DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400301 301 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2025 Processo Administrativo n° 131/2025. Inexigilidade n° 19/2025. "Chamamento Público" n° 04/2025. O Município de Água Clara/MS torna pública a abertura da Licitação chamamento publico que será regida nos termos da Legislação em vigor e condições constantes no edital: Objeto: Chamamento Público para selecionar empresa do ramo da construção civil para elaborar ou contratar a elaboração de Projeto de Empreendimento Habitacional, de Edificação e da Unidade Habitacional, para construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, composto de infraestrutura interna e demais exigências, bem como executar as obras com as especificações exigidas, em terrenos de propriedade do município de Água Clara/MS que será objeto de doação ao FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do FAR, podendo ser complementado com recursos do próprio município e/ou parcerias com outros entes, visando a futura contratação pelo Agente Financeiro, destinadas ao público alvo definido para o Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regulamentado pelas normas a seguir descriminadas: Lei 10.188 de 12 de fevereiro de 2001; Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 725 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID nº 448 de 19 de maio de 2025, Portaria MCID nº 1.482 de 21 de novembro de 2023, de acordo com especificações prefixadas pelo Programa MCMV/FAR. Recebimento e Abertura das Propostas: ás 09h00min horas horário de Brasília do dia 24 de julho de 2025. Local: na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Agua Clara/MS, sito a Rodovia BR 262 - Km 135 - Centro - CEP 79.680.000. Edital O Edital encontra-se a disposição dos interessados no portal de compras e edital no endereço: http://189.86.4.18:8079/comprasedital/ ou pelo e- mail [email protected]. Informações: Telefone (0XX67) 3239-1291 das 07h00min ás 13h00min. Se ocorrer feriado ou outros fatos impeditivos, que impeça a realização da sessão pública fica a mesma adiada para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo local e horário. Água Clara-MS, 3 de junho de 2025. GUILHERME NASCIMENTO BARBOSA Agente de Contratação EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 004/2025 ao Contrato n° 145/2022. Processo Administrativo nº 103/2022 - Pregão Eletrônico nº 029/2022. Partes: Prefeitura Municipal de Água Clara/MS e empresa Luciano Zanata De Barros Esportes. Aditamento: - Aditivo de Prorrogação de prazo e valor ao contrato nº 145/2022. Do valor - O valor ora pactuado para este Termo Aditivo fixado no Valor: R$ 2.007.823,56(Dois milhões, sete mil, oitocentos e vinte e três reais, cinquenta e seis centavos), que deverá ser paga conforme consta em contrato, nas mesmas datas anteriormente acertada, sendo que desta forma, altera-se o valor mensal para R$ 167.318,63(Cento e sessenta e sete mil, trezentos e dezoito reais, sessenta e três centavos) e o valor global altera de R$ 5.926.679,08 (Cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais, oito centavos), para R$ 7.934.502,64 (Sete milhões novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e dois reais, sessenta e quatro centavos). Da Vigência: O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, até 01 de junho de 2026, podendo ser prorrogado, mediante aditamento, nos termos da Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Vigência Inicial: 02/06/2025. Vigência Final: 01/06/2026. Fundamento legal: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com o artigo 57, inciso II, § 2º e Art. 65, inciso I, Alínea "b", § 1º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e demais alterações posteriores correlatas. Data: 30/05/2025. Assinantes: Contratante: Município de Água Clara/MS - Gerolina da Silva Alves - Prefeita Municipal e Secretaria Municipal de Esportes - Marcos Lucas de Lima Dutra. Empresa Contratada: Luciano Zanata De Barros Esportes - Luciano Zanata De Barros. PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024 Processo nº 478/2024. Informamos que houve alteração no item 1.1. Do Termo de Referência do Edital nº 062/2024. A nova data de disputa será em 17/06/2025, às 09h00min (horário de Brasília). O adendo completo está disponível no Portal da Transparência do Município de Coxim/MS (http://pmcoxim.rcmsuporte.com.br:8079/transparencia/), na plataforma BLL Compras e no PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Os demais termos do edital permanecem inalterados. Coxim-MS, 3 de junho de 2025. SUELI PEREIRA DA SILVA Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 18/2025 Processo administrativo Nº 102/2025 EDITAIS Nº 016/2025. A Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da sua Gerência de Gestão de Licitações, TORNA PÚBLICO, que o processo administrativo Nº 102/2025, na modalidade pregão eletrônico 018/2025, encontra-se SUSPENSO, para análise de revisão do edital. Coxim-MS, 3 de junho de 2025. SUELI PEREIRA DA SILVA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2025 - SRP O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo inciso IV do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do inciso IV do art. 44 do Decreto Municipal n.º 2.129/2023, a vista do Parecer Jurídico acostado aos autos e da manifestação do Agente de Contratação, que, após análise dos documentos apresentados pela empresas vencedoras, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação - Processo n.º 011/2025 - mediante Sistema de Registro de Preços, nestes termos. Objeto: "Aquisição de medicamentos - REMUME (Distribuição Gratuita), objetivando atender as demandas e necessidades da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)". Contratadas: CIMED INDUSTRIA S/A - CNPJ N° 02.814.497/0012-60 07.947.536/0001-68, nos lotes 01, 13, 25, 46 e 47, com valor global de R$ 196.300,00 (cento e noventa e seis mil e trezentos reais); MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ N° 07.752.236/0001-23, nos lotes 02, 26 e 114, com valor global de R$ 501.612,00 (quinhentos e um mil e seiscentos e doze reais); INOVAMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ Nº 12.889.035/0001-02, nos lotes 03, 17, 27, 35, 38, 50, 94, 110 e 112, com valor global de R$ 797.842,30 (setecentos e noventa e sete mil e oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos); MED CENTER COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 00.874.929/0001-40, no lote 04, com valor global de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais); MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ N° 09.034.672/0001-92, no lote 05, com valor global de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais); CENTERMEDI- COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N 03.652.030/0001-70, nos lotes 06, 12, 18, 85 e 91 , com valor global de R$ 1.796.300,00 (um milhão e setecentos e noventa e seis mil e trezentos reais); OCTO FÁRMACO LTDA - CNPJ N° 29.404.097/0001- 80 , nos lotes 07, 24, 95 e 97, com valor global de R$ 502.250,00 (quinhentos e dois mil e duzentos e cinquenta reais); MULTIFARMA COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 21.681.325/0001- 57 , nos lotes 08, 33, 34, 40 e 80, com valor global de R$ 247.680,00 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ N° 67.729.178/0004-91 , nos lotes 09, 31, 54, 55, 57 e 77, com valor global de R$ 186.222,50 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ N° 43.025.186/0001-46, no lote 10, com valor global de R$ 11.890,00 (onze mil e oitocentos e noventa reais); PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ Nº 02.816.696/0001-54 , nos lotes 11, 23, 28, 37, 44, 58, 63, 67, 73, 100 e 116, com valor global de R$ 863.458,00 (oitocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais); PRATI DONADUZZI & CIA LTDA - CNPJ 73.856.593/0001-66, nos lotes 14, 32, 59, 68, 83 e 96, com valor global de R$ 452.100,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e cem reais); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA - CNPJ 25.279.552/0001-01, nos lotes 15, 39, 78, 98 e 104, com valor global de R$ 35.237,26 (trinta e cinco mil e duzentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos); TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 35.959.514/0001-53, nos lotes 16 e 66, com valor global de R$ 64.920,00 (sessenta e quatro mil e novecentos e vinte reais); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 34.729.047/0001-02, nos lotes 19 e 93, com valor global de R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos reais); ALMEIDA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 40.455.009/0001-01, no lote 20, com valor global de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 81.706.251/0001-98, nos lotes 21, 75, 76, 92 e 107, com valor global de R$ 246.320,85 (duzentos e quarenta e seis mil e trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos); CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0022-86, nos lotes 22, 45, 48, 51, 52, 53, 65, 82, 88, 101, 102, 103 e 111, com valor global de R$ 1.612.553,00 (um milhão e seiscentos e doze mil e quinhentos e cinquenta e três reais); DF MEDICAL LTDA - CNPJ 44.656.846/0001-50, no lote 29, com valor global de 23.150,00 (vinte e três mil e cento e cinquenta reais); VERO MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 41.683.262/0001-85, nos lotes 36 e 62, com valor global de 80.000,00 (oitenta mil reais); METTA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 42.496.258/0001-70, nos lotes 41 e 72, com valor global de R$ 53.280,00 (cinquenta e três mil e duzentos e oitenta reais); ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 27.718.661/0001-03, no lote 42, com valor global de R$ 265.200,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais); SAMAPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 54.361.381/0001-63, no lote 43, com valor global de R$ 23.030,00 (vinte e três mil e trinta reais); JT MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 51.892.897/0001-46, no lote 56, com valor global de R$ 70.159,00 (setenta mil e cento e cinquenta e nove reais); SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.656.468/0001-39, no lote 60, com valor global de R$ 179.200,00 (cento e setenta e nove mil e duzentos reais); TOP NORTE COMÉRCIO DE MATERIAL MECIDO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 22.862.531/0001-26, nos lotes 61, 69, 79 e 105, com valor global de R$ 439.600,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e seiscentos reais); DIMASTER CO M É R C I O PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 02.520.829/0001-40, nos lotes 64 e 86, com valor global de R$ 215.200,00 (duzentos e quinze mil e duzentos reais); G2 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 47.647.493/0001-10, no lote 70, com valor global de R$ 1.332.240,00 (um milhão e trezentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta reais); COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - CNPJ 09.315.996/0001-07, no lote 84, com valor global de R$ 207.360,00 (duzentos e sete mil e trezentos e sessenta reais ); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.418.191/0001-95, no lote 87, com valor global de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais); FIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 40.724.582/0001-73, nos lotes 89 e 90, com valor global de R$ 82.320,00 (oitenta e dois mil e trezentos e vinte reais ); ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 34.707.920/0001-66, nos lotes 99 e 113, com valor global de R$ 13.360,00 (treze mil e trezentos e sessenta reais); BIOTEC BIOLOGICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 10.446.719/0001-04, no lote 106, com valor global de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais); GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 17.472.278/0001-64, no lote 109, com valor global de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Os itens: 30, 71 e 108 restaram FRACASSADOS, já os itens 49, 74, 81 e 115 restaram DESERTOS, sendo assim, persistindo o interesse do órgão requerente pelo objeto, outro processo se realize, buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Obs.: Para fins de contratação em entendimento a Resolução TCE-MS n.º 149, de 28 de julho de 2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no E-CJUR do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. As empresas vencedoras enquadradas como ME/EPP, deverão no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital. Código de Registro no TCE/MS (e-Sfinge): DD21C6F8BD6BE0A7B89393832CE6ABF491BDBDEB. Publique-se. Dourados-MS, 30 de maio de 2025. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO Prefeito TAYS PEREIRA LITRAN DINIZ Secretária Municipal de Administração AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados, em especial às empresas que retiraram o edital, a reabertura do procedimento licitatório em epígrafe anteriormente suspenso - Processo n.º 028/2025 - do tipo "menor preço" global, com modo de disputa "aberto", participação "ampla concorrência". Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim dos Estados, do Município de Dourados/MS, com recursos provenientes de transferências de recurso financeiro federal (Portaria GM/MS n.º 3.617, de 23 de abril de 2024). Prazos: Cadastramento das propostas à partir das 9h do dia 09/06/2025; abertura da sessão pública às 9h do dia 25/06/2025; início da sessão disputa (lances) às 9h15 do dia 25/06/2025. As referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília-DF. Local: Portal Bolsa de Licitações do Brasil-BLL "bllcompras.com/home/login". Edital: Disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) "pncp.gov.br/app/editais"; na plataforma eletrônica do pregão "bllcompras.com" - Acesso Público; pelo Portal da Transparência do Município "transparencia.betha.cloud/#/yJ9y3J_D09niojsx99D7Dw==/consultas/41604"; ou diretamente, no Departamento de Licitação, localizado no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Informações: Telefone (67)98163-0499 e (67)2222-1208 ou no e-mail "[email protected]". Código TCE/MS (e-Sfinge): 1 4 0 D 2 BA B 0 1 8 FC A F E 6 D E 0 A 9 6 5 D D 3 9 7 4 3 E 3 D 5 2 0 0 9 6 . Dourados-MS, 3 de junho de 2025. TAYS PEREIRA LITRAN DINIZ Secretária Municipal de Administração