DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV03784642024, 606-82; HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, RRZ1H44, FRMEV03860742024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXY1D02, FRMEV03800002024, 606-82; RAC9B83, FRMEV03798582024, 606-82; HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.455.211/0004- 73, FZB4H34, FRMEV00057652025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00024082025, 606-82; HAMISTER TRANSP O R T ES LTDA, 10.266.901/0001-83, SYE4H41, FRMEV00031732025, 606-82; SYE4H41, FRMEV00047092025, 606-82; HAMILTON VIEIRA DE ALENCAR, .348.701-, OAX5H62, FRMEV00148072025, 606-82; GW REFORMADORA LTDA, 12.412.333/0001-07, OPG2E56, FRMEV00149402025, 606-82; H.R CONSTRUCOES E GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 35.394.715/0001-50, FPH1C94, FRMEV00134362025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, HFK5198, FRMEV00091712025, 606-82; HKP2882, FRMEV00033552025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUC2E65, FRMEV00033162025, 606-82; IUI2923, FRMEV00049452025, 606-82; HAMILTON BUZZETI, .813.069-, EJZ0937, FRMEV00025842025, 606-82; HAMILTON RICARDO BATISTA , .237.416-*, ARS0E34, FRMEV00045272025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV00044252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.465/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-, , FREVP01161642024, 773-0; , FREVP00012112025, 773-0; , FREVP00001372025, 773-0; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, , FREVP00016172025, 773-0; , FREVP00016792025, 773-0; , FREVP00017422025, 773-0; , FREVP00008962025, 773-0; , FREVP00009012025, 773-0; L & J MARMORES E GRANITOS LTDA, 42.104.597/0001-64, , FREVP01078182024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00006772025, 773-0; , FREVP00009742025, 773-0; , FREVP00011782025, 773-0; , FREVP00012092025, 773-0; , FREVP00000662025, 773-0; KELY CRISTINA QUAGLINO SILVA SANTOS, .375.168-, , FREVP00016732025, 773-0; KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA, 34.625.165/0001-70, , FREVP00011922025, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPOR T ES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00001542025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707-*, , FREVP00001712025, 773-0; KLEYTON DA CUNHA MARIANO, .437.175-, , FREVP00002702025, 773-0; KRONOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 47.227.536/0001-08, , FREVP00001362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.473/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, , FREVP01095222024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00018832025, 773-0; , FREVP00013782025, 773-0; , FREVP00013142025, 773-0; , FREVP00000292025, 773-0; , FREVP00004342025, 773-0; , FREVP00002722025, 773-0; , FREVP00000622025, 773-0; LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001-20, , FREVP01091802024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00001052025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00009112025, 773-0; , FREVP00003762025, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP00009712025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00008062025, 773-0; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, , FREVP00010582025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00004312025, 773-0; , FREVP00001472025, 773-0; , FREVP00003022025, 773-0; , FREVP00003072025, 773-0; LM TRANSPORTES INTER ES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00001502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.474/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00022972025, 773-0; GABRIEL ROCHA DOS SANTOS SILVA, .077.257-, , FREVP00017512025, 773-0; GENIVALDO SANTANA JESUS, .052.275-*, , FREVP00018622025, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DA SILVA DOMINGOS, .083.088-, , FREVP00013702025, 773-0; GABRIEL ONOFRE GIOVANNINI, .881.498-, , FREVP00014212025, 773-0; GABRIELA PRIANTI PALHAVA, .242.558-*, , FREVP00013942025, 773-0; GABRIEL ALVES DE MATOS, .407.937-, , FREVP00019122025, 773-0; , FREVP00019422025, 773-0; , FREVP00019442025, 773-0; , FREVP00019302025, 773-0; , FREVP00019292025, 773-0; , FREVP00019322025, 773-0; , FREVP00019312025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00009522025, 773-0; , FREVP00013042025, 773-0; , FREVP00004452025, 773-0; GABRIEL DE ANDRADE MOLINA, .466.408-, , FREVP00016812025, 773-0; GABRIEL T DA COSTA, 55.594.433/0001-04, , FREVP00010872025, 773-0; GAPE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00002522025, 773-0; GEIZIANE MARQUES DA SILVA LTDA, 21.189.355/0001-40, , FREVP00003862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV03049002024, 606-82; MHD3J85, FRMEV00079232025, 606-82; JOSE CLECIO PEREIRA GOMES, .993.668-*, MBZ0E03, FRMEV03654252024, 606-82; JOSE EDILSON DA SILVA, .612.904-, KJH3E06, FRMEV03852822024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV03852472024, 606-82; RFB3G61, FRMEV03819492024, 606-82; JOSE DANIEL DE PAIVA, .469.758-, GKM3A42, FRMEV03830652024, 606-82; JOSE DOS REIS INACIO SEVERINO, .687.901-*, SDI2I95, FRMEV04061252024, 606-82; JOSE CLEMILDO MARTINS PEREIRA, .348.272-, QWO3C81, FRMEV03975852024, 606-82; JOSE DONIZETTE DE ARRUDA, .243.428-, DVS1H60, FRMEV03819082024, 606-82; JOSE EDILSON MENON, 09.417.736/0001-34, AOM0E58, FRMEV03806612024, 606-82; JOSE EDSON DE OLIVEIRA COSTA, .365.526-*, GYS2539, FRMEV04054782024, 606-82; GYS2539, FRMEV03774692024, 606-82; JOSE DOMINGOS DOS SANTOS, .191.945-, PKM7F90, FRMEV03746512024, 606-82; JOSE EDUARDO BROCCO, .713.971-, RSB6D67, FRMEV03748362024, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, JZI2B67, FRMEV04073552024, 606-82; JOSE DE CARVALHO E CIA LTDA, 24.933.647/0001-34, SJS6A86, FRMEV03869092024, 606-82; JOSE EDSON MIRANDA MARINHO, .960.924-*, APK8D83, FRMEV03876942024, 606-82; JOSE EDIAS DE SOUZA, .595.934-*, AUT8744, FRMEV03896942024, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAP6766, FRMEV00008422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa