DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060300248 248 Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O Conselho Federal de Medicina (CFM), no uso de suas atribuições e com fundamento na alínea "e" do art. 22 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão proferida nos autos do recurso em Processo Ético-Profissional PAe nº 000031.13/2025-CFM (PEP CRM-RJ nº 003071/2023), julgado no seu Pleno do Tribunal Superior de Ética Medica em 23/04/2025, torna pública a sanção de CA S S AÇ ÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e consequente cancelamento do registro profissional de médico do Dr. ANDRES EDUARDO OÑATE CARRILLO, CRM/RJ nº 1223879, por infração aos artigos 1º, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA EXTRATO DE CONVÊNIO Processo nº 576600002.000005/2025-50. Convenente: Conselho Federal de Psicologia. Consignatário: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Objeto: Concessão de empréstimos ou financiamentos mediante consignação aos servidores, aposentados e/ou pensionistas do CFP. Vigência: 25/04/2025 a 25/04/2035. Data de Assinatura: 25/04/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 576600007.000116/2022-73. Contrato nº 66/2022. 5º Termo Aditivo ao Contrato. Contratada: SEGTRACK SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ nº 17.949.399/0001-54. Objeto: Repactuação dos valores contratuais decorrente da CCT, com vigência a partir de 01/01/2025. Valor global: R$ 891.854,14. Data de assinatura: 13/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 576600001.000082/2019-71. Contrato nº 24/2022. 1º Termo Aditivo ao Contrato. Contratada: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.514.896/0001-15. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 03/06/2025 a 02/06/2027. Data de assinatura: 13/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 576600226.000012/2022-84. Contrato nº 22/2022. 3º Termo Aditivo ao Contrato. Contratada: PROTECLINE PROTECOES LINEARES LTDA, CNPJ nº 03.073.519/0001- 98. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, reajuste na ordem de 5,06% e alteração da razão social. Valor Global: R$ 11.143,77. Vigência: 29/05/2025 a 28/05/2026. Data de assinatura: 22/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 576600018.000079/2023-55. Contrato nº 30/2023. 3º Termo Aditivo ao Contrato. Contratada: MONEY TURISMO EIRELI, CNPJ nº 37.979.739/0001-05. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Valor Global: R$ 8.624.700,00. Vigência: 23/06/2025 a 22/06/2026. Data de assinatura: 22/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 576600007.000035/2022-73. Contrato nº 19/2022. 3º Termo Aditivo ao Contrato. Contratada: SEGTRACK SEGURANÇA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, CNPJ nº 30.850.298/0001-90. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Valor Global: R$ 2.143,20. Vigência: 08/06/2025 a 07/06/2026. Data de assinatura: 22/05/2025. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO ESPÉCIE: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 4/2025, oriundo do Chamamento Público Nº 003/2024, PROCESSO SEI Nº 476910.002511/2024-29 Partícipes: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA-RS (CNPJ nº 92.913.318/0001-81), e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL (CNPJ nº 88.648.761/0001-03. Objetivo: execução do Projeto de Capacitação de Profissionais da área da Administração, em curso de especialização Lato Sensu EM Gestão de Projetos, em formato EAD, para os profissionais de Administração devidamente registrados e com situação regular junto ao CRA- RS. Dotação Orçamentária nº 6.2.2.1.1.01.04.04.011 - Serviços de seleção, treinamento e orientação profissional. O valor total estimado: R$ 149.550,00 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais). Vigência: de 14/05/2025 a 31/08/2026. Assinam o Sr. FLÁVIO CARDOZO DE ABREU (Conselheiro Presidente CRA-RS), Sr. JOSÉ GILSON (Presidente Fundação UCS) e Sr. GELSON LEONARDO (Reitor da UCS). CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo n° 2025400328 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação, instalação, manutenção e posterior retirada de equipamento do tipo apara-lixo, com fornecimento de todos os materiais e acessórios necessários, pelo período de 2 (dois) meses, a fim de atender às necessidades da obra de reforma dos 7º e 8º andares do prédio-sede do CRA-RJ; Valor total de R$15.462,35 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta cinco centavos); Modalidade: Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: NOVA ESFERA ALUGUEL DE ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA CNPJ: 22.477.926/0001-05. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.065 (Demais Serviços Profissionais). Processo n° 2025400157 Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos audiovisuais, incluindo 4 (quatro) tripés em alumínio para câmeras, 4 (quatro) receptores de conexão sem fio, 4 (quatro) iluminadores LED, 4 (quatro) tripés para iluminação, 1 (uma) mochila para transporte de câmera, 6 (seis) cartões de memória com capacidade de 128 GB, 1 (um) headset e baterias correspondentes, destinados a atender às necessidades operacionais e de comunicação institucional do CRA- RJ; Valor total de R$50.520,00 (cinquenta mil quinhentos e vinte reais); Modalidade: Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA- RJ; Contratada: MVR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA CNPJ: 60.261.176/0001-29. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.01.03.002 (Máquinas e Equipamentos). Processo n° 2025400327 Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de 20 (vinte) placas de aço escovado que serão entregues as Instituição de Ensino Superior (IES) conveniadas ao CRA-RJ; Valor total de R$5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais); Modalidade: Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: SOUZA E LOMBA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PLACAS METÁLICAS LTDA CNPJ: 03.344.826/0001-66. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.065 (Demais Serviços Profissionais). EXTRATO DE TERMO ADITIVO CPS Nº 4/2023 Processo n° 2023400159 - 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2023. CONTRATADA: IPNET SERVICOS EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ: 32.578.382/0001- 21, Com fundamento no Art. 57, II e Art. 40, inciso XI; 55 inciso III da Lei 8.666/93, fica estabelecido pelo presente termo aditivo a prorrogação do contrato, referente subscrição de 200 licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório com direito de atualização e suporte, por mais um período de 12 (doze) meses, com início no dia 01.06.2025 e término no dia 31.05.2026. Com o valor mensal do contrato após acréscimo de R$ 5.038,00 (cinco mil e trinta e oito reais). Assinado em 28.05.2025 por Adm. Wagner Siqueira - Presidente do CRA-RJ - e pela Contratada: Fabio Carneiro da Silva - Representante Legal. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 9ª REGIÃO EDITAL Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2025 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CONCURSO PÚBLICO O Presidente do Conselho Regional de Biologia da 9ª Região - CRBio-09 no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 6.684/79, considerando o Concurso Público destinado ao preenchimento de vaga e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e nível superior do quadro de pessoal do CRBio-09 (Edital 01/2023), cuja homologação foi publicada em 29 de maio de 2024 no Diário Oficial da União, resolve CONVOCAR o candidato MATHEUS KULBA PERBONI, aprovado e classificado para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, conforme previsto no item 3 do Edital supracitado, para comparecer à Sede do CRBio-09, até o dia 06/06/2025, durante o período de expediente do Conselho, para entrega da documentação de admissão exigida no item 3 do Anexo V do Edital e início do processo de assunção de suas atividades. JOÃO DE DEUS MEDEIROS EDITAL Nº 9, DE 30 DE MAIO DE 2025 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CONCURSO PÚBLICO O Presidente do Conselho Regional de Biologia da 9ª Região - CRBio-09 no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 6.684/79, considerando o Concurso Público destinado ao preenchimento de vaga e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e nível superior do quadro de pessoal do CRBio-09 (Edital 01/2023), cuja homologação foi publicada em 29 de maio de 2024 no Diário Oficial da União, resolve CONVOCAR o candidato JOAO VICTOR MITKE ALAO DO COUTO, aprovado e classificado para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, conforme previsto no item 3 do Edital supracitado, para comparecer à Sede do CRBio-09, até o dia 06/06/2025, durante o período de expediente do Conselho, para entrega da documentação de admissão exigida no item 3 do Anexo V do Edital e início do processo de assunção de suas atividades. JOÃO DE DEUS MEDEIROS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90002/2025 Processo n°2025/000008 Código UASG: 929652 Torna-se público para conhecimento dos interessados que o CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 9ª REGIÃO, CRBIO-09 realizará Dispensa Eletrônica de Licitação para contratação de serviço que consiste no desenvolvimento de arquitetura para criação de interface web e posterior acesso às bases de dados dos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, fazendo uso de WebService (INFOCONV), nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais normas aplicáveis. Faz saber a todos os interessados que receberá propostas de preços a partir do dia 30 de maio de 2025 e a sessão pública para envio dos lances ocorrerá no dia 06/06/2025, com início às 10h (horário de Brasília). LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - http://www.gov.br/compras. Florianópolis, 30 de maio de 2025. JOÃO DE DEUS MEDEIROS Presidente CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 3ª R EG I ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Nº 1 DOU O CRECI - 3ª REGIÃO/RS, com sede na Rua Guilherme Alves, n. 1010, Partenon, em Porto Alegre/RS, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 6.530/78, através do presente edital, notifica os Corretores de Imóveis, Empresas Imobiliárias e demais abaixo arrolados, que: I.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 33 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente intimados de que a CEFISP (Comissão de Ética e Fiscalização Profissional) julgou procedentes os processos disciplinares inframencionados originados de Auto de Infração, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI e de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da multa com 50% de desconto, abrindo mão do recurso: Isaque Ribeiro Cruz - 61039F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.00722); Ivan Romano Lopes ME - 25223J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.02432); Correia e Damascena Corretora de ImóveisLTDA - 25349J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.00749, 2021.41.103.00676, 2020.41.103.00750 e 2021.41.103.00675); Cia Negócios Imobiliários Sociedade LTDA - 23271J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.01191); Claudio Alves Ferreira - 52337F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.02267); Claudia Maria Torriani Busnello - 34344F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.00912); Laumar Jorge de Oliveira - 55654F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.01812); Charles Vieira Braga - 57545F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2020.41.103.00615); Cesar Luis Aimi - 61355F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2021.41.103.02123); Wilson Richard Wagner - 12827F - Violar Obrigação Legal (2019.41.110.01443); Wilson Garcia Xavier - 2502F - Violar Obrigação Legal (2020.41.110.01406); João Antonio Brazeiro - 59129F - Violar Obrigação Legal (2020.41.110.00832); Cazelar Imóveis LTDA - ME - 23132J - Violar Obrigação Legal (2021.40.110.00032); Farnei Araujo Goulart Júnior - 36351F - Violar Obrigação Legal (2021.40.110.00034); Rosane Medeiros Comin - 41841F - Violar Obrigação Legal (2018.41.110.00085); Carlos Roberto Pohlmann - 30562F - Exercer a profissão quando impedido (2021.40.104.01977); Sonara Nunes Pereira - 30143F - Exercer a profissão quando impedido (2020.41.104.00034); Moyses Francisco Inácio - 10932F - Exercer a profissão quando impedido (2020.41.104.00405); Carlos Ivan Iribarrem - 34999F - Exercer a profissão quando impedido (2019.41.104.00233); Cazelar Imóveis LTDA - ME - 23132J - Exercer a profissão quando impedido (2021.40.104.00030); Caiubi Masotti Flain - 18964F - Exercer a profissão quando impedido (2021.40.104.01974 e 2020.41.104.01403); Claudinete de Souza Dorneles Guedes - 16193F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.03883); C Arpini Leão Imobiliária - ME - 24.459J - Anunciar sem nº de incorporação (2021.40.106.00050); Wallau & Beskow Empreendimentos Imobiliários LTDA - 23192J - Anunciar sem nº de registro junto ao CRECI-RS (2019.41.109.03063); Tiago Ritzel - 23017J - Anunciar sem nº de registro junto ao CRECI-RS (2019.41.109.01441); Cia Negócios Imobiliários Sociedade LTDA - 23271J - Anunciar sem estar autorizado por escrito (2019.41.107.03072); Clener Diogo Scunderlick Pinheiro - 55256F - Anunciar sem estar autorizado por escrito (2019.41.107.009336); Patrícia Graff Cidade - 46196F - Débitos de Anuidades (2020.41.43.00499); Leandro Pinheiro dos Passos - 47792F - Débitos de Anuidades (2017.41.43.03856); Fábio Silveira Feijó - 42868F - Débitos de Anuidades (2021.40.43.00299); Magistério Imóveis LTDA - ME