DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO III DA IMPLEMENTAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS Art. 6º Na implementação da PMN pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal serão observadas: I - a concorrência e a racionalidade das atividades econômicas relacionadas ao uso do mar e às águas interiores; II - as melhores práticas regulatórias relacionadas ao uso do mar e às águas interiores; III - a previsibilidade e a segurança jurídica para a realização de investimentos e a expansão da economia do mar e das águas interiores; IV - a articulação interinstitucional para o aprimoramento do planejamento, da execução, do monitoramento e da avaliação das ações; V - a compatibilização com as ações setoriais decorrentes de outras políticas públicas destinadas às atividades marítimas e marinhas; VI - a promoção da integração e da articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de forma sistêmica, coordenada e associada, para estimular a participação da iniciativa privada; e VII - a avaliação de cenários prospectivos e recepção de outras normas compatíveis que venham a ser posteriormente editadas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º O Ministro de Estado da Defesa poderá expedir atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto. Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 668, de 2 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.002164/2024-75, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, com a seguinte redação: Enunciado: I. Na cessão de uso de imóvel administrado pela União e suas autarquias e fundações, com a prestação de serviços comuns em favor de servidores públicos e administrados, é admissível adotar o critério de julgamento de maior preço nas modalidades pregão ou concorrência. II. O objeto principal da cessão de uso é a remuneração pelo uso do bem público, sendo o serviço de apoio meramente auxiliar. III. Excepcionalmente podem ser usados justificadamente critérios de julgamento relacionados ao objeto da atividade de apoio, desde que demonstrada que tal forma irá melhor atender o interesse público almejado pela cessão onerosa. Referência: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Fonte: PARECER n. 00003/2025/CNLCA/CGU/AGU. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00725.000273/2023-83, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993: Enunciado: Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação) de pequeno valor e de baixa complexidade realizadas por repartições públicas sediadas no exterior com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da juridicidade do procedimento de contratação e nos contratos que, em ato específico, demandem análise do órgão de assessoramento jurídico. Referência: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021: art. 1º, §2º e art. 5º; Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 22. Fonte: Parecer n. 00004/2025/CNLCA/CGU/AGU. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 178, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 32 a 38 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e no art. 2º, caput, inciso II, alínea 'c', item 7, do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo 00688.001525/2022-02, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal. § 1º A Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, integrante da Consultoria-Geral da União, é o órgão responsável pela prevenção e resolução de conflitos que envolvam pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, mediante o emprego de técnicas de resolução consensual de litígios. § 2º A Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, sediada em Brasília-DF, realizará atividades de mediação: I - diretamente, nos conflitos de âmbito nacional; e II - de forma desconcentrada, por meio: a) das Câmaras Locais de Conciliação; e b) das Câmaras Locais de Conciliação de Referência. § 3º O disposto no § 1º não afasta a competência das demais unidades da Advocacia-Geral da União na realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais, tais como: I - a celebração de acordos, mediante negociação, destinados a encerrar ações judiciais ou a prevenir sua propositura, relativamente a débitos da União no âmbito da Procuradoria-Geral da União; II - a celebração de acordos judiciais, reconhecimento de pedidos e abstenção de recursos em ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente no âmbito da Procuradoria-Geral Federal; III - a transação na cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; e IV - a transação tributária prevista na Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020. § 4º A Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal não realizará atividades de arbitragem. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º À Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal compete: I - a resolução consensual, por meio de mediação, de conflitos entre: a) órgãos públicos federais; b) órgãos públicos federais e autarquias ou fundações públicas federais; c) autarquias e fundações públicas federais; d) órgãos ou autarquias ou fundações públicas federais e estados, Distrito Federal, municípios ou respectiva autarquia ou fundação pública; e) órgãos públicos federais, autarquias ou fundações públicas federais e empresas públicas ou sociedades de economia mista federais; e f) particular e órgão público federal, autarquia ou fundação pública federal, na forma desta Portaria Normativa; II - coordenar, orientar e supervisionar as Câmaras Locais de Conciliação e as Câmaras Locais de Conciliação de Referência; e