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Diário Oficial da União · 04/06/2025 · pág. 206

DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400206 206 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01882402025, 606-82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, .144.319-*, AWY5G60, FRMEV01885242025, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, OKF4279, FRMEV01887082025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCM5J50, FRMEV01885902025, 606-82; ESTEVAO MOREIRA DA SILVA, .634.508-, PLV3I26, FRMEV01887012025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A21, FRMEV01886872025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXU0E80, FRMEV01886822025, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCZ0D90, FRMEV01886642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, FTF1H66, FRMEV01856422025, 606-82; J T TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.099.487/0001-30, JFQ5618, FRMEV01861052025, 606-82; JANUARIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 01.840.197/0001-30, SXB4H83, FRMEV01862962025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01864202025, 606-82; J. OSMANI QUADROS DE MELOS & CIA LTDA, 01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV01865672025, 606-82; JCL8C26, FRMEV01865702025, 606-82; JCL8C26, FRMEV01865732025, 606-82; J. ALVES DE OLIVEIRA, 06.289.357/0001-18, OBK9140, FRMEV01867072025, 606-82; JAIR REX, .900.570-, IVF2138, FRMEV01867592025, 606-82; IVF2138, FRMEV01867612025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, DBM5F87, FRMEV01868262025, 606-82; JANAINA WASOIZNIK VEIGA, 53.598.589/0001-38, QJR8J57, FRMEV01850962025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FTU3G69, FRMEV01878772025, 606-82; J. CARLO DISTRIBUIDORA DE AGUA E DESENTUPIDORA LTDA, 08.664.242/0001-91, RYA3J91, FRMEV01879822025, 606-82; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, MLJ3I58, FRMEV01881132025, 606-82; JANDIR DE LIMA NORONHA, .958.580-*, ATE2F04, FRMEV01881742025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNC1I54, FRMEV01883932025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BEO4G14, FRMEV01884302025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, OMX2C13, FRMEV01884962025, 606-82; J. A. GASPARELLO TRANSPORTES LTDA, 15.915.458/0001-48, AWK0E40, FRMEV01886922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, JAW7J92, FRMEV01856632025, 606-82; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, QBN6F57, FRMEV01856862025, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV01857002025, 606-82; RYC5B82, FRMEV01878702025, 606-82; HERMES PEREIRA DO COUTO, .370.560-, QJN4A62, FRMEV01858192025, 606-82; HSX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 13.394.727/0001-42, RKW0D54, FRMEV01861072025, 606-82; HENRIQUES MERCANTIL LTDA, 05.628.084/0001- 26, QWP1E99, FRMEV01861162025, 606-82; I DOS SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV01862702025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES8J32, FRMEV01863912025, 606-82; SFC3D52, FRMEV01886272025, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, GFE3E07, FRMEV01864292025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV01867112025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, TAW6A84, FRMEV01867432025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV01877732025, 606-82; HELIA DA SILVA SANTOS, .128.295-, ETS7I41, FRMEV01850572025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOV I A R I O LTDA, 17.689.837/0002-73, SQZ3B23, FRMEV01851462025, 606-82; HNK GESTAO LOGISTICA LTDA, 36.556.121/0001-61, FZP0I10, FRMEV01881082025, 606-82; HERRERO TR A N S P O R T ES LTDA, 20.587.007/0001-69, QCM3685, FRMEV01880952025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IWO5E37, FRMEV01881512025, 606-82; HR LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.408.785/0001-22, GFV6H82, FRMEV01867482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, SZA9G51, FRMEV01857362025, 606-82; FURLANHOL TRANSPORTES LTDA, 09.166.291/0001- 67, IUG5974, FRMEV01858322025, 606-82; FRATELLO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.126.016/0001-95, AME6I40, FRMEV01859672025, 606-82; FRIGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 00.498.991/0001-84, GIO4F63, FRMEV01860812025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RDG3H09, FRMEV01861332025, 606-82; FRANCIOSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.391.428/0001-41, BEG9F40, FRMEV01861862025, 606-82; SEZ6G82, FRMEV01864912025, 606-82; SEZ6G82, FRMEV01866022025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.381.732/0001-22, QAB5934, FRMEV01862432025, 606- 82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RRQ8I41, FRMEV01862522025, 606-82; RAQ0F94, FRMEV01880542025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, QBY2F89, FRMEV01863512025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV01865842025, 606-82; RYO9I05, FRMEV01850312025, 606-82; MLU6464, FRMEV01882852025, 606-82; RDW6A34, FRMEV01887372025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001- 05, QJL4943, FRMEV01867422025, 606-82; FRANCO MARCHIORO, *.874.361-, SPD4E65, FRMEV01880342025, 606-82; FRIGORIFICO ANGUS LTDA, 15.572.963/0001-37, NYG5062, FRMEV01885972025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU5B00, FRMEV01887512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01855842025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS AGARDI LTDA, 02.727.495/0001-80, MIP9008, FRMEV01857172025, 606-82; IMABE INDUSTRIA DE MADEIRAS BEZUN LTDA, 02.634.272/0001-79, QCM4A99, FRMEV01863782025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RHG6H29, FRMEV01864152025, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, BEQ8B83, FRMEV01864532025, 606-82; INDIANARA ARAUJO RODRIGUES PADILHA LTDA, 28.102.364/0001-00, RHJ7A00, FRMEV01865402025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJL9080, FRMEV01865872025, 606-82; MJL9080, FRMEV01850462025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.510.884/0001-73, JBU5D51, FRMEV01866392025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV01867622025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV01868062025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, ITC2A68, FRMEV01868072025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IZS5H47, FRMEV01868202025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV01878372025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01851282025, 606-82; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ITAQUI, 89.983.837/0001-01, LOO4J05, FRMEV01879412025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, HBN7D32, FRMEV01879482025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RXP2B37, FRMEV01880162025, 606-82; IDEMAR MARCOS, 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV01884202025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV01885762025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração