DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNO0C97, FRMEV03901352024, 606-82; SOB6F40, FRMEV00021602025, 606-82; SOA8F49, FRMEV00127522025, 606-82; ICM BRASIL INDUSTRIA LTDA, 10.177.385/0001-10, MRF8A51, FRMEV03898172024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, QJC1840, FRMEV04045722024, 606-82; SXN2A36, FRMEV00019162025, 606-82; RYV2C98, FRMEV00020202025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV04042182024, 606-82; ATK1178, FRMEV00138162025, 606-82; IDM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 04.370.404/0001-28, RDS2D50, FRMEV03724262024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03767002024, 606-82; ICS TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRU C AO LTDA, 19.915.212/0001-27, JAQ0C37, FRMEV00019612025, 606-82; IDERALDO DE OLIVEIRA VALADARES JUNIOR, .146.866-*, GWI4E98, FRMEV00010282025, 606-82; ICO O LT R A N TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV00056102025, 606-82; RXR0F20, FRMEV00097982025, 606-82; RXR4E44, FRMEV00036532025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCS1C25, FRMEV00052262025, 606- 82; IGOR ALMEIDA BRITO VIANA, .039.065-, NYW9E73, FRMEV00039462025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, IWP3D10, FRMEV00129372025, 606-82; IGNACIO ERUSTES CIA LTDA, 47.795.885/0001-26, GGL6H46, FRMEV00105172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO DE MADUREIRA EM JUQUIA -SP, 22.980.524/0001-29, DTB4C25, FRMEV03886802024, 606-82; IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA, 51.482.776/0001-26, ETW6306, FRMEV03877282024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IYJ0E00, FRMEV03871612024, 606-82; JDA8C87, FRMEV00123842025, 606-82; ILMO INACIO UNSER, .958.689-, MLI1H33, FRMEV03791002024, 606-82; IKEBANA FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001-93, EQH8392, FRMEV03803642024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.182.938/0001-42, TLL4F00, FRMEV03857582024, 606-82; ILTON ALVES CAMILO, .920.786-*, GVK1410, FRMEV03748132024, 606-82; IGOR FELIPE BARONI FERREIRA, 44.180.588/0001-88, NGM0A99, FRMEV00032882025, 606- 82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV00094652025, 606-82; IMOBILIARIA AQUEDUTO LTDA, 15.188.968/0001-60, AFH4E45, FRMEV00150332025, 606-82; ILDO STRELOW, .809.870-, JAW2B63, FRMEV00094892025, 606-82; IGOR PEREIRA DE DUTRA, .131.570-, IOW6J39, FRMEV00068572025, 606-82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, .851.866-*, DTB9B93, FRMEV00079172025, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 28.957.609/0001-72, JBB3I08, FRMEV00083282025, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, EYN2551, FRMEV00135772025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RKY4G03, FRMEV00137742025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, GHY2H79, FRMEV00124682025, 606-82; ILAINE MARIA KERBER SCHEID E CIA LTDA, 04.664.303/0001-60, SDR9G21, FRMEV00049612025, 606-82; IGOR ARAUJO, .225.099- , BDW3E53, FRMEV00045562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV03896372024, 606-82; MLZ8J95, FRMEV00140832025, 606-82; REB8D54, FRMEV00073972025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS AGARDI LTDA, 02.727.495/0001-80, MIX8009, FRMEV00017032025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV00025642025, 606-82; PWZ6G95, FRMEV00091152025, 606-82; RNL8E08, FRMEV00117212025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV00069062025, 606-82; RDV5H41, FRMEV00001192025, 606-82; M KG 6 F 8 7 , FRMEV00048312025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ITM6C74, FRMEV00065062025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, RLI2I60, FRMEV00138222025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA, 01.731.676/0001-18, MLT0F84, FRMEV00131362025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS MEURER & BORTOLINI LTDA, 68.822.782/0001-88, DGA9G50, FRMEV00122252025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA, 04.360.443/0001-44, ESW5J33, FRMEV00053622025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV00118102025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FPM EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 21.857.923/0001-34, AZR9195, FRMEV00028952025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, HBN7878, FRMEV00044992025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA., 08.049.117/0001-71, IUB7115, FRMEV00065212025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV00115382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.369/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILIPE DOMINGOS BEISL OLIVEIRA, .277.481-, , FREVP00353952025, 773-0; FELIPE DE ALMEIDA TRUZZI, .291.128-*, , FREVP00353712025, 773-0; FERNANDA GOMES TEIXEIRA, .597.057-, , FREVP00352432025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, .469.528- , , FREVP00354802025, 773-0; , FREVP00354772025, 773-0; FELIPE SOUZA LOP ES , .389.320-*, , FREVP00356172025, 773-0; FIORELO SEGALLA, .271.059-, , FREVP00358312025, 773-0; FLAVIA ANTUNES DE OLIVEIRA MACHADO, .764.378-, , FREVP00354372025, 773-0; FELIPE GUSTAVO FERREIRA, .688.229-*, , FREVP00360122025, 773-0; FERNANDA DE CAMPOS FOGACA, .313.099-, , FREVP00360222025, 773-0; FERNANDO YASSUO YOSHIOKA, .148.698-, , FREVP00363812025, 773-0; FELIPE YAMASHITA SANTIAGO, .083.618-*, , FREVP00364272025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00362942025, 773-0; FERNANDO RODRIGUES FERREIRA, .957.827-, , FREVP00364782025, 773-0; , FREVP00364802025, 773-0; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0003-30, , FREVP00366852025, 773-0; FELIPE RODRIGUES BOM, .060.571-*, , FREVP00367562025, 773-0; FERNANDA APARECIDA SOARES FERREIRA, .695.046-, , FREVP00368242025, 773-0; , FREVP00368272025, 773-0; FERNANDA SAMPAIO DE LIMA , .046.488-, , FREVP00369402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.