DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBK3H67, FRMEV01820492025, 606-82; IZP2A98, FRMEV01833512025, 606-82; IXL6I13, FRMEV01836852025, 606-82; IXL6I13, FRMEV01836912025, 606-82; ERALDO BAUER, .304.909-, MLC1H78, FRMEV01820822025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01827062025, 606-82; DAMASCENO BRAZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.697.309/0001-08, EWJ3175, FRMEV01827542025, 606-82; DANIEL WERLANG LTDA, 49.454.942/0001-39, IWO0J11, FRMEV01827812025, 606-82; IWO0J11, FRMEV01835222025, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV01829702025, 606-82; DANIEL S - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.091.907/0001-93, SXH6C76, FRMEV01829732025, 606-82; DANIELA DA SILVA DINIZ, .003.216-, IZX4D00, FRMEV01830302025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEV01831482025, 606-82; DALVA CRISTINA DE SOUZA TRANSPORTES LTDA , 41.078.740/0001-28, OMX7D08, FRMEV01831882025, 606-82; DANIELA MICAELA MARTINS, .694.461-*, MCP5I25, FRMEV01833122025, 606-82; DEGIL TRANSPORTES LTDA , 92.505.692/0001-48, JBB7F66, FRMEV01835132025, 606-82; DANIEL GASPAR DE JESUS, .818.409-, MJO2D40, FRMEV01835712025, 606-82; DECIO ZELMAR ANTUNES, .193.490-, MIW7F18, FRMEV01839772025, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, RRL9I82, FRMEV01841532025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV01845722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, OHS7D02, FRMEV03663602024, 606-82; SLH1H48, FRMEV03870542024, 606-82; SLG4H87, FRMEV03871872024, 606-82; SLL7I90, FRMEV03864992024, 606-82; SLL7I90, FRMEV00117992025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ7228, FRMEV03819782024, 606-82; AZR9B18, FRMEV03752132024, 606-82; AZR9B18, FRMEV03774262024, 606-82; AZR5J88, FRMEV03872542024, 606-82; ARZ0221, FRMEV00076912025, 606-82; AZR6F88, FRMEV03859642024, 606-82; ARZ5558, FRMEV03875622024, 606-82; AVV7333, FRMEV04034602024, 606-82; ARZ8I85, FRMEV03901942024, 606-82; R S LOURENCO TRANSPORTES LTDA, 40.988.177/0001-62, BBZ7I03, FRMEV03736302024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, QBT2A46, FRMEV04038782024, 606-82; R W CARLOS E CIA LTDA, 09.546.911/0001-93, IUU7539, FRMEV04032272024, 606-82; R S V TURISMO & VIAGENS LTDA, 50.424.697/0001-04, LUR1G01, FRMEV04065042024, 606-82; R V BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 38.317.883/0001-30, QEK3A19, FRMEV00102402025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, QJA4E60, FRMEV00018282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R CAVAZZINI CESCA, 16.725.356/0001-22, SFO4F64, FRMEV03661272024, 606- 82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQN8E75, FRMEV03962212024, 606- 82; RBB3F57, FRMEV03969232024, 606-82; RVT1F74, FRMEV04045342024, 606-82; RBB3F57, FRMEV04067802024, 606-82; R C COLETH FELIPPI LTDA, 16.509.510/0001-29, SEF9C94, FRMEV03807462024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, MHJ4G49, FRMEV03819192024, 606-82; IZH7H53, FRMEV03729552024, 606-82; IZH7H53, FRMEV03782782024, 606-82; QJP5C64, FRMEV00085572025, 606-82; QJP5C64, FRMEV03865012024, 606-82; R C DIETRICH TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., 17.185.897/0001-78, QJO3D10, FRMEV03687602024, 606-82; QJO3D10, FRMEV04063622024, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, ENG3J53, FRMEV03689872024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXH5J66, FRMEV03729942024, 606-82; SXA3G04, FRMEV03693512024, 606-82; JA S 4 A 4 9 , FRMEV03762702024, 606-82; R D CENCI DA SILVA LTDA, 05.036.816/0001-99, AJK5J71, FRMEV03773992024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, SIC6C66, FRMEV03875862024, 606-82; R DOS SANTOS LOCAC AO, 12.539.992/0001-09, BXB1619, FRMEV00067532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01811632025, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV01819932025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IVJ9828, FRMEV01821292025, 606- 82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ7H36, FRMEV01821772025, 606-82; JBY5E83, FRMEV01833572025, 606-82; JBY5E70, FRMEV01837852025, 606-82; CRX TRANSPORTES LTDA, 07.970.483/0001-04, RAW9D65, FRMEV01827522025, 606-82; CELSO FREITAS DA ROSA, *.921.990-, JAV4341, FRMEV01828732025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MMD9C19, FRMEV01828952025, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, TLA0J08, FRMEV01830002025, 606-82; CENTRO DE DISTRI B U I C AO PAU DE OLEO LTDA, 34.307.917/0001-55, RMY5B51, FRMEV01835302025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I36, FRMEV01836962025, 606- 82; CRN TENDAS & PIRAMIDES LTDA, 19.820.313/0001-14, RAF2F70, FRMEV01839612025, 606-82; CERAMICA MONALLISA LTDA, 74.095.522/0001-50, BBV2E25, FRMEV01844612025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV01844622025, 606-82; QJX2G27, FRMEV01844712025, 606-82; QJX2G27, FRMEV01844832025, 606-82; CERAMICA VARGAS LTDA, 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01844842025, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, IZA9A06, FRMEV01846902025, 606-82; CERAMICA ANDRADE LTDA., 27.879.040/0001-01, IYQ3H58, FRMEV01847012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES