DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, JAS6D83, FRMEV01807912025, 606-82; ISABEL CRISTINA DE JESUS FRANCA MENDES, .559.861-*, EJZ4G46, FRMEV01817162025, 606-82; IURI DIAS URRUTH, .549.610-, MGJ6B70, FRMEV01820242025, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RYV0H52, FRMEV01826712025, 606-82; ITAMAR PEREIRA C A R D O S O, .202.930-, AKQ4E29, FRMEV01830522025, 606-82; IRACI PIOVESANI VIEIRA , 23.068.249/0001-34, IHQ0093, FRMEV01832962025, 606-82; ITALO BATISTA PO R T O, .655.010-*, JBP4I11, FRMEV01833772025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF8H23, FRMEV01833822025, 606-82; IVOLZIR BEDIN, .450.119- , RXN5C85, FRMEV01834632025, 606-82; J & J RODRIGUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.466.130/0001-99, JAP7D97, FRMEV01835112025, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IUB8D96, FRMEV01835682025, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTW0C58, FRMEV01835822025, 606-82; IPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 36.373.683/0001-70, SXD6A67, FRMEV01835942025, 606-82; ITALO VINICIUS MENDES BOTELHO, 17.909.660/0001-92, HJA1277, FRMEV01836302025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, PWX0A55, FRMEV01836462025, 606-82; IV O G LO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6C94, FRMEV01836662025, 606-82; ISMAEL JULIO LOBO, .229.568-*, CYN3B28, FRMEV01841062025, 606-82; IRMAOS PIRES TRANSPORTES LTDA, 22.979.326/0001-45, QJF0G19, FRMEV01844632025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV01845182025, 606-82; ITALIA TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJA5571, FRMEV01846892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDAO VIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.510.946/0001- 51, OYH8I43, FRMEV03651402024, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV03690582024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0001-51, JCF0A24, FRMEV00086452025, 606-82; JAF1F22, FRMEV03777352024, 606-82; RAQUEL CRISTIANA GIACOBO DA SILVA ASSUNCAO, .198.980-, PUB5J53, FRMEV03737642024, 606-82; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, ITC1620, FRMEV03754952024, 606-82; IPL7273, FRMEV04044682024, 606-82; RAPIDO PANAMERICANO LTDA, 86.479.268/0001-73, RNK8B74, FRMEV03718582024, 606-82; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, HKW5640, FRMEV03770542024, 606-82; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0021-83, RVW2D87, FRMEV03758162024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, PLY3B24, FRMEV03793622024, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, BWK7H94, FRMEV04073422024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, EXR0671, FRMEV04068912024, 606-82; SWI3F54, FRMEV03864382024, 606-82; RAPHAEL ROSA AMORIM, .442.681-, NRZ1D74, FRMEV03789232024, 606-82; RAPIDO ITAPEVA LTDA, 21.302.583/0001-85, HBZ3942, FRMEV00528462025, 606-82; RAPIDO TRANSPORTES GEWT LTDA, 00.827.439/0001-92, CUE5D19, FRMEV00133022025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAR7J40, FRMEV00020142025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, ITA5447, FRMEV00047532025, 606-82; RAPIDO ALEM PARAIBA LTDA, 66.199.068/0001-50, SIF1G06, FRMEV00120962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, SED4F25, FRMEV01812822025, 606-82; QJD1E50, FRMEV01821082025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAC8I78, FRMEV01811412025, 606-82; IZH0D26, FRMEV01840032025, 606-82; HERRY RAUL HASSE LTDA, 79.282.935/0001-68, RLC5F66, FRMEV01806762025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01813462025, 606-82; DTC2G32, FRMEV01816332025, 606-82; FNY2H01, FRMEV01824752025, 606-82; GHP3A83, FRMEV01847382025, 606-82; HENRIQUE EVALDT HENDLER, 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV01819682025, 606-82; HERCILIO SPINOLA NEVES, .067.109-*, AVE7585, FRMEV01828102025, 606-82; HERLON GARCIA PRUDENCIO, .576.609-, MJM5J54, FRMEV01834672025, 606-82; HSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 19.847.286/0001-73, MDX1C55, FRMEV01839582025, 606-82; MDX1C55, FRMEV01845072025, 606-82; HENRIQUE VIRGINIO DOS SANTOS COELHO, .321.148-, DTE2I53, FRMEV01840702025, 606-82; HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.457.096/0001-01, EVZ0D34, FRMEV01841912025, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, LRD6414, FRMEV01842572025, 606-82; RLJ3C73, FRMEV01847432025, 606-82; HENGEL LOGISTICA E COMERCIO DE BIOMASSAS LTDA, 14.316.833/0001-70, RHI8I92, FRMEV01843812025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, EUR3I02, FRMEV01846742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAB4E24, FRMEV01811992025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAU0J46, FRMEV01812282025, 606-82; FORTE DA PESCA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 11.316.647/0002-24, OTX1F01, FRMEV01818922025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV01817192025, 606-82; QBY2F89, FRMEV01819842025, 606-82; RRW5D89, FRMEV01846972025, 606-82; SPS6J62, FRMEV01847232025, 606-82; G10 TRANSP O R T ES S.A., 07.569.161/0002-20, SPQ2D63, FRMEV01819872025, 606-82; RRO3I39, FRMEV01827622025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ3G96, FRMEV01821072025, 606-82; JDJ3G96, FRMEV01823592025, 606-82; G & A TRANSPORTES LTDA, 02.029.345/0001-01, PLY6D62, FRMEV01825302025, 606-82; G R SEBIM - TRANSPORTES, 29.181.704/0001-90, AXJ7C16, FRMEV01825802025, 606-82; FUSSINGER & FUSSINGER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 11.977.753/0001- 78, IYG2D15, FRMEV01828812025, 606-82; G. P. SPEROTTO TRANSPORTES, 22.500.017/0001-40, MFM8989, FRMEV01829652025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, FJB1C13, FRMEV01831692025, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, 33.004.540/0001-00, NJU3615, FRMEV01840372025, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, TAW1H16, FRMEV01842372025, 606-82; FWI TRANSPORTES LTDA, 31.946.165/0001-84, INW8I09, FRMEV01844162025, 606-82; G. A. DA CRUZ TRAN S P O R T ES , 46.586.511/0001-38, PPX9G50, FRMEV01846482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração