DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, .519.668-*, , FREVP00377512025, 773- 0; GABRIEL FERREIRA DINIZ DOS SANTOS, .856.557-, , FREVP00377452025, 773-0; PALATO RESTAURANTE LTDA, 30.085.572/0001-81, , FREVP00377422025, 773-0; JORGE OROFINO DA LUZ FONTES, .918.289-, , FREVP00377402025, 773-0; RAUL APA R EC I D O REIS MARQUES, .671.988-*, , FREVP00377352025, 773-0; GISELE APARECIDA MARTINS LIMA, .302.218-, , FREVP00377302025, 773-0; RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA, .456.476-, , FREVP00377282025, 773-0; JOSE GERALDO BALTAZAR MARFIM, .857.978-*, , FREVP00377262025, 773-0; PABLO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, .724.966-, , FREVP00374322025, 773-0; G C OBRAS DE PAVIMENTACAO ASFALT I C A LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00376562025, 773-0; GILSON FRANCISCO DOS SANTOS, .685.185-, , FREVP00375952025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00375732025, 773-0; R FARO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, 04.399.455/0001-82, , FREVP00379012025, 773-0; RENATO NEVES TONINI, .548.727-*, , FREVP00380562025, 773-0; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, , FREVP00380582025, 773-0; JOSIELE TEIXEIRA OLIVEIRA, .456.670- , , FREVP00380892025, 773-0; LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO, .512.161- , , FREVP00381272025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00381332025, 773-0; CLEYTON NUN ES BERNARDO, .818.441-*, , FREVP00381392025, 773-0; CLERILDO BRAZ ALMEI DA BARBOZA, .900.987-, , FREVP00381462025, 773-0; EDUARDO DIAS DA SILVA, .849.887-, , FREVP00381482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, SXF7J24, FRMEV01854022025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV01856252025, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A LTDA, 08.895.796/0001-08, RRQ9C57, FRMEV01856532025, 606-82; RRN8C26, FRMEV01857742025, 606-82; BOM VALE CONSERVAS LTDA, 09.322.586/0001-85, FRT2J39, FRMEV01856592025, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001- 82, IYX5145, FRMEV01857562025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B87, FRMEV01857732025, 606-82; TCF5B85, FRMEV01861652025, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01857932025, 606-82; BPNS SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 14.272.339/0001-51, ISW4F45, FRMEV01858002025, 606-82; IUV2H43, FRMEV01861632025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0001-11, SUA4I56, FRMEV01864902025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCI5B51, FRMEV01866262025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH9J66, FRMEV01868192025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, TAX7I42, FRMEV01877402025, 606-82; TAX7I42, FRMEV01880052025, 606-82; BRAULINO BLOEMER MICHELS, .326.139-*, QIV8079, FRMEV01877462025, 606- 82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JAX5E15, FRMEV01878752025, 606-82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, QWE9J78, FRMEV01881242025, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAR9B70, FRMEV01868092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUSENIR JOSE SARAMENTO, .889.589-, RAI7F10, FRMEV01856452025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDM5I26, FRMEV01857292025, 606-82; CLAUDINEI DA SILVA MACEDO, .567.669-, RLI4A77, FRMEV01857952025, 606- 82; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, SPX5G40, FRMEV01862072025, 606-82; SPU8H60, FRMEV01881452025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA7G21, FRMEV01862562025, 606-82; JDA7G21, FRMEV01862612025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002- 07, FGA2B61, FRMEV01862832025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPO0B17, FRMEV01863622025, 606-82; SPO0B17, FRMEV01865552025, 606-82; COLINA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.505.209/0001-03, TAT2F67, FRMEV01855742025, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06, AWX1B98, FRMEV01864142025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT9G46, FRMEV01865112025, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, .283.090-*, MEE3G24, FRMEV01865242025, 606- 82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, RHV7G49, FRMEV01876932025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4D69, FRMEV01879622025, 606-82; COMERCIAL DE HORTIFRUTI NEGAO DE VALDEMAR P. 80 LTDA, 05.583.206/0001-05, OQH3C82, FRMEV01881362025, 606-82; CLEITON ST A BAC K , .559.739-, AJH9A25, FRMEV01880852025, 606-82; CLAUDIMIR CAPITANIO, .326.750-, SDT3G74, FRMEV01885282025, 606-82; CLECIO FERREIRA, .504.340-*, AQJ0J75, FRMEV01886062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCIMAR RUFINO FERNANDES LOCACOES, 13.929.796/0001-03, OJS4913, FRMEV01860382025, 606-82; ALBERTO ZANOTELLI, .860.990-, IGQ3995, FRMEV01862192025, 606-82; ALDOIR SETTE LTDA, 01.810.032/0001-15, FWC1H46, FRMEV01865812025, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLB5I00, FRMEV01866042025, 606-82; RLB5I00, FRMEV01866062025, 606-82; RLB5I00, FRMEV01866082025, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-, JUL6A04, FRMEV01866652025, 606-82; ALN TRANSPORTES LTDA, 39.602.993/0001-07, MKW0G76, FRMEV01876422025, 606-82; ALEXANDRE THEISS, .113.579-*, RXM2A05, FRMEV01878362025, 606-82; ALEXANDRE APARECIDO CAVALHEIRO DA SILVA, .195.338-, EPE7677, FRMEV01878492025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MKY9A30, FRMEV01879222025, 606-82; ALTAMIR AGOSTINHO CONSTANTINI, .875.599-, QJV2E53, FRMEV01880252025, 606-82; AMILTON GUIMARAES, .652.555-*, HFD9504, FRMEV01880452025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV01881092025, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, .704.009-, PPB4E25, FRMEV01882172025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RYQ9D13, FRMEV01884632025, 606-82; ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV01886372025, 606-82; AMB INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, 34.640.814/0001-02, FSK2B22, FRMEV01885882025, 606- 82; ALFA SOLUCOES EM INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA, 34.310.650/0001-55, HIV3J67, FRMEV01886982025, 606-82; ALEXANDRE CELESTINO DOS SANTOS, *.815.970-, IEX0I10, FRMEV01886182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem