DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-*, QHP2E30, FRMEV03666202024, 606-82; QHP2E30, FRMEV03770712024, 606-82; FPA4A98, FRMEV00002472025, 606-82; MITYS ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA, 15.675.565/0001-46, FKM4E97, FRMEV03816052024, 606-82; ETF1D17, FRMEV03720232024, 606-82; MISSAO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA, 30.343.484/0001-32, FHH3670, FRMEV03721812024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QJM8085, FRMEV03739412024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV03691512024, 606-82; SCB1G86, FRMEV03718042024, 606-82; RLH6H56, FRMEV03716762024, 606-82; EPU5C50, FRMEV03802912024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSY9F35, FRMEV03765992024, 606-82; SWY4B31, FRMEV04046762024, 606-82; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, CPG3A96, FRMEV03884722024, 606-82; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RLO9I17, FRMEV03923812024, 606-82; MIX LOGISTICA DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 21.916.843/0001-02, DPF6B60, FRMEV03812852024, 606-82; MITHI TRANSPORTES LTDA, 44.569.236/0001-19, IKL8C93, FRMEV04041632024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA , 04.541.548/0001-08, MMF2G58, FRMEV03896822024, 606-82; EOE7850, FRMEV00027042025, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIM I CO S LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV00070612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-63, MKK7E40, FRMEV03905662024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54, FRMEV03850602024, 606-82; REA2A86, FRMEV03828962024, 606-82; RXS0A71, FRMEV04055062024, 606-82; RYE7D61, FRMEV04064172024, 606-82; RYE7B31, FRMEV04039212024, 606-82; RXK5J38, FRMEV04033442024, 606-82; RXN7F47, FRMEV04025002024, 606-82; RAI8237, FRMEV03873762024, 606-82; RAF6B48, FRMEV03684992024, 606-82; RXS0A54, FRMEV03768912024, 606-82; RAE5664, FRMEV03767672024, 606-82; QJB9294, FRMEV03760532024, 606-82; RLL7D67, FRMEV04015192024, 606-82; RLN2E72, FRMEV00046252025, 606-82; RXT6H33, FRMEV00003082025, 606-82; RXU5H15, FRMEV03864392024, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 14.355.685/0001-01, MIW2C60, FRMEV03730412024, 606-82; MENDONCA E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 37.698.464/0001-23, SEN2A85, FRMEV03781502024, 606-82; MENDES E REIS TRANSPORTES LTDA, 21.195.639/0001-40, AWG5D35, FRMEV00083762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON KREUSCH PALERMO, .185.380-, ATB2A99, FRMEV03660062024, 606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV03838102024, 606-82; NEI TEIXEIRA LOUREIRO, .185.400-, NFE0088, FRMEV03957912024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, AYS4H09, FRMEV03806372024, 606-82; NILSON & NILSON TURISMO E COMERCIO LTDA, 12.659.402/0001-81, AZF2F58, FRMEV04053892024, 606-82; NILSON ROMAO, .267.749-*, MDJ2485, FRMEV03727942024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, MLV7B98, FRMEV03771882024, 606-82; NILSON MEDEIROS DE SOUZA, .634.789-, MHA8C53, FRMEV03729412024, 606-82; NILSON SILVA PIVA, .157.959-, RHP3C91, FRMEV03718122024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV03701262024, 606-82; MFL9F88, FRMEV03905502024, 606-82; MFL9F88, FRMEV04042452024, 606-82; NILSON PRESTES DA SILVA, .816.030-*, ISE0E96, FRMEV03802102024, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, MFC6D07, FRMEV03774042024, 606-82; NILSON CARNEIRO DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 07.583.715/0001-63, QCB1J33, FRMEV03750732024, 606-82; NILSON RODRIGUES , .307.239-, AST9G64, FRMEV03881242024, 606-82; NILSON ANASTACIO, .041.919- *, MJH0228, FRMEV03741692024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV00083532025, 606-82; NILSON CAETANO DA SILVA, .277.238-, DAH7H30, FRMEV03798212024, 606-82; NEIMAR LUIZ LOCATELLI, .005.630-*, IZK2B32, FRMEV00036592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOALDO LIMA DE ARAUJO, .913.854-, NLZ2D69, FRMEV02188762024, 606-82; NKR LOGISTICA LTDA, 51.268.625/0001-70, EOE2E92, FRMEV03214092024, 606-82; NOBRIA CONSTRUTORA LTDA, 05.746.220/0001-82, mmb7243, FRMEV03666332024, 606- 82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV03974742024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, FWC0F73, FRMEV03819302024, 606-82; FWC0F73, FRMEV04065992024, 606-82; IVV1118, FRMEV04063722024, 606-82; IVV1118, FRMEV03753382024, 606-82; NIVALDO OLIVEIRA MAIA, .073.215-, OZP0C50, FRMEV04049632024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619- *, RAQ2I83, FRMEV03680612024, 606-82; NOELI GRAUNKE, .256.599-, IMC8B33, FRMEV03739002024, 606-82; NIVALDO SOARES, .027.339-, MJB4B04, FRMEV03724662024, 606-82; NO PESCADOS LTDA, 41.848.072/0001-70, MGV8D30, FRMEV03717692024, 606-82; NOELI MOREIRA BARBOSA, .017.751-*, JVJ9F82, FRMEV03715582024, 606-82; NODARI TUR TRANSPORTES LTDA, 12.206.954/0001-34, BBS9571, FRMEV03794962024, 606-82; NOE BOFF, .801.600-, ILG5H02, FRMEV03752022024, 606-82; NOBRE PRE MOLDADOS & INOX LTDA, 23.818.587/0001-46, DNE6D44, FRMEV04038432024, 606-82; NOEL FELIX DOS SANTOS, .773.878-, NTD7851, FRMEV03874092024, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, RLE2I26, FRMEV03859482024, 606-82; NOELI TRANSPORTES LTDA, 28.176.941/0001-08, HRO3D94, FRMEV00528442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta