DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400161 161 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01162152024, 773-0; , FREVP00018712025, 773-0; , FREVP00013502025, 773-0; , FREVP00015632025, 773-0; , FREVP01095822024, 773-0; , FREVP01092762024, 773-0; , FREVP00006192025, 773-0; , FREVP00006442025, 773-0; , FREVP00007132025, 773-0; , FREVP00005012025, 773-0; , FREVP00015342025, 773-0; , FREVP00015352025, 773-0; , FREVP00000582025, 773-0; , FREVP00000632025, 773-0; , FREVP00000732025, 773-0; , FREVP00005202025, 773-0; , FREVP00002772025, 773-0; , FREVP00000522025, 773-0; , FREVP00000092025, 773-0; , FREVP00000342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.534/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANE GOBBI RODRIGUES, .939.937-*, , FREVP01159022024, 773-0; LUCIANO MOTA DE OLIVEIRA, .175.327-, , FREVP01094502024, 773-0; , FREVP01094492024, 773-0; LUCIANO MACHADO PRESTES, .493.448-, , FREVP01096992024, 773-0; LUCAS PINHEIRO JUNIOR, 40.292.878/0001-62, , FREVP00017452025, 773-0; LUCAS SANTIAGO FERREIRA DOS SANTOS, .483.688-*, , FREVP00015762025, 773-0; , FREVP00011382025, 773-0; LUCAS GAMA BELIZARIO, .672.028-, , FREVP01092782024, 773-0; LUCAS ALBINO EVANGELISTA, .313.978- , , FREVP01091682024, 773-0; LUCIANO GOMES BARBOSA, .304.957-*, , FREVP00006472025, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, .203.335-, , FREVP00019492025, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00007662025, 773-0; LUCIANA FURTUOSO SANT ANNA, .109.028-, , FREVP00013082025, 773-0; LUCAS DE VIVEIROS CARVALHO, .127.487-*, , FREVP00007222025, 773-0; LUCIANO RAPHAELLI DE MEDEIROS, .745.810-, , FREVP00004972025, 773-0; LUCIENNE BRAGA PEREIRA, .904.047-, , FREVP00009432025, 773-0; , FREVP00007452025, 773-0; , FREVP00003892025, 773-0; LUCAS SANTOS DE ALMEIDA, .522.958-*, , FREVP00002032025, 773-0; LUANA MARIA DOS SANTOS E SILVA, .997.282-, , FREVP00005212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.669/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA EMI MARIANO TSUJI MARQUES, .596.227-, , FREVP00351452025, 773-0; ALMIR DA SILVA LESSA, .277.445-*, , FREVP00355902025, 773-0; ANA KARLA FREITAS DA SILVA PENAYO, .689.368-, , FREVP00355002025, 773-0; ANA CLARA OLIVEIRA RICCI, .333.388-, , FREVP00354692025, 773-0; AMANDA PASCHOA L RIBEIRO, .985.527-*, , FREVP00354542025, 773-0; AUTO POSTO NOVO MILLENIUM LTDA, 06.062.742/0001-28, , FREVP00356362025, 773-0; ANCORAR COMERCIAL LTDA , 21.686.457/0001-71, , FREVP00356612025, 773-0; ALLAN SANTA CRUZ MARINHO, .447.565-, , FREVP00358912025, 773-0; ANA ROSO DA COSTA SOUZA, .192.128-, , FREVP00358162025, 773-0; AUTO POSTO IRMAOS LOURENCO LTDA , 82.456.989/0001-07, , FREVP00361482025, 773-0; ANDERSON CARNEIRO DE FREITAS, .317.628-*, , FREVP00361622025, 773-0; ALICE DE MELO LIMA OLIVEIRA, .626.878-, , FREVP00363372025, 773-0; ALEXSANDRO SANTOS GOMES, .527.317-, , FREVP00364502025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS, .621.431-*, , FREVP00367012025, 773-0; ANA MARIA SILVA ADAO, .911.747-, , FREVP00368052025, 773-0; , FREVP00368342025, 773-0; ANA NELE MARCI ROCHA, .711.197-, , FREVP00368092025, 773-0; ALMIR CAMILO AMARAL, .366.287-*, , FREVP00369672025, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-, , FREVP00370552025, 773-0; ANA BEATRIZ CARMONA, .115.688-, , FREVP00369922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.698/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO, .512.161-*, , FREVP00354082025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00354682025, 773-0; LEAD TERCEIRIZACAO DE FROTAS DE VEICULOS LTDA, 21.394.088/0001-43, , FREVP00354912025, 773-0; , FREVP00364232025, 773-0; LEANDRO MUNHOZ BALIERO, .481.588-, , FREVP00354552025, 773-0; LARISSA DA SILVA ARAUJO, .036.438-, , FREVP00358942025, 773-0; LEILA LOANDA DA GAMA MELO, .522.375-*, , FREVP00360082025, 773-0; LAURINDO SANTO BOTARO, .816.969-, , FREVP00361772025, 773-0; LEILA ROSANGELA SIQUEIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 38.731.893/0001-18, , FREVP00361132025, 773-0; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00361372025, 773-0; LEANDRO PINHEIRO SOARES, .917.966-, , FREVP00364412025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHEC O, .395.227-*, , FREVP00364522025, 773-0; , FREVP00368072025, 773-0; LEANDRO DA MOTTA MACEDO, .910.007-, , FREVP00363612025, 773-0; LEE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 57.458.163/0001-30, , FREVP00361172025, 773-0; LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00367772025, 773-0; , FREVP00368642025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-, , FREVP00367832025, 773-0; LEANDRO SIQUEIRA GOMES, .159.157-*, , FREVP00368042025, 773-0; LAUDIO KLIPEL, .326.387-*, , FREVP00369262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.701/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00357612025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00353962025, 773-0; UNI DA S LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00357902025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00351522025, 773-0; , FREVP00351532025, 773-0; , FREVP00351732025, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0006-82, , FREVP00354352025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA , 33.078.880/0001-78, , FREVP00356932025, 773-0; VIACAO ATUAL LTDA, 61.887.741/0007-16, , FREVP00359052025, 773-0; TRANSRIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 44.059.651/0001-22, , FREVP00360532025, 773-0; UNIVERSO EXPRESS LTDA, 03.215.940/0001-96, , FREVP00361792025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA , 30.622.437/0001-28, , FREVP00364452025, 773-0; TRANSPORTES PITASSI LTDA,