DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, QJG6B14, FRMEV03704892024, 606-82; EVH9A63, FRMEV03791992024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYS3197, FRMEV03721382024, 606-82; IYO4923, FRMEV03779322024, 606-82; JAR4F92, FRMEV03716202024, 606-82; TRANSPORT ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUI6H03, FRMEV03737362024, 606-82; CUC2F08, FRMEV03793322024, 606-82; VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA, 11.642.776/0001-21, JAV5H10, FRMEV03716912024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RAH4H60, FRMEV04047022024, 606-82; SXD0D10, FRMEV03741332024, 606-82; REB3F30, FRMEV03761722024, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBV5J83, FRMEV03765402024, 606-82; VAGNER E ERLANDIA PECAS E ACESSORIOS LTDA, 33.722.940/0001-43, PPS0C17, FRMEV03771372024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, OBF5A02, FRMEV03784712024, 606-82; TRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.096.777/0001-00, OMT8950, FRMEV04045762024, 606-82; TRANS P O R T ES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, SUN2E35, FRMEV04058642024, 606-82; CUQ2J20, FRMEV03758342024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JAQ2H23, FRMEV03727392024, 606-82; TRANSPORTES SPAZZINI LTDA, 92.198.720/0001- 21, JAB2D36, FRMEV03732642024, 606-82; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67, MJZ1G88, FRMEV04040832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FPI1A65, FRMEV03687942024, 606-82; EGX5C93, FRMEV03681692024, 606-82; SSX2J43, FRMEV03692852024, 606-82; EGA2235, FRMEV03757872024, 606-82; FYO1C71, FRMEV03748892024, 606-82; ELU4H87, FRMEV03757082024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRI1A59, FRMEV03682162024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLE1C59, FRMEV03885182024, 606-82; MJA2I42, FRMEV03680912024, 606-82; MIA4C50, FRMEV03784452024, 606-82; ELIANDRO MATTJE, .159.300-*, NUD8E06, FRMEV03690662024, 606-82; AIY4I44, FRMEV03732782024, 606-82; ELIAS KARKLING, .435.659-, NBT0F60, FRMEV03710872024, 606-82; ELIANE BARBOSA GODIN H O, 41.373.289/0001-71, ISO2486, FRMEV03692252024, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IOO2639, FRMEV03783422024, 606-82; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, SPD1J49, FRMEV03788692024, 606-82; ELIAS INACIO MIRANDA, .758.216-*, EUZ4A65, FRMEV03784542024, 606-82; ELENITO FRANCISCO, .333.959-, MEC2E78, FRMEV03731442024, 606-82; ELIAS JOSE PANSTEIN, .988.269-, MFM3J21, FRMEV03725322024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXK6D04, FRMEV03738812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO MENOTI DADDA, .277.600-*, JDF1A36, FRMEV00132242025, 606-82; ENGATES PARANA LTDA, 21.008.995/0001-07, AET0I19, FRMEV03966632024, 606- 82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV03804522024, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV03819252024, 606-82; EMERSON PINHEIRO REIS DA COSTA, .142.005-, OQF8J77, FRMEV03826072024, 606-82; EMERSON NUNES BOMBARDI, .897.351-, RRY5E56, FRMEV03826552024, 606-82; RRY5E56, FRMEV03794252024, 606-82; RRY5E56, FRMEV03781342024, 606-82; EVANDRO JOCHEM, .977.659-*, TAS6H86, FRMEV03742612024, 606-82; EMERSON NUNES TRANSPORTES, 13.810.527/0001-23, BBZ8708, FRMEV03779672024, 606-82; EMERSON ROBERTO SCHAPPO, .728.279-, QHD9G97, FRMEV03779702024, 606-82; ENERGY LIGHT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA , 09.008.659/0001-69, QJE5889, FRMEV03689682024, 606-82; EMERSON ROSA FLORENCIO DA SILVA, .408.291-, AJS8930, FRMEV03798832024, 606-82; EMPRESA DE TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA, 46.646.308/0001-00, ISM0D80, FRMEV03726142024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, QUJ7142, FRMEV03704152024, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, IWV4C89, FRMEV03795072024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, QHG4757, FRMEV03700522024, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES HARMS LTDA, 02.569.458/0001-91, FVC1C29, FRMEV03725912024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV03727232024, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-*, BAD6J19, FRMEV03787922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAZENDENSE TRANSPORTE, VIAGENS E TURISMO LTDA, 46.727.667/0001-91, AZB7H43, FRMEV03650922024, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, QJV0E80, FRMEV03659682024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 10.970.887/0001-02, PCD4669, FRMEV03662772024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FFI2E17, FRMEV03846102024, 606-82; GIZ5F06, FRMEV00133062025, 606-82; FPQ7E36, FRMEV00121352025, 606-82; FFI2E17, FRMEV03773172024, 606-82; FELIPE AZEVEDO MANOEL, .994.478-*, MGY5G90, FRMEV03960532024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SFW9C52, FRMEV03949262024, 606-82; FD CARVAO LTDA, 07.323.423/0001-91, MHU1721, FRMEV03924662024, 606-82; FD MARTINS TRANSPORTES LTDA, 17.889.864/0001-09, FNX0I38, FRMEV03925962024, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, SHD6I77, FRMEV03744522024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, FKH3I95, FRMEV03754272024, 606-82; FTO2J81, FRMEV03720412024, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV00130002025, 606-82; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV03692062024, 606-82; FEDERACAO DOS TRAB.NA MOV.DE MERC.EM GERAL E AUX.DE ADM.DE ARAMZ.GERAIS,SIMILARES,CONEXOS E ASSEM.DO ESTADO DE SC, 05.091.762/0003-26, QJG0E87, FRMEV03785142024, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, OKF2E30, FRMEV03712892024, 606-82; FAV AT O TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, GBQ6I21, FRMEV03750692024, 606-82; FAVI AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEV03723762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCH2B24, FRMEV03925482024, 606-82; DTE2B24, FRMEV03845402024, 606-82; FNR2B24, FRMEV03815602024, 606-82; DFR2G24, FRMEV03815752024, 606-82; GDQ3A23, FRMEV03837022024, 606-82; FCH2B24, FRMEV03946042024, 606-82; DWT2H24, FRMEV03949232024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBJ2A21, FRMEV03863752024, 606-82; JBR3B22, FRMEV03809672024, 606-82; JBO3B22, FRMEV03947242024, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, TDA5A02, FRMEV03969602024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001- 70, JAR6D95, FRMEV03856062024, 606-82; JAZ5J60, FRMEV03721112024, 606-82; JCB7H69, FRMEV03678592024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA,