DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, .265.136-, FUD7G61, FRMEV03109182024, 606-82; MARISA CUCHI, .164.999-, MKQ4E40, FRMEV00035032025, 606-82; MLH1G89, FRMEV03735372024, 606-82; MLH1G89, FRMEV04005682024, 606-82; MARIONEI LEMES DE AZEVEDO, .080.581-*, ATS2A50, FRMEV03940062024, 606-82; MARLA APARECIDA DE OLIVEIRA, .612.886-, JPW9I89, FRMEV04059022024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001- 04, BEO2B89, FRMEV03896672024, 606-82; RAY6F09, FRMEV03764942024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GIF6D87, FRMEV03737902024, 606-82; GCB1F21, FRMEV04006082024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MMF2C25, FRMEV03692692024, 606-82; MARKIM TRANSPORTES LTDA, 39.608.769/0001-22, BEB5E86, FRMEV03717332024, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, QIU1J46, FRMEV03705812024, 606-82; MARKS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 53.635.296/0001-83, BCY8I41, FRMEV03758622024, 606-82; MARLEI APARECIDA TAVARES, .146.519-, BDH8J19, FRMEV03789322024, 606-82; MARLEI JOSE TOLEDO, .216.616-*, MLQ6E32, FRMEV03759452024, 606-82; MARLI DA APAR EC I DA PINHEIRO, .594.049-, BEP1A48, FRMEV00022482025, 606-82; MARK FARLEY GONCALVES OLIVEIRA, .450.166-, HHK9H60, FRMEV00041952025, 606-82; MARKAPLAST INDUSTRIAL LTDA, 02.151.016/0001-20, MLW5G88, FRMEV00003242025, 606-82; MARKI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.480.698/0001-37, BCE8J73, FRMEV00020392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLI T T GOMES & CIA LTDA, 33.894.554/0001-39, KWG5H88, FRMEV03321732024, 606-82; KWI4E36, FRMEV03684972024, 606-82; MARLUCE DA SILVA ALVES, .630.304-*, PVG9G70, FRMEV03965002024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV03725102024, 606-82; MHL1C09, FRMEV03724702024, 606-82; FWI4C16, FRMEV03724112024, 606-82; RYA0G15, FRMEV03778982024, 606-82; QIA1G29, FRMEV03876022024, 606-82; MIV1A06, FRMEV00040782025, 606-82; MARLON PIMENTA, .026.231-, QCC1490, FRMEV03780992024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QHG5F66, FRMEV03769332024, 606-82; HLQ1C54, FRMEV03787712024, 606-82; HLQ1C54, FRMEV04073732024, 606-82; MIK4E15, FRMEV00052752025, 606-82; MARLON BONILHA LTDA, 04.200.198/0001-08, AFO0H88, FRMEV03766632024, 606-82; AXB0H88, FRMEV03758692024, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, .769.705- , EJY4J05, FRMEV03773822024, 606-82; MARLON BONILHA, .070.759-*, B CO 8 F 3 9 , FRMEV03870622024, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, .918.286-, JXU3972, FRMEV00036222025, 606-82; MARLOS MAGNO COELHO, .771.886-, BWD7410, FRMEV00031782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001-63, SLX1D83, FRMEV02110472024, 606-82; NRZ1846, FRMEV04041892024, 606-82; MARQUES & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 25.375.491/0001-86, MEE7G78, FRMEV03000852024, 606- 82; MARMORARIA GAROPABA LTDA, 03.037.653/0001-33, MIO8080, FRMEV03662872024, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MGM4D26, FRMEV03946392024, 606-82; MARMORARIA BAEPEDRAS LTDA, 66.445.859/0001-12, QQM6954, FRMEV04061792024, 606-82; MARPLAC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 47.337.892/0001-84, PKR0D17, FRMEV04047752024, 606-82; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, TCV2F63, FRMEV03878262024, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00115552025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GIN8J22, FRMEV03713282024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001- 08, RKY5B44, FRMEV03783432024, 606-82; RYJ5G73, FRMEV03881722024, 606-82; MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02, RYJ5D61, FRMEV03747082024, 606- 82; RYJ5D61, FRMEV03757742024, 606-82; RYJ5D61, FRMEV00082952025, 606-82; MARQUIN SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.960.458/0001-86, BBT6I14, FRMEV03795122024, 606-82; MAROTO VIAGENS LTDA, 94.327.509/0001-97, JCG3G14, FRMEV04039772024, 606-82; IUU4802, FRMEV00017332025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, EJW7D72, FRMEV03811212024, 606-82; MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA, 07.272.443/0001-80, ISZ8745, FRMEV00041012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRS7D36, FRMEV03838112024, 606-82; QCI5512, FRMEV03847912024, 606-82; RRN1E30, FRMEV03674542024, 606-82; QCH9093, FRMEV03683432024, 606-82; QCG2G38, FRMEV03683602024, 606-82; RRS0A09, FRMEV03691312024, 606-82; RRP9D36, FRMEV03692462024, 606-82; QCD6A68, FRMEV03692532024, 606-82; SPM3J30, FRMEV03705252024, 606-82; RRO3F79, FRMEV03706452024, 606-82; RAN9E64, FRMEV03707162024, 606-82; SPF2H26, FRMEV03713012024, 606-82; SPP9J48, FRMEV03717632024, 606-82; RRW9D41, FRMEV03750192024, 606-82; SPM3H80, FRMEV03751732024, 606-82; SPP6F65, FRMEV03751802024, 606-82; RRU8E69, FRMEV03752262024, 606-82; RRZ3B53, FRMEV03763842024, 606-82; RRO3F99, FRMEV03765132024, 606-82; RAP6B51, FRMEV03815892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº