DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Subseção III Das reuniões preliminares e do juízo de admissibilidade Art. 27. Após o recebimento da distribuição, o mediador poderá realizar reuniões preliminares com os interessados, com o objetivo de: I - esclarecer e delimitar o objeto do conflito; II - identificar a necessidade de participação de outros interessados e colaboradores; III - aferir a voluntariedade dos envolvidos em conciliar e a viabilidade de formulação de propostas; IV - esclarecer sobre o procedimento de mediação e atuação do mediador; V - formular estratégias para solução do conflito; e VI - verificar a capacidade negocial dos participantes da reunião. § 1º O mediador poderá a qualquer tempo: I - solicitar documentos ou informações adicionais aos interessados e colaboradores; e II - sugerir ao Coordenador de Gestão dos Procedimentos de Mediação: a) a concentração ou desconcentração do procedimento; b) a atuação em comediação com outro mediador; e c) a redistribuição por expertise, de que trata o art. 26, § 3º. § 2º Para fins deste artigo, reuniões preliminares são aquelas realizadas, preferencialmente, de forma unilateral, com o objetivo de aferir os requisitos de admissibilidade do procedimento de mediação. Art. 28. No juízo de admissibilidade, o mediador deverá verificar: I - a legitimidade do requerente de instauração de procedimento de mediação; II - se o conflito para o qual se busca resolução é de competência da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º; III - se há voluntariedade dos interessados em participar do procedimento de mediação; e IV - se é viável a apresentação de propostas pelos envolvidos para formulação de acordo. Art. 29. Atendidos os objetivos a que se refere o art. 27, o mediador emitirá, mediante parecer, juízo de admissibilidade do procedimento de mediação, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. § 1º O parecer de admissibilidade será aprovado pelo: I - mediador da Câmara Local de Conciliação de Referência de sua área de abrangência, no caso de parecer elaborado por mediador local; ou II - pelo Coordenador-Geral de Procedimentos e Estratégias de Mediação, no caso de parecer elaborado pelos mediadores das Câmaras Locais de Conciliação de Referência ou pelos mediadores da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal. § 2º Quando opinar pela inadmissibilidade do procedimento, o parecer será submetido à aprovação pelo Diretor da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal. Art. 30. O procedimento de mediação será considerado instaurado somente após aprovado o juízo positivo de admissibilidade. § 1º O juízo positivo de admissibilidade suspende a prescrição, a qual retroage à data de formalização do pedido de instauração do procedimento de mediação. § 2º A suspensão da prescrição perdurará durante todo o procedimento de mediação até assinatura do termo de conciliação ou, ainda, no caso de: I - não se justificarem novos esforços para obtenção de consenso, após a lavratura de termo de encerramento de procedimento de mediação e respectiva ciência aos interessados; ou II - haver controvérsia jurídica submetida ao Advogado-Geral da União, após esta ser dirimida e for dado ciência aos interessados, nos termos do art. 53 desta Portaria Normativa. § 3º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Art. 31. Após a aprovação do parecer de admissibilidade, os interessados serão notificados. Seção III Da negociação mediada Subseção I Da análise de risco, das reuniões preparatórias, de mediação e de fechamento e da formulação de propostas Art. 32. Aprovado o parecer de admissibilidade, caberá ao mediador adotar as providências conciliatórias pertinentes, podendo: I - auxiliar os interessados: a) na análise de risco; b) na formulação de proposta; e c) no fechamento de acordo; e II - realizar reuniões preparatórias, de mediação e de fechamento. § 1º O auxílio na análise de risco consistirá na identificação de possíveis consequências fáticas e jurídicas de eventuais alternativas que desconsiderem o alcance de acordo. § 2º O auxílio na formulação de proposta consistirá na: I - identificação dos interesses envolvidos na negociação; II - criação de opções de negociação alternativa; III - formulação de critérios que legitimem a proposta a ser ofertada, visando facilitar a convergência entre os interessados; e IV - estabelecimento de possíveis limites para negociação após troca inicial de propostas. § 3º Para fins do disposto no inciso II do caput, as reuniões serão: I - preparatórias, preferencialmente unilaterais com cada um dos interessados, com o objetivo de preparação para as reuniões de mediação ou de fechamento; II - de mediação propriamente ditas, com a presença de todos os interessados, com o objetivo de oferecimento de proposta e contraproposta para fechamento do acordo; e III - de fechamento do acordo, com a presença de todos os interessados, com o objetivo de construção das cláusulas do acordo, mediante elaboração da minuta do termo de conciliação. Subseção II Da minuta de termo de conciliação Art. 33. Caso as tratativas resultem na possibilidade de acordo, o mediador elaborará, em conjunto com os interessados, a versão final da minuta do termo de conciliação, que será submetida a exame de validação pelos interessados. Parágrafo único. O termo de conciliação terá caráter: I - final, quando se proponha a resolver o conflito de forma definitiva; II - parcial, quando resolver apenas parte do objeto central do conflito; ou III - incidental, quando constituir instrumento preparatório para a solução final ou parcial, solucionando eventual questão alheia ao objeto central do conflito que impeça o prosseguimento das tratativas conciliatórias. Art. 34. O termo de conciliação deverá conter os seguintes elementos: I - identificação e qualificação de todos os interessados que subscreverem o acordo; II - forma de cumprimento do acordo; III - valores expressos em moeda corrente nacional, quando se tratar de obrigação pecuniária; IV - prazo de cumprimento das obrigações; V - declaração de que constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 32, § 3º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e de que, quando homologado judicialmente, constituirá título executivo judicial; e VI - cláusula que estipule o modo como serão tratadas eventuais divergências futuras, quando a questão debatida ou a solução pactuada envolver relações que se prolongarão no tempo. Seção IV Da conformidade Subseção I Da manifestação sobre a legalidade e a vantajosidade do acordo Art. 35. Após a conclusão da minuta do termo de conciliação, os interessados elaborarão manifestação sobre a vantajosidade e a legalidade do acordo. § 1º A manifestação sobre a vantajosidade do acordo deverá demonstrar os benefícios e a conveniência de sua celebração, podendo também abordar os seguintes aspectos: I - incerteza quanto a eventual êxito no caso de: a) submissão da questão à decisão judicial; ou b) encaminhamento ao Advogado-Geral da União para resolução da controvérsia, nos termos do art. 36, § 1º, da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e do art. 53 desta Portaria Normativa; II - potencial prejuízo decorrente do tempo necessário à efetivação de solução alternativa; III - possibilidade de o acordo ensejar forma menos gravosa para cumprimento da obrigação; ou IV - possibilidade de consolidação de precedente positivo para futuras negociações. § 2º A manifestação sobre a vantajosidade poderá ser elaborada pelo órgão de assessoramento jurídico ou pela área técnica competente. § 3º A manifestação sobre a legalidade deverá contemplar, dentre outros, aspectos atinentes à juridicidade do acordo e à análise de risco processual. Subseção II Das autorizações para assinatura do acordo e da anuência expressa Art. 36. Após a elaboração dos pareceres, o mediador orientará as empresas públicas dependentes, os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública federal a obterem as autorizações para assinatura do termo de conciliação. Art. 37. Conforme disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e na Portaria AGU nº 173, de 15 de maio de 2020, os acordos celebrados no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal deverão ser autorizados pelas autoridades de que trata esta Subseção. Art. 38. O mediador deverá se certificar de que tenha havido, previamente à assinatura do acordo, autorização pelo dirigente máximo da empresa, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, caso a demanda, judicializada ou não, envolva: I - obrigação de fazer ou não fazer; ou II - créditos ou débitos com limite de: a) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para empresa pública dependente de menor porte, nos termos do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; ou b) R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para as demais empresas públicas dependentes. Parágrafo único. O mediador deverá se certificar de que tenham sido cumpridas as regras próprias referentes a autorizações de acordos de empresas públicas não dependentes, conforme disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e no respectivo estatuto ou contrato social. Art. 39. O mediador deverá se certificar de que tenha havido autorização prévia pela Secretária-Geral de Contencioso no caso em que a demanda: I - não tenha natureza fiscal; e II - esteja judicializada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e envolva: a) órgão da administração direta; b) empresa pública dependente de menor porte, nas causas em que se discutam créditos ou débitos com valor entre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); ou