DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALTAIR JORDAO, .163.968-*, , FREVP00372812025, 773-0; , FREVP00372862025, 773-0; , FREVP00372652025, 773-0; VALQUIRIA RENATA DUTRA DOS SANTOS, .683.198-, , FREVP00373432025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00373792025, 773-0; TRANSRAEL EXPRESS LTDA., 23.428.577/0001-02, , FREVP00374582025, 773-0; TRANSPORTES DANTAS LTDA, 45.580.676/0001-30, , FREVP00374812025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00375092025, 773-0; VAN RACE LTDA, 07.745.090/0001-99, , FREVP00375132025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00375042025, 773-0; VALNEA ROSANGELA ROXO DE LIMA, .437.087-, , FREVP00373052025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00376372025, 773-0; , FREVP00376322025, 773-0; , FREVP00376362025, 773-0; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, , FREVP00376242025, 773-0; VERA LUCIA ALVES NOGUEIRA BONFIM, .127.358-*, , FREVP00375812025, 773-0; V. VALBUZI LTDA, 08.919.786/0001-57, , FREVP00378882025, 773-0; VANDA TERESINHA CUSSOLIM, .363.598-, , FREVP00377992025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00379392025, 773-0; , FREVP00379352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.876/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA APARECIDA SOARES FERREIRA, .695.046-, , FREVP00368172025, 773-0; , FREVP00368202025, 773-0; F H TRANSPORTES LTDA, 46.841.170/0001-08, , FREVP00373252025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, .469.528- *, , FREVP00373552025, 773-0; , FREVP00373652025, 773-0; FABIO FERREIRA DOS SANTOS, .604.187-, , FREVP00373692025, 773-0; F. S. - DRIVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.677.939/0001-05, , FREVP00373812025, 773-0; FABIANA SANTANA DE SOUZA FURTADO, .697.798-, , FREVP00374172025, 773-0; FAUSTO MAXIMO, .749.287-*, , FREVP00374422025, 773-0; FAVARETTO PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 14.074.576/0001-08, , FREVP00375412025, 773-0; EULER LOPES DE OLIVEIRA, .859.476- , , FREVP00376832025, 773-0; EVANDER NUNES TREVISANI, .756.847-, , FREVP00376402025, 773-0; FAVERSANI TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA, 32.736.458/0001-08, , FREVP00376192025, 773-0; FABIANA LEITE DE SOUZA, .665.718- *, , FREVP00375912025, 773-0; FERNANDO CLARO IGLESIAS, 27.390.757/0001-95, , FREVP00375692025, 773-0; FELIPE DA SILVA MARIANO, .207.368-, , FREVP00376652025, 773-0; , FREVP00378182025, 773-0; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, , FREVP00379092025, 773-0; FERNANDO CASSIO RIBEIRO, .558.308-, , FREVP00378212025, 773-0; FERNANDA GOMES ACIOLI SOUZA, .068.828-*, , FREVP00377672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.878/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 85.221.026/0001-12, , FREVP00367652025, 773-0; LOURIVAL PEREIRA SANTOS, .106.101-, , FREVP00367722025, 773-0; LUDYELEN JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, .797.688-, , FREVP00373662025, 773-0; LUIZ OSVALDO RIBEIRO, .623.448-*, , FREVP00374752025, 773-0; LUIZ FERNANDO PAIVA DEZORDI FILHO, .512.255-, , FREVP00375072025, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, .325.368-, , FREVP00374762025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00376992025, 773-0; , FREVP00376802025, 773-0; , FREVP00375932025, 773-0; , FREVP00375842025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00376902025, 773-0; LUCAS MARCELO CIPRIANO, .780.388-*, , FREVP00376052025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00379002025, 773-0; LUCIANA BREDA TRIGO, .829.268-, , FREVP00375322025, 773-0; LUCIMAR RODRIGUES DE SOUZA MARCO, .756.388-*, , FREVP00377632025, 773-0; LUIZ ALBERTO ALVES, .778.338-, , FREVP00378472025, 773-0; MADSON RODRIGU ES TEIXEIRA, .917.998-, , FREVP00378092025, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00379332025, 773-0; LUIZ CARLO S GANDOLFI, .767.768-*, , FREVP00377712025, 773-0; LOPES BELO TURISMO LTDA , 19.105.037/0002-93, , FREVP00377682025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.881/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE FUSCALDI CESILIO NETO, .087.811-, , FREVP00372882025, 773-0; JOSE CARLOS CASTRO DO AMARAL, .253.260-, , FREVP00372922025, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, .527.714-*, , FREVP00373072025, 773-0; JOSE BISPO DE OLIVEIRA, .777.455-, , FREVP00374062025, 773-0; JOSE AUGUSTO RAMOS, .194.708-, , FREVP00373952025, 773-0; JOSE CARLOS PINTO DA SILVA, .220.567- *, , FREVP00373932025, 773-0; JOSE DE SOUZA FERNANDES CAMACHO, .148.677-, , FREVP00374292025, 773-0; , FREVP00374352025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA , .851.751-, , FREVP00375522025, 773-0; JOSE CICERO PEREIRA MALAFAIA, .978.238-*, , FREVP00375302025, 773-0; JORDANA DE FATIMA DELFINO PEREIRA , .800.796-, , FREVP00376582025, 773-0; JONATHAN GUSTAVO ROGERI, .691.648- , , FREVP00375922025, 773-0; JOSE ALVES DA COSTA, .595.528-*, , FREVP00375452025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00376062025, 773-0; JORGE JOSE RIBEIRO COUTINHO GUINLE, .609.607-, , FREVP00378372025, 773-0; JOSE HERNANDES ROSA, .323.918-*, , FREVP00378342025, 773-0; JOSE HELIO DO NASCIMENTO, .486.648-, , FREVP00378272025, 773-0; JOSE LUIZ SALES, .705.887-, , FREVP00378152025, 773-0; JOSE GUASTALA NETO, .221.548-*, , FREVP00377872025, 773-0; JOSE DA SILVA REIS FILHO, .507.239-*, , FREVP00379372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20, FRMEV03969382024, 606-82; RPM7F84, FRMEV00086792025, 606-82; SJZ9B20, FRMEV03719712024, 606-82; SJZ5F74, FRMEV03911142024, 606-82; RCR7D52,