DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZZ7A41, FRMEV01857642025, 606-82; EXW6B52, FRMEV01863532025, 606-82; SVB7C47, FRMEV01850392025, 606-82; EHE9E26, FRMEV01882712025, 606-82; FWD0D92, FRMEV01886802025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV01857682025, 606-82; PAGANI TRA N S P O R T ES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLO9H87, FRMEV01861432025, 606-82; RLO9H87, FRMEV01861592025, 606-82; RLO9H87, FRMEV01861732025, 606-82; PARANA SOLU CO ES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 03.020.839/0001-80, SEE1G98, FRMEV01863932025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I79, FRMEV01864772025, 606-82; JCU9H99, FRMEV01867822025, 606-82; JDA1F40, FRMEV01850342025, 606-82; JDC7B97, FRMEV01881212025, 606-82; JBW9G15, FRMEV01886322025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QNX0469, FRMEV01877842025, 606-82; PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA, 83.834.101/0001-95, MJX1323, FRMEV01882222025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BER4H82, FRMEV01882872025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E68, FRMEV01885572025, 606-82; P S BUSSOLA LTDA, 27.096.846/0001-23, FGU8E17, FRMEV01886112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RCP2F65, FRMEV01856132025, 606-82; RKW5G55, FRMEV01856162025, 606-82; RLG4F00, FRMEV01863942025, 606-82; ROMEU MIGUEL REIS, .111.899-, AER3132, FRMEV01856982025, 606-82; ROGERIO V VIERO TRANSPORTES LTDA, 10.832.526/0001- 91, ARD6B79, FRMEV01857152025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR8J85, FRMEV01859922025, 606-82; RONIVAN ROSSONI MATERIAIS, 19.909.006/0001-04, RAX1B68, FRMEV01860782025, 606-82; SANDRO TIMOTEO DA SILVA, .320.801-*, NPN9448, FRMEV01862002025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, SXB8A07, FRMEV01862402025, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJY4450, FRMEV01863472025, 606-82; RONALDO RIBAS DE MIRANDA, .571.861-, OAR5J21, FRMEV01863852025, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, TAX9H71, FRMEV01868242025, 606-82; SANTA OSTRA LTDA, 22.099.818/0001-46, SXD8A01, FRMEV01851122025, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAX3F43, FRMEV01851422025, 606-82; SANDRO LUIS FAGUNDES PINTO, .466.249-, ATF5D83, FRMEV01880482025, 606-82; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, DTE7C61, FRMEV01881892025, 606- 82; RONIVALDO DUARTE ARAUJO TRANSPORTES, 32.613.185/0001-04, MLE7B53, FRMEV01882002025, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV01882452025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, RBE1E72, FRMEV01882982025, 606-82; RT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.596.859/0001-20, QIV3I34, FRMEV01886472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXK4E28, FRMEV01857212025, 606-82; RLI0C30, FRMEV01857852025, 606-82; SIRLENO SC H A P P O, .812.609-*, RXQ4F23, FRMEV01860692025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, SUP6F03, FRMEV01861442025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDX5C49, FRMEV01862222025, 606- 82; SEC0E52, FRMEV01863922025, 606-82; SER6C96, FRMEV01881852025, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RLK1C59, FRMEV01864382025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ4D44, FRMEV01865292025, 606-82; JCN9I73, FRMEV01866092025, 606-82; JCN9I73, FRMEV01866122025, 606-82; JCN9I73, FRMEV01866142025, 606-82; JBZ7C77, FRMEV01878632025, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 00.732.285/0001-55, JDC6A57, FRMEV01867802025, 606-82; SS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.037.174/0001-08, SPI2A92, FRMEV01876772025, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, RXL4D05, FRMEV01850552025, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXT5C45, FRMEV01879572025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, SXI2G32, FRMEV01880962025, 606-82; SM TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 48.851.217/0001-31, EPA6I11, FRMEV01882082025, 606- 82; SINARIO INDUSTRIA DE SINALIZACAO VIARIA LTDA, 07.709.740/0001-40, IQY9A92, FRMEV01851702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLANALTO TRR COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTE RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 29.047.733/0001-63, BBH6D89, FRMEV01856672025, 606-82; PAULIJULIO TRANSPORTE ENCOMENDAS LTDA, 09.173.439/0001-90, RFX7B90, FRMEV01857082025, 606-82; PATRICIA CRISTINA PAIVA DA SILVA TRANSPORTES, 23.688.149/0001-00, FLI9J10, FRMEV01857902025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RYQ5B92, FRMEV01860872025, 606-82; PAULO VIEIRA MARTINS, 05.152.713/0001-94, QJV8I57, FRMEV01864232025, 606-82; PEDRO ANTONIO MARIANO SILVATI, .314.599-, BDH8A15, FRMEV01864672025, 606-82; PAULO DA CUNHA, .197.679-, MKC4A69, FRMEV01864682025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, RRT7C88, FRMEV01865132025, 606-82; PCN - INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE NACIONAL LTDA, 06.161.951/0002-00, RYC9J09, FRMEV01865262025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI7A58, FRMEV01877252025, 606-82; OVO1I45, FRMEV01887292025, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, QHH3C10, FRMEV01850652025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REO8J38, FRMEV01880702025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2E05, FRMEV01880762025, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JAY6B04, FRMEV01881022025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, CUL3F45, FRMEV01883462025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, MLZ9I03, FRMEV01884572025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01885512025, 606-82; PAVONI TRANSPORTES LTDA, 46.566.093/0001-17, IUE7F56, FRMEV01885072025, 606-82; PEDRO MUTTONI BRUNORO, *.574.610-, MIB4200, FRMEV01886792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração