DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado DECISÃO N° 199, DE 2 DE JUNHO DE 2025 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato a NOTA JURÍDICA n. 00016/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovada pelo DESPACHO n. 00381/2025/ CO N J U R - CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, INDEFIRO os pedidos constantes da Petição Sei nº 3624977 apresentada pelo senhor LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO, CPF nº .782.958-*, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.110518/2018-06. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria, de 03 de Junho de 2025, publicada na edição do DOU n° 103, seção 2, página 46, onde se lê: "PORTARIA N° 1677, DE 30 DE MAIO DE 2025", leia-se: "PORTARIA N° 1643, DE 30 DE MAIO DE 2025". SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA N° 1640, DE 23 DE MAIO DE 2025, publicada na edição do DOU n° 97, de 26-05-2025, seção 2, página 65, onde se lê: "Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1243, de 24 de abril de 2025.", leia-se: "Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1243, de 23 de abril de 2025.". Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 187, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1511.0002580/2025-24, resolve: Art. 1º Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Analista de Desenvolvimento de Sistemas, classe C, padrão 9, da carreira de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor RAJIV GEEVERGHESE, matrícula nº 82.445, a contar de 22 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 340, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República MARCELO DE SOUZA, lotado na Procuradoria da República no Município de Londrina (PR), para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-008 (MPF - Ofício JEF/CL 4-008), em virtude da renúncia de sua atual titular, a Procuradora da República LYANA HELENA JOPPERT KALLUF. Art. 2º Designar o Procurador da República LUCAS AGUILAR SETTE, lotado na Procuradoria da República em Goiás, para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-030 (MPF - Ofício JEF/CL 5-030), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República LEONARDO CERVINO MARTINELLI. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 341, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 2º, alíneas IV e V, da Resolução nº 237, de 13 de setembro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002770/2024-17, resolve: Art. 1º Fixar desoneração parcial, pelo prazo de 1 (um) ano, para a Procuradora da República MARINA SÉLOS FERREIRA, titular do 21º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, correspondente a 40% (quarenta por cento) dos feitos distribuídos ao Ofício titularizado, ficando dispensada de comparecimento, no turno vespertino, às audiências judiciais sob sua responsabilidade. Art. 2º Esta Portaria produz efeitos a contar de 8 de maio de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 31, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Procedimento SEI nº 19.04.4343.0003637/2023-57; resolve: Art. 1º. Esta Portaria prorroga a cessão do servidor ARTHUR FELIPE CARDOSO RIBEIRO DA COSTA, Analista do MPU/Direito, matrícula 5506, para continuar exercendo, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a função de confiança de Assessor Adjunto V, código FC-05, do Núcleo de Feitos Previdenciários, Contratos e Matérias Administrativas Diversas do Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, pelo prazo de um ano, a contar de 13/4/2025, com fulcro no art. 93, inciso I e §1º, da Lei n.º 8.112/1990 c/c art. 3º, inciso I e §§ 1º, 2º e 5º, da Portaria PGR/MPU nº 15 de 21/3/2019. Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei nº 8.112/90. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 500, DE 3 DE JUNHO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, CONSIDERANDO as alterações promovidas na Estrutura Organizacional e no Regimento Interno do MPDFT por meio da Portaria Normativa/PGJ nº 1.008, de 23/05/2025, com validade a contar de 03/06/2025 e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3352.0069407/2025-64, resolve: Art. 1º Apostilar, a contar de 03/06/2025, o servidor BRUNO DOS SANTOS PARANHOS, matrícula 2021-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos de Ordem Tributária da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC- 03 (64001013), realizada originalmente por meio da Portaria/DGR nº 855, de 10/08/2015, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 14/08/2015, Seção 2 para exercer a função de confiança de Assistente Técnico II da Assessoria Técnica - PDOT da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-03 (64001142). Art. 2º Dispensar, a contar de 03/06/2025, o servidor HIGOR HENRIQUE VALADARES PIMENTEL, matrícula 5533-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Setor de Apoio e Controle dos Feitos de Ordem Tributária da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-03 (64001013). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 505, DE 3 DE JUNHO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4893.0069332/2025-23, resolve: Designar, de 03 a 13/06/2025, PRISCILLA NOGUEIRA LIMA LUCENA, matrícula 6289-8, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001123). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MPF Nº 249, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00197772/2025, resolve: Designar SERGIO KIYOSHI DOI, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula nº 15784, para substituir, no período de 3 a 12 de junho de 2025, o Coordenador da Central Nacional de Atendimento e Relacionamento, CC-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal, por motivo de viagem a serviço do titular e de férias do substituto eventual. LEONARDO DA SILVA RAMOS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 171, DE 2 DE JUNHO DE 2025 A PROCURADORA-CHEFE ADJUNTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-ILH-BA- 00007022/2025, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor CLAUDIO NINCK AGUIAR, Técnico do MPU/Administração, matrícula 3428, da função de confiança de Subcoordenador Jurídico, código FC-2, da Procuradoria da República no município de Ilhéus. Art. 2º Designar a servidora ANA PAULA DE ARAUJO GONCALVES, Técnica do MPU/Administração, matrícula 23638, para exercer a função de confiança de Subcoordenadora Jurídica, código FC-2, da Procuradoria da República no município de Ilhéus, em vaga decorrente da dispensa de CLAUDIO NINCK AGUIAR, matrícula 3428. VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA PORTARIA Nº 129, DE 30 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência legal, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor JOSÉ HUMBERTO SÁ LEITÃO PEIXOTO DE VASCONCELOS, matrícula 26090, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, código TC020101, da função de Assistente Nível I, FC1, da Coordenadoria Administrativa da Procuradoria da República no Município de Campina Grande, designando, para ocupar a referida função, o servidor ANTÔNIO CARLOS ANDRADE DA SILVA, matrícula 25981, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, código TC020101. BRUNO GALVÃO PAIVA