DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV03791462024, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.197.035/0001-04, SWR4G67, FRMEV03755212024, 606-82; FPK4G78, FRMEV03765712024, 606-82; SW TRANSPORTES LTDA, 06.716.728/0001-09, QCI7488, FRMEV03754752024, 606-82; QCI7488, FRMEV04069012024, 606-82; T M HOLZ LTDA , 19.686.544/0001-87, RRL7I18, FRMEV03768002024, 606-82; T F ROSA TRANSPORTES E SERVICOS, 10.574.446/0001-83, FLT7G42, FRMEV03731492024, 606-82; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001-26, SGA9J45, FRMEV03722612024, 606- 82; SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 24.337.551/0001- 03, DVN5H10, FRMEV04070062024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E09, FRMEV00019952025, 606-82; SDX9B04, FRMEV00065682025, 606-82; SER4E15, FRMEV00035512025, 606-82; SER4E15, FRMEV00072462025, 606-82; T JESKE LTDA, 26.312.529/0001-34, RHW8B15, FRMEV00154802025, 606-82; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0001-13, RZT6I17, FRMEV00137272025, 606-82; T M T TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.044.409/0001-94, DTB2c11, FRMEV00134052025, 606-82; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, DUT9362, FRMEV00072022025, 606-82; T G DE ALMEIDA LTDA, 24.806.730/0001-42, QTJ8J49, FRMEV00024642025, 606-82; T R VIAJANTE LTDA, 47.441.974/0001-74, SJX2B13, FRMEV00039942025, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, QJF3J37, FRMEV00074902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV03791462024, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.197.035/0001-04, SWR4G67, FRMEV03755212024, 606-82; FPK4G78, FRMEV03765712024, 606-82; SW TRANSPORTES LTDA, 06.716.728/0001-09, QCI7488, FRMEV03754752024, 606-82; QCI7488, FRMEV04069012024, 606-82; T M HOLZ LTDA , 19.686.544/0001-87, RRL7I18, FRMEV03768002024, 606-82; T F ROSA TRANSPORTES E SERVICOS, 10.574.446/0001-83, FLT7G42, FRMEV03731492024, 606-82; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001-26, SGA9J45, FRMEV03722612024, 606-82; SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 24.337.551/0001-03, DVN5H10, FRMEV04070062024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E09, FRMEV00019952025, 606-82; SDX9B04, FRMEV00065682025, 606-82; SER4E15, FRMEV00035512025, 606-82; SER4E15, FRMEV00072462025, 606-82; T JESKE LTDA, 26.312.529/0001-34, RHW8B15, FRMEV00154802025, 606-82; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0001-13, RZT6I17, FRMEV00137272025, 606-82; T M T TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.044.409/0001-94, DTB2c11, FRMEV00134052025, 606-82; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, DUT9362, FRMEV00072022025, 606-82; T G DE ALMEIDA LTDA, 24.806.730/0001-42, QTJ8J49, FRMEV00024642025, 606-82; T R VIAJANTE LTDA, 47.441.974/0001-74, SJX2B13, FRMEV00039942025, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, QJF3J37, FRMEV00074902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, PZM1A30, FRMEV03833852024, 606-82; PZM1A30, FRMEV03692092024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLN2F85, FRMEV03686352024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV03713622024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV03730752024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-, CNR8355, FRMEV03721592024, 606-82; CNR8355, FRMEV03790452024, 606-82; CNR8355, FRMEV03802682024, 606-82; TB TRANSPO R T ES BASEGGIO LTDA, 12.162.337/0001-84, JAD9J41, FRMEV03765702024, 606-82; TAVELA E VALLE LTDA, 96.366.380/0001-51, FZP6260, FRMEV03757942024, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, RRQ6D03, FRMEV03790962024, 606-82; SDS6G70, FRMEV03731532024, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JBT2G50, FRMEV03795482024, 606-82; JCQ8E20, FRMEV03797312024, 606-82; JCK9I15, FRMEV00070122025, 606-82; TAYNARA CECILIO BARDINI MECANICA LTDA, 36.607.283/0001-81, RYQ2G55, FRMEV03722942024, 606-82; TATIANE GOMES BRANQUINHO, .946.226-*, PUP5A40, FRMEV03769112024, 606-82; TAUSEN LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.387.395/0001-79, BEW2E44, FRMEV00142692025, 606- 82; RXT0B07, FRMEV00140122025, 606-82; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV00073842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T. & T. BIANCHINI TRANSPORTES LTDA, 11.148.697/0001-69, BAV0960, FRMEV03831372024, 606-82; TAF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 83.017.350/0001-98, RXN9G91, FRMEV03679822024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J51, FRMEV03685252024, 606-82; JCJ4H44, FRMEV03765432024, 606-82; JBD0C75, FRMEV00128152025, 606-82; T.V. DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 31.197.721/0001-67, RLA6A42, FRMEV03675672024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RAE5335, FRMEV03705312024, 606-82; SXH9A68, FRMEV03733352024, 606-82; TAF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 02.064.150/0001-94, MMB5952, FRMEV03733312024, 606-82; TAGLIT LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 23.018.893/0001-06, FWD4C43, FRMEV03718992024, 606-82; TAMARA PIETSCH DA SILVA, .976.379-, MAQ6175, FRMEV03773912024, 606-82; TARCISIO FURLANETTO DOS SANTOS, .509.319-, QHK2701, FRMEV03767932024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCR7D49, FRMEV03758782024, 606-82; JCT0F88, FRMEV00082142025, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8639, FRMEV03815052024, 606-82; TADEO HENRIQUE BASILIO, *.345.609-, GQN9J45, FRMEV00048092025, 606- 82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, IYW8985, FRMEV00052412025, 606-82; T.E. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.593.298/0001-07, MTS9B45, FRMEV00039452025, 606-82; T V S TRANSPORTES LTDA, 05.147.401/0001-92, LXX2457, FRMEV00022412025, 606-82; TANSPORTADORA F L AV I O SOUZA & FILHOS LTDA, 43.960.163/0001-29, RAJ7J55, FRMEV00027142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração