DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV03957332024, 606-82; ISC2H77, FRMEV03774032024, 606-82; ATA2H47, FRMEV00072082025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT4J72, FRMEV03971342024, 606-82; RRR5A55, FRMEV03739222024, 606-82; QCI1E54, FRMEV03734572024, 606-82; RRT4J72, FRMEV03717142024, 606-82; QCJ0G38, FRMEV03770582024, 606-82; QCJ0347, FRMEV03772152024, 606-82; RRJ7D91, FRMEV03787772024, 606-82; RAS7I24, FRMEV03815272024, 606-82; RRR5A15, FRMEV03865512024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001-63, BEP5D71, FRMEV03810122024, 606-82; SFC6B62, FRMEV04061682024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, ILW5A52, FRMEV03846312024, 606-82; ILW5A52, FRMEV03701872024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV03684812024, 606-82; MECARO TRANSPORTE LOG LTDA, 52.700.859/0001-07, ADB9676, FRMEV04060512024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRV0F89, FRMEV00049252025, 606-82; RRV0H68, FRMEV00002402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELL CESAR DE OLIVEIRA, .304.546-*, OBJ6D99, FRMEV03640502024, 606-82; MICHELE LUIZ RODRIGUES, .480.920-, IFI5J45, FRMEV03966692024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYP4A60, FRMEV03834182024, 606-82; SXW1D00, FRMEV03833032024, 606-82; RYT4A29, FRMEV03703652024, 606-82; MICHELI DOS SANTOS, .407.399-, NTO5J18, FRMEV03836592024, 606-82; MILTOM RAYMUNDO, .443.278-*, CCI9702, FRMEV04065632024, 606-82; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, .112.479-, MJB8B25, FRMEV04049552024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0001-22, EJU0H32, FRMEV03906762024, 606-82; MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, ATO2G24, FRMEV03748112024, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV03676012024, 606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS, .216.930-, MFT6F46, FRMEV03749402024, 606- 82; MFT6F46, FRMEV03869202024, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA, 39.513.561/0001-20, RFA3A48, FRMEV03779112024, 606-82; MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, .187.299-*, MMI9I10, FRMEV03792792024, 606-82; MMI9I10, FRMEV00083992025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03760212024, 606-82; MICHELLE NUNES DE SOUZA, .023.711-, DPE4B53, FRMEV03881542024, 606- 82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZA8I94, FRMEV04030612024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, FYS6B34, FRMEV00043762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO JOSE TEIXEIRA, .646.756-, MTR6973, FRMEV03289582024, 606- 82; MARCOS ROGERIO DA SILVA, .964.059-*, MLU4J39, FRMEV03972542024, 606-82; MARCOS SIRINO DOS SANTOS, .334.718-, APP8J60, FRMEV03825002024, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV03838502024, 606- 82; RYF8I14, FRMEV03794772024, 606-82; MARCOS TRANCOZO CONFECCOES LTDA, 06.120.377/0001-60, BEW8F67, FRMEV03814022024, 606-82; SEU5C44, FRMEV03835602024, 606-82; MARCOS VINICIUS MANTOVANI PIM, .764.669-, IHL8A00, FRMEV03969832024, 606-82; MARCOTELHAS INDUSTRIA LTDA, 24.860.075/0001- 00, RKZ4G65, FRMEV03950772024, 606-82; RXT5J91, FRMEV03704282024, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-*, LLH7992, FRMEV04066902024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IYG9A99, FRMEV03685642024, 606-82; MARCOS ROSSA, .970.949-, MDZ3F75, FRMEV03687782024, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, .837.376-, CLU1C34, FRMEV03693032024, 606-82; MARCOS RODRIGO LEUSE, .360.040-*, ITG9D93, FRMEV03713602024, 606-82; MARCIO KLEBER CRUZ, .073.519-, MLD2J40, FRMEV03708332024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878, FRMEV03721282024, 606-82; MARCOS WILLIAM BRUM, .182.710-, LZM1F14, FRMEV03758332024, 606-82; MARCOS SGROTT, .611.769-*, RXT8F87, FRMEV04045122024, 606-82; MARCOS VINICIOS LARA GARCIA, .371.421-, AW G 4 F 4 6 , FRMEV03887322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MGD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV03664232024, 606-82; MF LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.233.620/0001- 57, IZO4B98, FRMEV03857362024, 606-82; MF EVENTOS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA, 48.269.786/0001-73, HNW6A57, FRMEV03820492024, 606-82; OHB0C31, FRMEV03773062024, 606-82; MFTR TRANSPORTES LTDA, 35.157.567/0001-50, IWC1B89, FRMEV03852702024, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IVJ5B47, FRMEV03834022024, 606-82; IXS0610, FRMEV03815812024, 606-82; MF ALMEIDA LOGISTICA LTDA, 45.506.977/0001-13, OTP5460, FRMEV03808722024, 606-82; MF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.348.197/0001-29, SKB4E48, FRMEV04069452024, 606- 82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, QRM6F92, FRMEV04032502024, 606-82; METROPOLIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.231.876/0001-50, FSM0C20, FRMEV03726312024, 606-82; MFM COMERCIO E TRANSPORTE DE CINZAS LTDA, 02.027.569/0001-76, IHJ4530, FRMEV03721602024, 606-82; MFF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.558.895/0001-91, MGH8G24, FRMEV03746532024, 606-82; MF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 30.590.310/0001-74, MWW8G26, FRMEV03691762024, 606-82; MF TRANSPORTES LTDA, 39.983.599/0001-66, IZS4C92, FRMEV03801442024, 606-82; MEU APE STORE ATACADISTA LTDA, 41.790.381/0001-37, BAC2I70, FRMEV03769142024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RAB5C52, FRMEV03749672024, 606-82; QIU7414, FRMEV03864822024, 606-82; MFW MAQUINAS LTDA., 49.911.787/0001-32, FOJ8F46, FRMEV03699982024, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, ESU8C41, FRMEV03893682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERISOL LTDA, 28.125.613/0001-74, SXT7C87, FRMEV03813992024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FUR8924, FRMEV03958772024, 606-82; MEPEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 90.157.108/0001-85, JBY4B94, FRMEV03836192024, 606-82; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0001-04, QIV4990, FRMEV03962312024, 606-82; QIV4990, FRMEV03680292024, 606-82; MENERVINO DE JESUS SANTOS, .292.121-, NDD9F29, FRMEV03847582024, 606-82; MENEGAT TRANSPORTES LTDA, 12.238.330/0001-07, RRL9E61, FRMEV04053762024, 606-82; RRL9E61, FRMEV03733232024, 606-82; MERCADO PRINCIVAL LTDA., 07.699.599/0001-42, TAQ4E41, FRMEV04064622024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV04050092024, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001-37, IXG5497, FRMEV04060982024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RAT9A21, FRMEV03730642024, 606-82; MERIELQUE FERRAZ SILVA, *.664.965-, FUE3H60, FRMEV03745682024, 606-82; MERCO DRY