DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RXN7E14, FRMEV02329502024, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001-64, KPI6741, FRMEV03306552024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV00119392025, 606-82; GFJ9J16, FRMEV03807202024, 606-82; PUQ5000, FRMEV04060682024, 606-82; PVD8E18, FRMEV03789412024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYR9F74, FRMEV03823782024, 606-82; RYB1C97, FRMEV04006912024, 606-82; MANUELA FLOR GUESSER, .125.829-, AWL9F44, FRMEV03818182024, 606-82; MANUB CAMINHOES E ESTACIONAMENTO LTDA, 13.499.861/0001-08, QDC6C15, FRMEV04031892024, 606-82; QDC6C15, FRMEV00048862025, 606-82; MAQNELSON AGRICOLA LTDA, 07.791.111/0005-36, PVQ7967, FRMEV04034982024, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV03883972024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV03781372024, 606-82; RNP4H79, FRMEV03870292024, 606-82; RNP4H79, FRMEV00046012025, 606-82; MANUEL JOSE DA SILVA, .479.344-*, GVG1I23, FRMEV03785752024, 606-82; MANUELA METAIS LTDA, 28.071.250/0001-31, RYG5G50, FRMEV03784952024, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-56, RFP3E99, FRMEV03797192024, 606- 82; MAOMA TRANSPORTES LTDA, 02.946.244/0001-97, JCT8A74, FRMEV00115502025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV03828342024, 606-82; RLL0C37, FRMEV03846682024, 606-82; FCD6G34, FRMEV03701932024, 606-82; RDT8A55, FRMEV03856652024, 606-82; RYT4I56, FRMEV00083372025, 606-82; QIR4C90, FRMEV03904382024, 606-82; RYT4I46, FRMEV03806092024, 606-82; MLW2B85, FRMEV00071672025, 606-82; RYT4I46, FRMEV00033442025, 606-82; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.338.988/0001-57, RAX5A44, FRMEV03968582024, 606-82; QCI0J24, FRMEV04026892024, 606-82; MARA DE OLIVEIRA GONCALVES LEON, .009.361-, AIM8B53, FRMEV03815542024, 606-82; MARANATA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., 12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV04069492024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV03860542024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-13, MWN7G82, FRMEV04014592024, 606-82; MARA-JA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001- 90, GDN0F36, FRMEV03926542024, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.660.942/0001-00, QZQ4A49, FRMEV00071432025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYY0B98, FRMEV00065842025, 606-82; MAR DE SOL INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA, 14.208.713/0001-50, RJR5D68, FRMEV00086422025, 606-82; MARAVALHAS SOUZA INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 50.882.382/0001-00, IKC0I84, FRMEV00050202025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JAB5C96, FRMEV03835362024, 606-82; IZZ8H99, FRMEV00057042025, 606-82; MARCENARIA EXCLUSIVA LTDA, 19.296.462/0001-26, IJF0J70, FRMEV03951922024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, BSZ6C47, FRMEV04063602024, 606-82; MARCIA JUSSARA FERREIRA DE SOUSA NOVAIS, .775.828-, QTZ3I54, FRMEV04057702024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXU6H56, FRMEV03681992024, 606-82; RYX3C32, FRMEV03766102024, 606-82; SXE5H18, FRMEV03798262024, 606-82; RYY1H82, FRMEV03766722024, 606-82; RYP4E52, FRMEV03785902024, 606-82; MARCELO ROBERTO RODRIGUES TRANSPORTES, 14.658.760/0001-03, AKE8B94, FRMEV03691202024, 606-82; MARCIA DE MORAIS GARCIA BELARMINO, .838.836-*, ERA8I86, FRMEV03714342024, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RLH2H70, FRMEV03770662024, 606-82; RKY5D88, FRMEV03726762024, 606-82; QHU3I04, FRMEV00014782025, 606-82; MARCIA REGINA CRAVO DE LUCENA, 07.147.290/0001-40, MIE9E56, FRMEV03734792024, 606-82; MARCELO VIEIRA GONCALVES, .266.916-, OWI9J80, FRMEV03856432024, 606-82; MARCIA APARECIDA SILVA DE MENDONCA, .423.698-, STL3A28, FRMEV03795932024, 606-82; MARCELO VAZ PEREIRA, .952.880-*, IFC5D10, FRMEV00033052025, 606-82; MARCIA KUBOTA DE OLIVEIRA , .433.839-, AWW9B92, FRMEV00052292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO SILVA TRANSPORTES LTDA, 50.188.860/0001-79, NPD9H38, FRMEV02990912024, 606-82; MARCELO PEREIRA RODRIGUES PARRA, .482.068-, FLI6B55, FRMEV00104882025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV03828212024, 606-82; GZV7B78, FRMEV03870052024, 606-82; MARCELO SALVADOR FONTANELLA, .102.029-*, AMA2J34, FRMEV03832422024, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA, .965.591-, BCF0I26, FRMEV03875772024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPJ9F59, FRMEV03677932024, 606-82; SPN7J48, FRMEV03706502024, 606-82; SPN7J78, FRMEV03801972024, 606-82; MARCELO VALERIM, .933.039-, APE3B88, FRMEV03678452024, 606-82; MARCELO OTTO, .627.630-*, QHA1J21, FRMEV03720282024, 606-82; QHA1J21, FRMEV00032732025, 606-82; MARCIO FERREIRA TRANSPORTES, 12.013.696/0001-70, NYF9H33, FRMEV03783472024, 606-82; MA R C E LO UVEDA, .718.628-, HCW3F42, FRMEV03766022024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, DNQ4J22, FRMEV03922602024, 606-82; MARCIO CANDIDO DE SOUSA, 17.331.014/0001-90, SUT1J42, FRMEV03881232024, 606-82; MARCELO SIQUEIRA LOPES, 19.870.395/0001-01, MKJ4E60, FRMEV03869912024, 606-82; MARCIO DO NASCIM E N T O, .595.119-, MFN6527, FRMEV03887142024, 606-82; MARCIO DA SILVA PEREIRA , .934.364-*, PDF6835, FRMEV00120042025, 606-82; MARCELO SUNHIGA, .809.738- *, CPG7468, FRMEV03865582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,