DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA . Contratado: 16.934.245/0001-26 - MULTILIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2024, por mais 12(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/06/2025 a 21/06/2026, nos termos do art. 107, da lei n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 21/06/2025 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 644.603,88. Data de Assinatura: 30/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2025-06-04, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 19/06/2024 a 19/05/2025. . Leia-se: Vigência: 03/06/2025 a 19/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025). EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02560.000285/2018-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado AGROPECUÁRIA KÁTIA LTDA, CPF/CNPJ Nº 08.302.568/0001-79, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 244.584,00 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais), e acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22913589/2025-SUPES-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 22/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.000914/2021-50 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .DATA DA AUTUAÇÃO .TERMOS LAVRADOS . .Paulo Chiarlone ..499.919-* .02017.000914/2021-50 .07/05/2021 .3MLL2R0G (9955642) No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos- e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02020.002098/2020-89; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado JUDIVALDO SOARES DA SILVA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF .670.193-, residente no povoado brejo dos martins , S/N, CEP/ 64330-000 zona rural de São Miguel do Tapuio/PI, neste ato representado por Dra. Renata Araújo Campelo Leite, OAB/PI nº 11.227, CPF .494.603- com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Sei nº 17791711); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.577,00 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº22202123 ; DATA DAS ASSINATURAS: 03 de junho de 2025. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025 - SUPES-RO Processo nº 02001.023490/2019-56 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, TORNA PÚBLICA a decisão que convalidou as medidas acautelatórias de apreensão e Destruição/inutilização do(s) bem(ns) apreendido(s) na operação de fiscalização conjunta do IBAMA e com a Polícia Ambiental de Rondônia. Foi(ram) apreendido(s) no interior da Terra Indígena Roosevelt, cujo(s) proprietário(s)/infrator(es) é (são) desconhecido(s), o(s)bem(ns) a seguir relacionado(s): 1 (uma) motobomba sem identificação de marca e número de série. . .Proprietário/Infrator .CPF .P R O C ES S O .Termo de Apreensão .Termo de Destruição . .Desconhecido .- .02001.023490/2019-56 .812995-E .812996-E Comunica, ainda, que cópia do processo poderá ser requerida em qualquer unidade do IBAMA. RONALDO ANDRÉ BEZERRA SALTON SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000989/2024-54; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado Clodualdo de Almeida, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.897.858-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (23496182), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: 15.808,45 (quinze mil oitocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (23496182); DATA DAS ASSINATURAS: 30/05/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.007958/2025-90. Termo de Doação n.º 026/2025. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 040/2025 celebrado entre o Fundo Brasileiro Para a Biodiversidade - FUNBIO, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Vigência: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. Pelo ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretora Substituta.