DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV03251112024, 606-82; RAW0F78, FRMEV02994132024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RLK3A99, FRMEV03826502024, 606-82; RXV6H38, FRMEV03824882024, 606-82; RYW9E44, FRMEV03830322024, 606-82; RXV6H38, FRMEV03937782024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV03824062024, 606-82; RYW9E44, FRMEV04065552024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV04059052024, 606-82; RXM3F12, FRMEV04063422024, 606-82; SXT1B76, FRMEV03773552024, 606-82; RLG8F92, FRMEV03737742024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV03811002024, 606-82; RHI5C23, FRMEV03793342024, 606-82; RYB9E82, FRMEV00036572025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03848062024, 606-82; BEQ6E76, FRMEV03692452024, 606-82; RHD6B53, FRMEV03674752024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03677952024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03786042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO PINTO, .927.288-*, FWH6G25, FRMEV02452212024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MOURA, .163.198-, FFW8219, FRMEV03262132024, 606-82; MAURICIO ELPIDIO JUNIOR DOS SANTOS, .311.256-, SIG7J38, FRMEV03213612024, 606- 82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, SXE5F26, FRMEV00116172025, 606-82; MAURICIO KRZYZANSKI, .208.951-*, QCD1594, FRMEV03818812024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV03965522024, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, EFO4D00, FRMEV04050062024, 606-82; MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA, .064.435-, JSE0B72, FRMEV04064642024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV04055272024, 606-82; MAURICIO PEGORARO, .600.790-*, BES8E90, FRMEV04061032024, 606-82; B ES 8 E 9 0 , FRMEV04061072024, 606-82; MAURICIO MENDES JUNIOR, .555.179-, RAH4F66, FRMEV03691192024, 606-82; RAH4F66, FRMEV03863192024, 606-82; MAURICIO G R ES E L E , .859.030-, MER8E37, FRMEV03678962024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JAG2E46, FRMEV03795322024, 606-82; JCD4J53, FRMEV03756652024, 606-82; MAURICIO VAZATA, .636.031-*, OBG3H03, FRMEV03738642024, 606-82; MAURICIO KAHL, .363.009-, MAD6279, FRMEV03773572024, 606-82; MAURICIO SILVEIRA SILVA LTDA, 34.979.192/0001-41, SKI3H12, FRMEV04013082024, 606-82; MAURICIO DE SOUZA PEDROSO, .660.690-, FSC0D21, FRMEV03799102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, JBB6A75, FRMEV00071312025, 606-82; JBB6A75, FRMEV03711632024, 606-82; JAI7I92, FRMEV03798232024, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58, FRMEV03860082024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-07, AUJ2882, FRMEV03851712024, 606-82; MB PINTURA ELETROSTATICA LTDA, 18.347.457/0001-32, MJV5I51, FRMEV03940852024, 606- 82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, CPN4096, FRMEV04068062024, 606-82; MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES LTDA, 04.029.702/0001-59, SIF4A07, FRMEV03691582024, 606-82; MB HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 12.691.873/0001-77, JAJ0D10, FRMEV03679402024, 606-82; MC TUR EXPRESS TURISMO E LOCACAO LTDA, 13.386.504/0001-33, FGP1G22, FRMEV03713742024, 606-82; MCA CARGO TRANSP O R T ES LTDA, 33.584.253/0001-09, OAX4F07, FRMEV03701732024, 606-82; MBJ TRANSP O R T ES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV03743642024, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, RYQ8F97, FRMEV03774872024, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, RXP4A61, FRMEV03766382024, 606- 82; MC BRASIL TRANSPORTES LTDA, 12.001.835/0001-45, AWU9H81, FRMEV03799182024, 606-82; MCB MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.404.021/0001-57, CVP3C87, FRMEV03852922024, 606-82; MAZZOCHI LOG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.353.601/0001-08, SOH9A99, FRMEV03787252024, 606-82; MC CALCADOS LTDA, 14.264.503/0001-89, FPD5B42, FRMEV03903242024, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV03865692024, 606-82; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, ABW8F89, FRMEV00018842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, CVN8J37, FRMEV03963982024, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SUF2I39, FRMEV03852632024, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MJS4F09, FRMEV03952172024, 606-82; RYP6D24, FRMEV03683982024, 606-82; OKG6H01, FRMEV03723042024, 606-82; MKT9I15, FRMEV03733542024, 606-82; MIJ7511, FRMEV00011112025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JBI0A44, FRMEV04064252024, 606-82; FYF9H22, FRMEV03755032024, 606-82; JCI0B29, FRMEV03752892024, 606-82; JAO0H47, FRMEV03806122024, 606-82; MAX CEZAR BARBOSA, .609.701-*, OBB5C94, FRMEV03684122024, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV03708892024, 606-82; GGD2B15, FRMEV03758522024, 606-82; GGD2B15, FRMEV04046692024, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, MHK0449, FRMEV03781672024, 606-82; MHK0449, FRMEV03759102024, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, IZN3D88, FRMEV03791212024, 606-82; MAX COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCO ES LTDA, 49.596.684/0001-25, SKA0E88, FRMEV03901522024, 606-82; MARIO JOSE BENDER JUNIOR, .399.941-*, MCH7J67, FRMEV03910302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,