DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300219 219 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.390/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILDA MENDES DA SILVA, .690.920-*, , FREVP00380912025, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00382902025, 773-0; GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN, .579.997-, , FREVP00382552025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00385362025, 773-0; , FREVP00385402025, 773-0; , FREVP00385442025, 773-0; , FREVP00385582025, 773-0; , FREVP00385602025, 773-0; , FREVP00385652025, 773-0; , FREVP00387122025, 773-0; , FREVP00387062025, 773-0; , FREVP00387042025, 773-0; , FREVP00387012025, 773-0; RODOVIARIO DUAS MARIAS LTDA., 52.841.056/0001-72, , FREVP00385412025, 773-0; , FREVP00387082025, 773-0; GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 10.576.934/0001-20, , FREVP00385512025, 773-0; GERALDO SILVERIO DA CUNHA, .289.581-, , FREVP00382812025, 773-0; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP00387212025, 773-0; GERALDO BATISTA DA SILVA, .595.831-*, , FREVP00381352025, 773-0; GELSEIR RODRIGUES, .161.277-, , FREVP00387892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, .846.771-, NPG9J39, FRMEV01816662025, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0003-41, GDA4957, FRMEV01824552025, 606-82; W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 14.895.050/0001-99, EXR3D67, FRMEV01826022025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 09.423.645/0001-01, RYZ0B75, FRMEV01843862025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B37, FRMEV01857032025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA, 02.997.889/0001-59, RYQ6C95, FRMEV01857422025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUU0E51, FRMEV01858102025, 606-82; WAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.756.140/0001-88, ISA1B77, FRMEV01858562025, 606- 82; VKOHL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 29.846.957/0001-35, MLO3A29, FRMEV01859932025, 606-82; WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, .898.320-*, JHQ0J55, FRMEV01863652025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001- 97, RKW2H48, FRMEV01788312025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN3167, FRMEV01867702025, 606-82; VIACAO REALEZA & TURISMO LTDA, 10.456.573/0001-88, BRQ2A48, FRMEV01851162025, 606-82; W A TOMIO TRANSPORTES LTDA, 05.382.181/0001-81, QCW0D52, FRMEV01851262025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV01880832025, 606- 82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYN1D56, FRMEV01882212025, 606-82; VALTECIR DE OLIVEIRA LUBAS, 15.416.531/0001-37, IGR2J78, FRMEV01882352025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E78, FRMEV01883202025, 606-82; JCQ6C56, FRMEV01883242025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, PET5G87, FRMEV01887542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.396/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONIVALDO JOSE DA SILVA, 10.505.513/0001-08, , FREVP00382862025, 773- 0; , FREVP00383022025, 773-0; RUANITO SOUZA ARAUJO, .891.567-, , FREVP00380802025, 773-0; RUBERVAL MIOTO, .530.951-, , FREVP00383762025, 773-0; ROSIENE PIMENTA SANTOS, .831.757-*, , FREVP00382912025, 773-0; , FREVP00382932025, 773-0; SERRARIA CARDOSO OLHOS DAGUA LTDA, 38.566.386/0001- 76, , FREVP00384242025, 773-0; , FREVP00384762025, 773-0; RULLIAN BARBOSA GUIMARAES, .276.817-, , FREVP00384322025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA, 13.648.760/0002-32, , FREVP00384342025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-, , FREVP00384492025, 773-0; , FREVP00384522025, 773-0; , FREVP00384622025, 773-0; SJK GRANITOS LTDA, 57.978.120/0001-85, , FREVP00384662025, 773-0; SARA LUANA DAMASCENO ARAUJO, .663.846-*, , FREVP00385542025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00387322025, 773-0; , FREVP00387292025, 773-0; , FREVP00387272025, 773-0; , FREVP00387032025, 773-0; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, , FREVP00387832025, 773-0; RUBERVAL C DE LIMA, 39.439.870/0001-05, , FREVP00382622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERBIO SILVA DE CARVALHO, .627.810-, FHE3A54, FRMEV01819532025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBQ7J71, FRMEV01865042025, 606-82; JBT8J52, FRMEV01866612025, 606-82; JBT8J52, FRMEV01866712025, 606-82; FERNANDO ORSI JUNIOR, .132.938-, CZL2D76, FRMEV01866302025, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYJ6H30, FRMEV01866662025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0010-31, RKX2E20, FRMEV01866702025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, PZR6A17, FRMEV01866762025, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV01866852025, 606-82; LEONARDO KELM, .634.491-*, NWN6I14, FRMEV01867212025, 606-82; LUIZ BENJAMIM MORO RODRIGUES, .970.591-, NPO4B44, FRMEV01851032025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXX1F79, FRMEV01851102025, 606-82; LEANDRO JOSE RONSONI, .101.700-, MJA2I50, FRMEV01851052025, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, BBM7A92, FRMEV01881482025, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60, QJI4723, FRMEV01882012025, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, BBZ2318, FRMEV01882102025, 606-82; LINHA VERDE AMBIENTAL LTDA, 29.323.691/0001-46, SFN3J95, FRMEV01882672025, 606- 82; FABIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, .724.544-*, QSG5D09, FRMEV01882922025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, RYB6H43, FRMEV01887562025, 606-82; DANIEL ZANDONAI, .923.890-*, INW4J48, FRMEV01887572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.398/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.