DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400181 181 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO SUITA EKMAN, .786.390-*, IZB0862, FRMEV01817462025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV01819912025, 606-82; FRANCIS PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, MLH4G82, FRMEV01821322025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV01825832025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV01827502025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXR9H78, FRMEV01828032025, 606-82; QHM0048, FRMEV01841152025, 606-82; QJW0048, FRMEV01842822025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, FZC0I94, FRMEV01828492025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01828992025, 606-82; RYK3E64, FRMEV01831432025, 606-82; RYO9I05, FRMEV01844502025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV01831372025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QHI2H93, FRMEV01834652025, 606-82; QHI2H93, FRMEV01838702025, 606-82; FREIRE TRANSPORTES LTDA, 54.944.510/0001-46, IUC5B42, FRMEV01836652025, 606-82; FRIGOLASTE - FRIGORIFICO DALLE LASTE LTDA., 02.964.931/0001-35, RLD6H54, FRMEV01838332025, 606-82; FORTUCE & FORTUCE LTDA, 07.209.957/0001-91, RFX 0 H 8 9 , FRMEV01838802025, 606-82; FRANCIELI DE MELO NUNES, .735.980-, IMA6B05, FRMEV01841632025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, RYJ4B60, FRMEV01845302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL CARVALHO ZULIANI, 18.850.621/0001-20, EJV7F28, FRMEV03925312024, 606-82; RAFAEL AUGUSTO VETTERLEIN, .370.489-, IRP6D67, FRMEV03665662024, 606- 82; IRP6D67, FRMEV03834932024, 606-82; RAFAEL CORDEIRO RIBAS, .526.539-*, ART0E92, FRMEV04044522024, 606-82; RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26, EVO5G38, FRMEV00121202025, 606-82; RAFAEL BERNARDINO TAVARES, .456.349-, MIF0F28, FRMEV00108972025, 606-82; MIF0F28, FRMEV03896052024, 606- 82; RAFAEL DE SOUSA FREITAS, .039.226-, RBB2J19, FRMEV03721362024, 606-82; RAFAEL DE MOURA ALVES GUINCHOS LTDA, 35.772.703/0001-12, TAP7G28, FRMEV03708012024, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, .786.738-*, CFT4C17, FRMEV03761122024, 606-82; RAFAEL BONADIMAN VIEIRA, .619.527-, EVO8G01, FRMEV03744842024, 606-82; RAFAEL COSTA ALMEIDA, .607.966-, OPX8I99, FRMEV03742632024, 606-82; RAFAEL ARAUJO RODALES, .291.610-*, QIU6J59, FRMEV03768592024, 606-82; RAFAEL CAMPELO FRANCA, .256.201-, OLR9E66, FRMEV03740612024, 606-82; RAFAEL ANTUNES, .956.800-, MDJ9I62, FRMEV03790812024, 606-82; RAFAEL DOS SANTOS KORB, .650.911-*, GVI9J68, FRMEV03861242024, 606-82; RAFAEL AUGUSTO CRISTINO, 24.625.668/0001-92, IXD4F66, FRMEV00124172025, 606-82; RAFAEL CHIMINELLI, .492.019-, MFS3I81, FRMEV00112172025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA DA SILVA, .360.349-, AvL0E20, FRMEV00034942025, 606-82; RAFA TRANSPORTES LTDA, 13.441.552/0001-87, CUG0E90, FRMEV00106132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV01813922025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXX7C00, FRMEV01817652025, 606-82; RXZ9A17, FRMEV01843412025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV01801342025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, SPE0J75, FRMEV01819462025, 606-82; SPE0J15, FRMEV01820532025, 606-82; SPE0J25, FRMEV01821162025, 606-82; SPH1E90, FRMEV01831082025, 606-82; SPO5E44, FRMEV01835352025, 606-82; INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS MINERAIS URGNIANI LTDA , 02.383.926/0001-39, SDP3B76, FRMEV01820442025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS CAIO LTDA, 00.274.616/0001-50, MGB3J02, FRMEV01822412025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTX6I96, FRMEV01828042025, 606-82; BDW6G07, FRMEV01828132025, 606-82; RTU6J24, FRMEV01829162025, 606-82; FTS5F15, FRMEV01831572025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, IQB2A57, FRMEV01830642025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0007-81, SHM9H98, FRMEV01833402025, 606-82; INDUSTRIA DE CONSERVAS DA ESTANCIA LTDA, 11.170.767/0001-85, JDD2A86, FRMEV01836342025, 606-82; IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, IUN1844, FRMEV01836722025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA , 37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV01847182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, SXE5A98, FRMEV01812072025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2C71, FRMEV01807792025, 606-82; IZU5B74, FRMEV01818222025, 606-82; JBA1D16, FRMEV01825352025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QBR0558, FRMEV01820752025, 606-82; QCQ6010, FRMEV01821172025, 606-82; TRANSPORT ES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RLF4G39, FRMEV01822642025, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, IZF4E73, FRMEV01824212025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, SXD0D10, FRMEV01825552025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, TJJ3D00, FRMEV01827192025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAU6E01, FRMEV01827402025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZD6G45, FRMEV01831282025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001- 51, OBI1G00, FRMEV01835742025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 36.654.420/0001-39, QCC9F14, FRMEV01835912025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAY9B59, FRMEV01842262025, 606-82; TR A N S P O R T ES SEM LIMITE EIRELI, 03.100.756/0001-09, ITR9H27, FRMEV01843252025, 606-82; TRANSPORTES SOSTISSO LTDA, 09.605.442/0001-36, IUL0532, FRMEV01844452025, 606-82; TRANSPORTES SABADIN LTDA, 83.310.375/0001-85, RXM2E10, FRMEV01844572025, 606- 82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CBX2E24, FRMEV01847452025, 606- 82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01847602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QTK6F63, FRMEV03845202024, 606-82; SXD5C75, FRMEV03975302024, 606-82; BEL8B64, FRMEV00105672025, 606-82; RAH4D03, FRMEV00105802025, 606-82; RYF3I09, FRMEV00094552025, 606-82; RAMPAZZO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-15, SER5B37, FRMEV03842152024, 606-82; SER3A00, FRMEV00049622025, 606-82; RALUMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.155.386/0001-73, FDZ0170, FRMEV00124062025, 606-82; RAMME TRANSPORTES LTDA,