DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ1J27, FRMEV01849562025, 606-82; JJG PRODUTOS DE L I M P EZ A E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV01849602025, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MIZ4E68, FRMEV01849642025, 606-82; MARIA MARLENE BORGES DA SILVA, .591.459-*, MAM4659, FRMEV01849672025, 606-82; MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA, 94.309.291/0001-48, JBU0F63, FRMEV01849682025, 606-82; JULIO CESAR BELUSSO, .237.929-, AHH8B44, FRMEV01849692025, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RKY5D88, FRMEV01849722025, 606-82; JORGE ROBERTO SILVA DE MORAES, .405.930-, LPM9B06, FRMEV01849732025, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, DPB1072, FRMEV01849752025, 606-82; MEC AT R A N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCQ6A14, FRMEV01849792025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, OOM9354, FRMEV01849802025, 606-82; JOAO DONIZETE DO PRADO, .622.869-*, MGT9E49, FRMEV01849832025, 606-82; BETETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 73.747.545/0001-30, REU8C28, FRMEV01849852025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0G19, FRMEV01849892025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, FSZ7H73, FRMEV01849972025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV01849982025, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MJY0470, FRMEV01849992025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RXW5B44, FRMEV01850002025, 606-82; RXW5B44, FRMEV01850012025, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RDT1I09, FRMEV01850062025, 606- 82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYJ6B10, FRMEV01850072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0002-81, JDF3J48, FRMEV01849542025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DCH2G24, FRMEV01849552025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001- 34, RHI2J63, FRMEV01849582025, 606-82; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001- 16, IZE7g95, FRMEV01849742025, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002- 76, RHK0C87, FRMEV01849762025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, IVS4813, FRMEV01849772025, 606- 82; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001-06, RDX9A92, FRMEV01849782025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVG1J03, FRMEV01849822025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU5B74, FRMEV01849842025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYS6B64, FRMEV01849862025, 606-82; RENATO APOLINARIO CARBONI, .090.519-, QIZ2430, FRMEV01850022025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEK7D11, FRMEV01850042025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXR1B36, FRMEV01850052025, 606-82; S E N I BA L D O GONCALVES DE OLIVEIRA NETO LTDA, 18.995.112/0001-95, IXP5C51, FRMEV01850082025, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, BFZ7I63, FRMEV01850092025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H14, FRMEV01850102025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, SXD2H27, FRMEV01850472025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY7B75, FRMEV01850532025, 606-82; SIDNEI ANTOSZCZYSYN, .848.399-*, CLJ6359, FRMEV01850542025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JAA6F53, FRMEV01850722025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAY1I76, FRMEV01852052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, RYX2E98, FRMEV03678562024, 606-82; QJK9695, FRMEV03749622024, 606-82; RYP4J14, FRMEV03750212024, 606-82; RLE9H92, FRMEV03732152024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXC5B05, FRMEV03690252024, 606-82; RYI5I88, FRMEV03751072024, 606-82; SXH0H12, FRMEV03873232024, 606-82; RXO5B26, FRMEV03747622024, 606-82; RXW7A25, FRMEV00045192025, 606-82; STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, SUX1G43, FRMEV03738892024, 606-82; SUELENE PAULINA DA SILVA REZENDE, .638.508-, EFO7B30, FRMEV03719302024, 606-82; SUELLEN DOS SANTOS FREITAS TRANSPORTES , 36.586.734/0001-41, MDW5E50, FRMEV03752172024, 606-82; SUEDES JOSE HILL ES H E I M , .631.439-, RLA4I72, FRMEV03705552024, 606-82; SXG0I16, FRMEV03706742024, 606-82; SUDOESTE VEICULOS LTDA, 17.967.509/0001-00, MLE0C85, FRMEV03750552024, 606-82; SUELI MOREIRA, *.805.768-, BUS9H10, FRMEV00102962025, 606-82; BUS9H10, FRMEV00063882025, 606-82; SUD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.063.677/0001-50, FCV8E87, FRMEV00152652025, 606-82; SUCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.092.578/0001-20, DPE3D96, FRMEV00122122025, 606-82; SUL A NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 51.860.483/0001-35, RHI7F76, FRMEV00124362025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D36, FRMEV03820302024, 606-82; JDO8D36, FRMEV03738792024, 606-82; JDO8D26, FRMEV03725012024, 606-82; QAZ3B86, FRMEV00036632025, 606-82; JDO8D26, FRMEV00037232025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, TJA5J57, FRMEV03825962024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RLE9C01, FRMEV03689182024, 606-82; RLE9C01, FRMEV03708302024, 606-82; RKX8D84, FRMEV00104742025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, SUK7F05, FRMEV03686262024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYH0I39, FRMEV03725132024, 606-82; RYH3A33, FRMEV03726782024, 606-82; RXP7G33, FRMEV03728352024, 606-82; SPK TRANSP O R T ES LTDA, 12.323.441/0001-03, SXA0A53, FRMEV03800522024, 606-82; SPR SAO PAU LO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, SVF8B83, FRMEV03788562024, 606-82; SPINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.469.145/0001-43, SSV6J01, FRMEV03785382024, 606- 82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, SXE3C87, FRMEV03876392024, 606-82; SPINDOLA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, 05.461.633/0001-10, MIB5G81, FRMEV03859182024, 606-82; SPACEGOV LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.272.535/0002-07, HDH2A48, FRMEV04060712024, 606-82; SPADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.492.912/0001-11, JBO7E07, FRMEV00073682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.