DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400163 163 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ROBERTO CORDEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO, 20.446.776/0001-47, OFQ9682, FRMEV02212592024, 606-82; BAP2F84, FRMEV03818592024, 606-82; EJY9960, FRMEV03818562024, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-*, NPC5G85, FRMEV03092842024, 606-82; NPC5G85, FRMEV03723382024, 606-82; QBR1A75, FRMEV03683172024, 606-82; NPC5G85, FRMEV03812422024, 606-82; MARCOS PAULO DE MELO TRANSPORTES, 28.664.325/0001-98, CFZ0E47, FRMEV03660782024, 606-82; MARCOS PAULO DE JESUS SOTERO, 21.824.995/0001-85, RIJ8F26, FRMEV03839002024, 606-82; FII9E14, FRMEV03775102024, 606-82; MARCOS ROBERTO FERRAZ DA CRUZ, .881.749-, BCS9H44, FRMEV04072032024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV04070802024, 606-82; PVG2E51, FRMEV03692902024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV03679342024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV03759902024, 606-82; MARCOS VINICIUS DETANICO, 15.694.217/0001-16, QHE6723, FRMEV00102752025, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, .556.159-, FXQ1D77, FRMEV03735892024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORTEZ, .209.418-*, DPM8B75, FRMEV03735222024, 606-82; DPM8B75, FRMEV00014772025, 606-82; M A R CO S PAULO CHAVES LTDA, 07.713.103/0001-48, JCV3I07, FRMEV00126062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGARETE REGINA PAVELIGINI, .238.462-, NCR4337, FRMEV02997202024, 606-82; NCR4337, FRMEV04070422024, 606-82; MARIA APAR EC I DA GORETI DUARTE, .703.396-, PMO7D89, FRMEV03884972024, 606-82; MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, HHF4I38, FRMEV03682712024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, .910.258-*, FSI3D16, FRMEV03708692024, 606-82; MARGIOLE MARIA DA SILVA, .502.318-, EJY6F50, FRMEV03755962024, 606- 82; MARIA APARECIDA GOOD, .799.179-, ARG8B07, FRMEV03748282024, 606-82; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, AZU1B60, FRMEV03772412024, 606-82; MARIA ABADIA DE MOURA TRISTAO, .667.911-*, OOF8I29, FRMEV03768932024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO MARCELINO, .671.311- , HTT0B25, FRMEV03785522024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV03777732024, 606-82; RRT9G16, FRMEV04026242024, 606-82; MARIA APARECIDA DE SOUZA BORGES, .854.246-, HNB9B86, FRMEV04045512024, 606-82; MARIA ALYNE DIONISIO SILVA, .216.074-*, DVS6B29, FRMEV03870062024, 606-82; MARIA ANTONIETA DE SOUZA, .265.484-, PIP8E69, FRMEV03803062024, 606-82; MARIA BERNADETE KANIA, .203.269-, AYB9E81, FRMEV03863782024, 606-82; MARGO DENISE DA ROCHA, 10.589.599/0001-02, JAN3I91, FRMEV00062012025, 606-82; MARIA ADELAIDE SEVERO DE BRITO, .283.708- *, CUE9541, FRMEV00039812025, 606-82; MARIA ADRIANA ALMEIDA MELO, .531.508- , KPW5B22, FRMEV00052452025, 606-82; MARIA CICERA DOS SANTOS ALVES, .778.454-, BXF4004, FRMEV00024312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DAS DORES DE ARAUJO INACIO, .662.528-*, EFN4839, FRMEV01516032024, 606-82; MARIA HELENA DOS SANTOS BORGES, .459.490-, IYU6H18, FRMEV03214792024, 606-82; MARIA FERNANDA BARKEMA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.456.832/0001-83, OAS1A21, FRMEV00125862025, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-, OXU4412, FRMEV03636952024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FUI7F36, FRMEV04052822024, 606-82; FVH2H51, FRMEV03733532024, 606-82; FVZ7B19, FRMEV03720172024, 606-82; MARIA HELENA VIEIRA SANTOS, .041.005-*, MWZ5132, FRMEV04062232024, 606-82; MWZ5132, FRMEV03738302024, 606-82; MARIA EUNICE TAVARES, .200.401-, MIZ0F92, FRMEV03926692024, 606-82; MARIA DE VASCONCELOS REZENDE, .581.405-, QMB6A98, FRMEV03769782024, 606-82; MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA, .326.448-*, MDI3843, FRMEV03779662024, 606-82; MARIA EDUARDA CALUX CAVALHEIRO, .628.211-, RBE8F71, FRMEV03772142024, 606-82; MARIA DE LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, FFA8669, FRMEV03766862024, 606-82; MARIA DO CARMO DE MORAES, .268.098-, BXB9I70, FRMEV03735122024, 606-82; MARIA DO CARMO LIMA GOIS, .020.985-*, QKA4A12, FRMEV03926622024, 606-82; MARIA DE LOURDES DA SILVA GAIA, .103.124-, DBB4H36, FRMEV03904582024, 606-82; MARIA DE FATIMA ASSALIN, .938.209-, AQL6137, FRMEV00102782025, 606-82; MARIA DE LOURDES AGUIAR GUIMARAES, .996.715-*, JSE1E50, FRMEV00047892025, 606-82; MARIA DE FATIMA SOMARIVA MICHELS, .311.219-, QHL0A47, FRMEV00014382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA ROMILDA FERREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 33.363.275/0001-49, DTE7G34, FRMEV03830172024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965- , LUN5D24, FRMEV03813442024, 606-82; MARIA TERESA KRETZER, .913.809-*, MHJ9100, FRMEV03816792024, 606-82; MARIA SILVA PAIXAO TORRES, .938.111-, REZ6H46, FRMEV04045592024, 606-82; MARIANE CARVALHO FREY, 19.466.316/0001-00, MKO3G97, FRMEV03685512024, 606-82; MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA , .155.261-, EYF2H99, FRMEV03701592024, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, NJJ2B39, FRMEV03727762024, 606-82; MARIAN NETO ALIMENTOS & IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FEIJAO E PULSES LTDA, 44.618.432/0001-36, REB1D84, FRMEV03691392024, 606-82; MARIA ZELINA PAV ES I , .775.659-*, GDP8J42, FRMEV03713632024, 606-82; MARIA VANDERLENE DA SILVA , .970.288-, GVQ0C42, FRMEV03780742024, 606-82; MARIANA ROSENZWEIG DE FIGUEIREDO, .558.457-, SRE5B28, FRMEV03794612024, 606-82; MARDONIO FREIRE DE OLIVEIRA, .436.093-*, HLE2I77, FRMEV03756772024, 606-82; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, JBJ0I45, FRMEV00029362025, 606-82; MARIA SILVANEI FERREIRA MELO LTDA, 22.221.123/0001-95, IKY4810, FRMEV00087112025, 606-82; MARIANE DE JESUS BORGES, .294.099-, DPB8D04, FRMEV00084382025, 606-82; MARIANE ANDRADE, .039.499-, GKW1B28, FRMEV00026182025, 606-82; MARIA ROSANIA DA SILVA TRANSPORTES, 23.250.324/0001- 83, FJP7053, FRMEV00010882025, 606-82; FJP7053, FRMEV00010872025, 606-82; FJP7053, FRMEV00011162025, 606-82; MARIA VERENICE FERREIRA DE OLIVEIRA, .114.616-*, ATF4B91, FRMEV00033202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILDO TENEDINI, .161.380-, MHB3C67, FRMEV00062442025, 606-82; MARILENE DOS SANTOS BARBOSA, .616.708-, DJB5H73, FRMEV03013362024, 606- 82; MARIELE FIGUEIRA, .741.529-*, RKZ1G71, FRMEV03660622024, 606-82; RKZ1G71, FRMEV03830662024, 606-82; MARIELA PAOLA AMARAL, 35.957.095/0001-10, ISN9D50, FRMEV03975612024, 606-82; MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, .032.291-, BES6F66, FRMEV03835782024, 606-82; MARINA BRASIL LTDA, 17.881.531/0001-33, QJR0515, FRMEV03811672024, 606-82; MARILIA LACERDA OLIVEIRA, .965.086-, CUC6I08, FRMEV03962902024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, *.742.329-, EVU5F03, FRMEV04066262024, 606-82; EVU5F03, FRMEV00086382025,