DE SOUZA, .628.078-*, , FREVP00377522025, 773-0; LUIZ ROGERIO STELLA, .013.778-, , FREVP00377462025, 773-0; LUCIANA LANES DE SEIXAS LARA, .320.777-, , FREVP00377372025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0022-95, , FREVP00377492025, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS, .759.858-*, , FREVP00377432025, 773-0; MARCIO ROBERTO LOPREATO, .927.858-, , FREVP00377362025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00377272025, 773-0; , FREVP00376422025, 773-0; , FREVP00376022025, 773-0; SUZANA ALEIXO AFONSO, .061.808-, , FREVP00377182025, 773-0; LAERCIO DEPAULI, .331.548-*, , FREVP00377192025, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00376412025, 773-0; MARIA ALVES AZEVEDO, .918.686- , , FREVP00376712025, 773-0; SILVA & TOLEDO TRANSPORTES LTDA, 19.435.365/0001-77, , FREVP00376622025, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .633.618- , , FREVP00376332025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00376222025, 773-0; LAUZINA DE J ES U S MOREIRA, .769.298-*, , FREVP00376352025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00372402025, 773-0; LAERCIO MOISES PFEIFFER, .023.230-, , FREVP00378962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV01812132025, 606-82; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001- 02, SXI6J50, FRMEV01805372025, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV01805382025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIM9F86, FRMEV01818862025, 606-82; QIM9F96, FRMEV01822512025, 606-82; POLLYANA BASSO TRANSPORTES LTDA, 07.460.271/0001-79, AUW0B18, FRMEV01763362025, 606-82; PEDRO SANTOS DE CASTRO, .242.710-, INO8586, FRMEV01819062025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, SPN6A79, FRMEV01819372025, 606-82; R C - TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 23.870.268/0001-80, BEZ8F89, FRMEV01822202025, 606- 82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV01826052025, 606-82; RODO CIRO TRANSPORTES LTDA, 51.319.886/0001-71, AXY7B60, FRMEV01843962025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV01848952025, 606-82; PEDRASSINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.349.998/0001-22, EUQ5E28, FRMEV01849362025, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA THOMPSON, 10.802.427/0001-67, OKF9A29, FRMEV01849532025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, ECM8569, FRMEV01849572025, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RVA6F85, FRMEV01849612025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JDD9B58, FRMEV01849632025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLO1B30, FRMEV01849652025, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0001-19, RXW3H76, FRMEV01849662025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RDX5A40, FRMEV01849702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.263/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, .911.838-*, , FREVP00377562025, 773-0; AFONSO NEVES DA CONCEICAO, .464.298-, , FREVP00377532025, 773-0; BRUNO LIMA BENTO, .206.538-, , FREVP00377442025, 773-0; ARLINDO ALVES DA SILVA, .772.524-*, , FREVP00377382025, 773-0; ADOLFO DA SILVA MACHADO, .418.577-, , FREVP00377342025, 773-0; JOAO DO CARMO LIMA JUNIOR, .892.196- , , FREVP00377322025, 773-0; JOILSON CLEM, .264.858-*, , FREVP00377292025, 773-0; CARLOS ALBERTO BORGES JUNIOR, .951.778-, , FREVP00377222025, 773-0; DAYANE JANAINA DE OLIVEIRA, .483.248-, , FREVP00377212025, 773-0; JA M ES JAMESSON RODRIGUES LTDA, 55.510.890/0001-73, , FREVP00377252025, 773-0; DENISE DE CASSIA FREZE CARLOS, .609.388-*, , FREVP00377802025, 773-0; ADILSON DONIZETE DO CARMO, .234.108-, , FREVP00377062025, 773-0; ANDERSON DA FONSECA, .587.196-, , FREVP00376852025, 773-0; DENISE PERLIN, .868.750-*, , FREVP00376512025, 773-0; ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DO VALE, .194.588-, , FREVP00376682025, 773-0; EDICLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, .535.068-, , FREVP00376082025, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00375782025, 773-0; DEVALDO LAMIN LEITE, .590.426-*, , FREVP00375802025, 773-0; CESAR DA SILVA MIRANDA, .496.858-, , FREVP00375712025, 773-0; ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS, .019.657-, , FREVP00380702025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.264/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, .451.308-*, , FREVP00377552025, 773-0; NILZA APARECIDA ALVES MORITA, .312.918-, , FREVP00377482025, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, .310.108-, , FREVP00377472025, 773-0; FABIO PATROCINIO ANDRADE, .801.518-*, , FREVP00377622025, 773-0; EMPILHADEIRAS NOBRE COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA, 31.534.633/0001-03, , FREVP00377232025, 773-0; ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ARAPOTI LTDA, 21.334.534/0001-24, , FREVP00377202025, 773-0; MURILLO ROD R I G U ES ONESTI, .867.048-, , FREVP00377072025, 773-0; NAYARA DE SOUSA FEITOSA , .140.198-, , FREVP00375632025, 773-0; FRANCINE PITHAN ROCHA, .588.760-*, , FREVP00379062025, 773-0; FLAVIO DIAS DE CARVALHO, .977.827-, , FREVP00374392025, 773-0; MARTINS BASTOS ADVOGADOS, 04.043.404/0001-13, , FREVP00380542025, 773-0; NICOLLAS THEODORO DA ROSA, .676.830-, , FREVP00380882025, 773-0; ADEMAURO RIBEIRO JUNIOR, .143.017-*, , FREVP00380932025, 773-0; ELIANE DE JESUS ALMEIDA, .892.118-, , FREVP00380942025, 773-0; ALEXANDER CHRISTIAN SARTI, .692.147-, , FREVP00381042025, 773-0; FERNANDO JOSE MEDEIROS MONTEIRO, .882.786-*, , FREVP00381162025, 773-0; FABIO PEREIRA DA SILVA, .474.807-, , FREVP00381252025, 773-0; ANTONIO FELIPE RIBEIRO FILHO, .890.899-, , FREVP00381262025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00381312025, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA, 23.701.285/0001-93, , FREVP00381362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração