DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE REIS DA COSTA, .505.485-*, RPE6F25, FRMEV03542052024, 606-82; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, GHA6I51, FRMEV03652882024, 606- 82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA FARIAS, .205.224-, RZG6D61, FRMEV03813492024, 606-82; JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA BASTOS, .561.145-, FLN0H28, FRMEV04030412024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLC5G36, FRMEV03686362024, 606-82; RYW6H56, FRMEV00074242025, 606-82; QJQ4284, FRMEV00053082025, 606-82; JOSE PAULO OLIVEIRA CRISTOVAO, .956.659-*, RHW8J80, FRMEV03692842024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV03754642024, 606-82; JOSE PEREIRA DA SILVA, .381.208-, ATP2D06, FRMEV03778602024, 606-82; JOSE NIVALDO DA SILVA, .728.396-*, HAT1939, FRMEV03755872024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, OKK1C18, FRMEV03815982024, 606-82; NRZ0J27, FRMEV00021392025, 606-82; OKK1C18, FRMEV00021442025, 606-82; JOSE RAMOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS, .672.534-, MWR0G15, FRMEV03805432024, 606-82; JOSE NATAL DA SILVA, .687.507-, RQT5888, FRMEV00051432025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV00085562025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, BUD4H30, FRMEV00132872025, 606-82; JOSE NATANAILSON PASSOS, .068.188-*, AYH8C29, FRMEV00123592025, 606-82; JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, .108.625-*, NYP8A92, FRMEV00045762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP01156692024, 773-0; , FREVP01095122024, 773-0; , FREVP01116402024, 773-0; , FREVP01131482024, 773-0; , FREVP01094862024, 773-0; , FREVP01116242024, 773-0; , FREVP01116052024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01157092024, 773-0; , FREVP01091962024, 773-0; , FREVP00007642025, 773-0; V M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALHO LTDA, 41.234.412/0001-73, , FREVP01162252024, 773-0; UNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-27, , FREVP01122562024, 773-0; V. E. SOUZA TRANSPORTES, 13.709.721/0001-17, , FREVP01136292024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP01092372024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00010482025, 773-0; UNION RHAC TECNOLOGIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA, 02.406.278/0001-99, , FREVP00011772025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00009962025, 773-0; V C TRANSPORTE LTDA, 39.801.837/0001-75, , FREVP01170402024, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PAT R I M O N I A L LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP00001882025, 773-0; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0001-70, , FREVP00003842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXC3D26, FRMEV04057542024, 606-82; RXR7E66, FRMEV03691462024, 606-82; RXT6J76, FRMEV03691622024, 606-82; RXT6J76, FRMEV00095802025, 606-82; RXW8F95, FRMEV00095982025, 606-82; RYS7H31, FRMEV03719922024, 606-82; RXY5H69, FRMEV03714102024, 606-82; RXV4E77, FRMEV03795082024, 606-82; QJX1360, FRMEV03775592024, 606-82; RLG2F50, FRMEV03746192024, 606-82; RXR7E66, FRMEV03739312024, 606-82; SXC3D26, FRMEV03807872024, 606-82; RYG6G49, FRMEV03786382024, 606-82; RXL2E89, FRMEV00009962025, 606-82; RYW0C34, FRMEV00020022025, 606-82; RYF3A37, FRMEV00095832025, 606-82; RLG2F50, FRMEV00099552025, 606-82; RYB6F42, FRMEV00061522025, 606-82; SXU5J98, FRMEV00035002025, 606-82; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV00064622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.495/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00014642025, 773-0; , FREVP00014932025, 773-0; , FREVP00012962025, 773-0; , FREVP00013452025, 773-0; , FREVP00039682025, 773-0; , FREVP00009472025, 773-0; , FREVP00010732025, 773-0; , FREVP00011542025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00018802025, 773-0; , FREVP00010432025, 773-0; MSJ ENGENHARIA E RENTAL LTDA, 03.750.447/0001-76, , FREVP00018232025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01095052024, 773-0; MYKOLAS AU KS T A KOJ I S TRANSPORTES LTDA, 33.728.648/0001-38, , FREVP01078922024, 773-0; MPC MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.213.169/0001-86, , FREVP00008702025, 773-0; , FREVP00012982025, 773-0; , FREVP00012472025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00014102025, 773-0; , FREVP00014092025, 773-0; MRS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.011.492/0001-22, , FREVP00004232025, 773-0; MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 55.099.472/0001-35, , FREVP00001942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.497/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01155372024, 773-0; , FREVP01155962024, 773-0; , FREVP01121502024, 773-0; , FREVP01143992024, 773-0; , FREVP01129902024, 773-0; , FREVP01129082024, 773-0; , FREVP01096772024, 773-0; , FREVP01113682024, 773-0; , FREVP00019012025, 773-0; , FREVP00005782025, 773-0; , FREVP00005832025, 773-0; , FREVP00005622025, 773-0; , FREVP00011112025, 773-0; , FREVP00002762025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001- 05, , FREVP01163822024, 773-0; , FREVP01126112024, 773-0; , FREVP01127472024, 773-0; , FREVP01128652024, 773-0; TRANSRODOVIC LTDA, 19.563.762/0001-24, , FREVP01094752024, 773-0; TRANSVIERO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.731.621/0001-12, , FREVP00011062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração