DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogar em caráter excepcional, nos termos do art. 57, inciso ii, §4º, o prazo da vigência do contrato nº 7/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2025 a 04/06/2026, ou pelo intervalo de tempo necessário para a realização de uma nova licitação e, consequente, contratação de empresa para o fornecimento de objeto semelhante ao fornecido pelo contrato em epígrafe, o que ocorrer primeiro, sem o pagamento de qualquer indenização à contratada, em razão de nova contratação, a contratada renuncia a todo direito, ação ou exceção a título de perdas e danos, em razão da nova contratação.. Vigência: 07/06/2025 a 04/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.953.684,96. Data de Assinatura: 03/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso (SPRF-MT), tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa ADRIANO NOVAES MOREIRA TRANSPORTES ME, inscrita sob o CNPJ nº 31.322.298/0001-80, sobre a instauração de procedimento administrativo nos autos do processo nº 08661.015168/2022-61, para tratar dos procedimentos concernentes ao reparo da viatura MMC/L-200 Triton SPT GL, placas QCY-4906, que foi colidida pelo veículo VW/24.250 CLC 6X2, de placas JIA0F61, de propriedade da notificada, conforme Boletim de Acidente de Trânsito 22044162B01, que registrou o sinistro no dia 29 de agosto de 2022, às 18h:20, no Km 21, da BR 364, município de Alto Araguaia, estado de Mato Grosso. Registra-se que também foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventual responsabilidade funcional do servidor da Polícia Rodoviária Federal envolvido no acidente em tela, sendo decidido, pela área correcional da instituição, pela isenção de responsabilidade do servidor, havendo, portanto, a necessidade de reparação civil dos danos causados ao erário por parte da empresa notificada, proprietária do veículo. Informa-se adicionalmente que, após tentativa de reparação amigável e a negativa de cobertura pela seguradora COOPDIESEL, foram levantados orçamentos e contratada a proposta mais vantajosa para o reparo do veículo oficial, resultando em uma despesa inicial de R$ 16.312,24 (dezesseis mil trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos). Com a atualização monetária a partir da data do efetivo pagamento do reparo do veículo pela PRF, que ocorreu em 04 de setembro de 2023, o valor total devido foi corrigido para R$ 19.705,42 (dezenove mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), mediante a aplicação da taxa Selic. A responsabilidade da notificada pelo acidente, bem como pelo ressarcimento ao Erário, foi reconhecida pela Administração por meio da Decisão Administrativa nº 37/2025/SPRF-MT, processo nº 08661.015168/2022-61. Face ao exposto, fica a empresa ADRIANO NOVAES MOREIRA TRANSPORTES ME, CNPJ 31.322.298/0001-80, NOTIFICADA da necessidade de ressarcimento ao Erário do valor total atualizado do reparo do veículo da PRF envolvido no acidente. Em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/1999, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para que a empresa se manifeste sobre o ocorrido, pessoalmente ou por meio de advogado. A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no prosseguimento do processo administrativo e na inscrição do débito apurado no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Para acesso à integralidade dos autos do procedimento administrativo nº 08661.015168/2022-61, bem como em caso de opção pelo pagamento da dívida no valor atualizado, solicita-se que seja encaminhada um requerimento ao endereço eletrônico [email protected] - Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da SPRF-MT. KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA Superintendente em Mato Grosso SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200111 Número do Contrato: 13/2020. Nº Processo: 08652.003966/2020-98. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA . Contratado: 21.950.129/0001-30 - PRGNET SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 13/2020 por 2 (dois) meses, nos termos do art. 57,§ 4°, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 11/06/2025 a 10/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.730,00. Data de Assinatura: 03/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200127 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08668.001363/2023-25. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 07.983.707/0001-04 - MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023, por 120 (cento e vinte) dias; repactuar os valores com base na convenção coletiva de trabalho pi000053/2025 e reajustar o valor dos insumos em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos pontos percentuais), conforme ipca acumulado no período de janeiro/2024 a dezembro/2024.. Vigência: 06/06/2025 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 924.405,00. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200127 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 08668.001363/2023-25. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 07.983.707/0001-04 - MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2023, por 120 (cento e vinte) dias; repactuar os valores, com base na convenção coletiva de trabalho pi000053/2025 e reajustar o valor dos insumos em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos pontos percentuais), conforme ipca acumulado no período de janeiro/2024 a dezembro/2024. Vigência: 06/06/2025 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.615,72. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200117 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 08658.012591/2023-40. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993, ou até a conclusão de nova contratação, o que será informado à contratada, por escrito e com antecedência mínima de 45 dias, para providências de encerramento da prestação do serviço e registros que se fizerem pertinentes; repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho sp002092/2025 cuja data-base é em 1º de janeiro de 2025.. Vigência: 03/07/2025 a 03/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.588.860,44. Data de Assinatura: 03/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200117 Número do Contrato: 33/2023. Nº Processo: 08658.012591/2023-40. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993, ou até a conclusão de nova contratação, o que será informado à contratada, por escrito e com antecedência mínima de 45 dias, para providências de encerramento da prestação do serviço e registros que se fizerem pertinentes; repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho sp002092/2025 cuja data-base é em 1º de janeiro de 2025.. Vigência: 11/07/2025 a 11/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.419,20. Data de Assinatura: 03/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.041644/2020-98 .ADELAR BITTELBRUNN FILHO .T211378957 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.002722/2021-10 .ADELAR BITTELBRUNN FILHO .T211378941 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.035324/2021-80 .ALEXANDRE JOSE DE SOUZA .T469531878 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.039522/2021-12 .ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO .T496251667 .INDEFERIMENTO . .08666.039524/2021-10 .ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO .T495501662 .INDEFERIMENTO . .08666.034942/2020-21 .ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO .T466190042 .INDEFERIMENTO . .08650.067390/2021-98 .ALLAN PATRICK LEMES .T491929048 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.067399/2021-07 .ALLAN PATRICK LEMES .T495495603 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.007265/2021-29 .AMANDA VANIN .T473167298 .INDEFERIMENTO . .08666.026711/2020-44 .ANA PAULA FERREIRA .R459589784 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026717/2020-11 .ANA PAULA PEREIRA .R459506927 .INDEFERIMENTO . .08666.037081/2020-33 .ANA PAULA PEREIRA .R457452943 .INDEFERIMENTO . .08650.049872/2021-66 .ANA PAULA PIRES DA CRUZ .T489298788 .INDEFERIMENTO . .08650.019079/2021-32 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T486002764 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.024519/2021-73 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T504072827 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.015977/2021-11 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T492747636 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.004078/2021-93 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T491427468 .INDEFERIMENTO . .08650.024624/2021-11 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T495803529 .INDEFERIMENTO . .08650.011483/2021-68 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T500245398 .INDEFERIMENTO . .08650.011482/2021-13 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T500245387 .INDEFERIMENTO . .08650.067465/2021-31 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T492517207 .INDEFERIMENTO . .08650.024620/2021-24 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T495803537 .INDEFERIMENTO . .08650.022152/2021-53 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T504902016 .INDEFERIMENTO . .08650.016412/2021-51 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T493533753 .INDEFERIMENTO . .08650.017839/2020-96 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T468611339 .INDEFERIMENTO . .08650.025407/2020-59 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T482482613 .INDEFERIMENTO . .08650.025405/2020-60 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T481535128 .INDEFERIMENTO . .08650.025402/2020-26 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T481535144 .INDEFERIMENTO . .08650.025408/2020-01 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T481535136 .INDEFERIMENTO . .08650.025399/2020-41 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T481646345 .INDEFERIMENTO . .08650.025398/2020-04 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T482482621 .INDEFERIMENTO . .08650.025394/2020-18 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T482482656 .INDEFERIMENTO . .08650.025400/2020-37 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T482482637 .INDEFERIMENTO . .08666.016236/2021-89 .ANDERSON TADEU BARBOSA .T460048917 .INDEFERIMENTO . .08666.061781/2021-20 .ANDRE PARISOTTO .T514301607 .DEFERIMENTO . .08666.061780/2021-85 .ANDRE PARISOTTO .T514301589 .DEFERIMENTO . .08666.032662/2021-60 .ANGELO MARCELO PEREIRA CO R D I O L I .T462509265 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.032962/2021-49 .ARGASENS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA .T465314917 .INDEFERIMENTO . .08666.035432/2021-52 .ARIOVALDO MOTA GODOI .T460263803 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.012237/2020-42 .BEATRIZ SCHMITZ F E R N A N D ES .R467479968 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.034484/2020-21 .BELMIRO DELCIO GARCIA PRATES JUNIOR .T469398744 .INDEFERIMENTO . .08666.021632/2021-28 .BR COMERCIO DE GAS LTDA ME .R497596458 .INDEFERIMENTO . .08656.010218/2021-11 .CHIMBA TRANSPORTES LTDA .R475193091 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.033675/2021-56 .CLAUDINEI SILVA DA ROCHA .T212622285 .INDEFERIMENTO . .08666.018802/2021-97 .DANILO MARGOTTI .T494706309 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.015510/2021-01 .DARLEI DE ARAUJO M AC H A D O .T490395023 .NÃO CONHECIMENTO . .08660.024878/2021-10 .EDENIR ALVES BOBSIM .R479914796 .NÃO CONHECIMENTO