DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, BYI7967, FRMEV03832442024, 606-82; GHS4E12, FRMEV03689272024, 606-82; DSK9C51, FRMEV03674732024, 606-82; DSK9C51, FRMEV03674832024, 606-82; GEY2A57, FRMEV03728202024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV03968822024, 606-82; TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA, 59.409.607/0001-72, BEB1I79, FRMEV03817322024, 606-82; TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, 01.330.350/0001-89, EZX7J85, FRMEV03809532024, 606-82; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, EGK8C46, FRMEV03848302024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS MARANDRE LTDA, 03.681.910/0001-75, GIA3908, FRMEV00087052025, 606-82; TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0001-36, SYS0B66, FRMEV03685662024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRW7793, FRMEV03721902024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA & CAETANO LTDA, 18.853.110/0001-61, RFM3I43, FRMEV03681772024, 606-82; TRANSPORTADORA CESTARI LTDA, 03.983.642/0001-46, QPM8I97, FRMEV03725872024, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00, RXW2E22, FRMEV03783802024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, RRZ4B65, FRMEV03717222024, 606-82; QCZ0901, FRMEV03748462024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HRO8E13, FRMEV03744792024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9H92, FRMEV03738402024, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, MFZ4256, FRMEV03778652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, HHO3200, FRMEV03832292024, 606-82; HHO3200, FRMEV03825282024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, EXV5C00, FRMEV03830392024, 606-82; RID1H69, FRMEV03827692024, 606-82; OSK2922, FRMEV03771572024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, ECM4525, FRMEV03965032024, 606-82; RYE9H49, FRMEV03755702024, 606-82; TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, RMU0A82, FRMEV03961972024, 606-82; QWU5E31, FRMEV03702522024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTICIOS VECHI LTDA, 07.850.849/0001-01, RAE5002, FRMEV03686912024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF4939, FRMEV03687442024, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, ELQ7C53, FRMEV03683292024, 606-82; TRANSPORTADORA EFICAZ LTDA, 33.896.700/0001-65, OBR2I30, FRMEV03723432024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, FTD3F15, FRMEV03725312024, 606-82; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV1H50, FRMEV03764532024, 606-82; TRANSPORTADORA DESTINO LTDA, 36.832.637/0001-91, QHG5I30, FRMEV04033212024, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59, NJW4097, FRMEV03691772024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ0G48, FRMEV04044662024, 606-82; TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001- 03, GGJ6H83, FRMEV03748212024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, FGJ7D51, FRMEV03779082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, SJB5A20, FRMEV03847222024, 606-82; RTI5I55, FRMEV04048642024, 606-82; TRANSPORTADORA FONSECA & BRAGA LTDA, 14.444.968/0001-11, TCE9G15, FRMEV03823842024, 606-82; QPN2G51, FRMEV03776332024, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAO5H84, FRMEV03812372024, 606-82; RAN1C55, FRMEV03733172024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCY4B33, FRMEV03838992024, 606-82; IZM7J40, FRMEV03727832024, 606-82; JCE8H84, FRMEV03680542024, 606-82; JBU5I70, FRMEV03705392024, 606-82; JAW6I34, FRMEV03705422024, 606-82; JBU5I70, FRMEV03713292024, 606-82; JCE8H78, FRMEV03779492024, 606-82; JCE8H84, FRMEV03779502024, 606-82; TRANSPORTADORA FRANK GUINDASTES LTDA, 13.192.884/0001-75, BAI1A82, FRMEV03643562024, 606-82; TRANSPORTADORA GOMES E GONCALVES LTDA, 09.604.819/0001-32, CUC9967, FRMEV03784802024, 606-82; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA, 20.723.631/0002-27, QNL3556, FRMEV03748552024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, FCC4772, FRMEV03722592024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, MGC7C20, FRMEV03751202024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I57, FRMEV03777392024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, REW0J79, FRMEV03830782024, 606-82; QAU5F40, FRMEV03826742024, 606-82; QAQ9J22, FRMEV03962192024, 606-82; NRZ1941, FRMEV03825162024, 606-82; NRZ1925, FRMEV03971402024, 606-82; QAM3824, FRMEV03971872024, 606-82; QAP6627, FRMEV03949672024, 606-82; NRZ2132, FRMEV03815762024, 606-82; QAQ9J21, FRMEV03963922024, 606-82; NRZ2139, FRMEV03823482024, 606-82; QAT7I89, FRMEV03966642024, 606-82; OOM9609, FRMEV03683202024, 606-82; OOM8773, FRMEV03706332024, 606-82; HTP5201, FRMEV03802282024, 606-82; QAQ9279, FRMEV03772402024, 606-82; OOM9B47, FRMEV03773242024, 606-82; OOM9150, FRMEV03774212024, 606-82; NRZ1J42, FRMEV03774572024, 606-82; QAQ9167, FRMEV03776942024, 606-82; OOM9608, FRMEV03779742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.