DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ 33.000.167/0001-01), por meio da Carta EXP DPBR-2024-19104, de 26/12/2024 (SEI 4612504), com base na análise do Parecer Técnico nº 345/2025/SEP-E-ANP (SEI 4978348), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com impacto ambiental, na área devolvida do bloco ES-M-598 (ES-M-598_R11), na Bacia do Espírito Santo. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 716, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .G L P BA 0 3 7 1 9 7 5 .AFA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .39.602.489/0001-07 .48610.001468/2021-01 . .GLPDF0370483 .BOTANICO COMERCIAL DE GAS LTDA .38.138.492/0001-59 .48610.000825/2021-13 . .GLPRN0353617 .DEPOSITO DE GAS SAO TOME LTDA .03.954.830/0025-13 .48610.001421/2020-58 . .GLP/MT0217037 .EVANDRO MILESKI - ME .10.745.629/0001-14 .48610.009819/2012-22 . .GLP/MS0231113 .IGOR FARIA CARVALHO BORGES EIRELI .21.666.940/0001-94 .48610.009269/2015-94 . .GLP/CE0209783 .JOÃO G DE MENEZES ME. .09.107.139/0001-03 .48610.010641/2011-81 . .GLPDF0399733 .JRS COMERCIO DE GAS LTDA .44.013.612/0001-94 .48610.208899/2022-79 . .GLPPR0360788 .QUITANDINHA CENTRAL DO GAS E BEBIDAS EIRELI .37.904.865/0001-92 .48610.004430/2020-09 . .G L P / AC 0 2 1 8 8 8 2 .R N M DA COSTA .03.083.727/0001-78 .48610.014255/2012-40 . .GLPAM0325172 .R RAMALHO DE MELO EIRELI .30.758.392/0001-13 .48610.001290/2019-75 . .GLP/PA0246574 .RUIVA GAS LTDA .46.710.426/0001-30 .48610.223072/2022-95 . .GLP/DF0171596 .S & A COMERCIO DE GAS LTDA .09.252.766/0001-38 .48610.008345/2008-15 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 717, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPRS0332271 .GAS DO JOAO LTDA .30.182.939/0001-85 .48610.010326/2018-21 . .GLPSE0308224 .JOSE ADELMO DOS SANTOS GOIS 044285* .29.446.235/0001-93 .48610.011984/2018-30 . .GLPGO0431272 .NEA GAS LTDA .23.048.532/0001-02 .48610.204728/2024-32 . .GLPSP0340521 .QUEIJINHOS PIT STOP LTDA .31.216.042/0001-98 .48610.003659/2019-84 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 718, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPGO0426233 .AECIO XAVIER DE MELO .40.131.925/0001-96 .48610.237897/2023-78 . .GLPSP0382314 .ALI GAS E AGUA LTDA .32.904.217/0001-12 .48610.212083/2021-69 . .GLPMS0447747 .BRASIL GAS LTDA .38.008.848/0001-30 .48610.230598/2024-93 . .GLPPA0346656 .CAMILA MORAES HOSTALACIO SODRE .31.509.096/0001-41 .48610.013776/2018-75 . .GLPSC0440819 .CARVALHO GAS LTDA .57.133.772/0001-19 .48610.224010/2024-62 . .0 0 1 / G L P / BA 0 0 1 7 9 4 8 .COMERCIAL B R E BELL PREÇO LTDA. .05.023.776/0001-40 .48610.011710/2007-98 . .GLPMG0353981 .CURI GAS LTDA .35.219.653/0001-40 .48610.001556/2020-13 . .GLPMG0387120 .DIEGO VINICIUS SANTOS CARDOSO .35.611.239/0001-82 .48610.218272/2021-45 . .G L P ES 0 3 6 9 2 1 4 .DISTRIBUIDORA VIX GAS LTDA .37.607.052/0001-30 .48610.000318/2021-71 . .001/GLP/SP0021398 .E DA C MANSO BEBIDAS - ME .08.924.419/0001-41 .48610.005562/2008-53 . .G L P BA 0 3 7 6 6 0 1 .ELIENE DOS SANTOS BISPO EIRELI .41.008.183/0001-79 .48610.002323/2021-19 . .GLP/SC0238528 .ELIEZER INACIO ME .26.249.328/0001-30 .48610.001370/2017-69 . .GLP/TO0210859 .EURIPEDES JESUS ALVES ME. .37.313.178/0001-00 .48610.012705/2011-89 . .G L P / BA 0 0 5 7 9 6 6 .EVANILTON ALVES SILVA .04.588.118/0001-33 .48610.007619/2008-59 . .GLP/RS0231879 .FIN DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - ME .10.541.952/0001-76 .48610.011450/2015-61 . .GLPAM0318349 .H C MORAES DA SILVA GAS .31.808.920/0001-64 .48610.002622/2019-39 . .GLPTO0356470 .J F COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .36.548.825/0001-92 .48610.002783/2020-66 . .G L P ES 0 3 6 9 0 1 4 .J R RIBEIRO COMERCIO DE GAS E BEBIDAS .39.974.528/0001-05 .48610.000291/2021-17 . .GLP/PR0212908 .JOÃO MAURI DE SOUZA .13.577.803/0001-55 .48610.000246/2012-71 . .GLPRO0391628 .JOSE LUIZ GONCALES MOLINA .31.506.250/0001-21 .48610.225826/2021-61 . .GLPPE0357408 .L O DE LIMA COMERCIO DE GAS GLP EIRELI .37.244.098/0001-32 .48610.003264/2020-15 . .GLPMG0302304 .LEILA MARIA DE JESUS FERREIRA 214366 .29.128.468/0001-48 .48610.007080/2018-18 . .GLP/MG0244893 .LILIANA DA SILVA SANTOS - ME .13.352.004/0002-61 .48610.003392/2018-44 . .GLP/RS0246034 .LUIS L B DOS SANTOS - ME .22.990.515/0001-19 .48610.004403/2018-11 . .GLP/SC0236799 .LUIZ FERNANDO DE MACEDO ROGERI 040769 .23.277.990/0001-05 .48610.011604/2016-03 . .GLP/CE0185569 .M S FONTENELLE CRISTINO .02.516.080/0001-68 .48610.005314/2010-27 . .GLP/GO0246481 .MARIA ISOLINA DA SILVA SANTOS .44.939.158/0001-05 .48610.217680/2022-61 . .GLPSC0433749 .MARQUES GAS E AGUA LTDA .53.050.745/0001-21 .48610.210211/2024-82 . .GLPMG0372139 .MAURO LUCIO DOMINGUETI FREIRE 166*436 .40.180.865/0001-00 .48610.001819/2021-75 . .GLPRR0431168 .OLIVEIRA & MELO LTDA .51.457.472/0003-70 .48610.204502/2024-31 . .001/GLP/SP0020505 .OSVALDO ROBERTO MARQUES - ME. .08.224.199/0001-43 .48610.004101/2008-63 . .GLP/PR0242910 .PEDRO SANTOS VEIGA - COMERCIO DE GAS .27.746.508/0001-90 .48610.012919/2017-41 . .G L P / BA 0 2 2 0 0 1 4 .ROBSON RONIERE FREITAS DE SANTANA ME .13.073.078/0001-88 .48610.002486/2013-91 . .GLPMG0425303 .RODRIGO LAZARO RESENDE .19.204.116/0001-70 .48610.235754/2023-21 . .GLP/MT0223457 .SEVERINO JOAO DA SILVA .05.731.913/0001-00 .48610.011510/2013-83 . .GLPPR0358204 .SILVA GAS EIRELI .35.278.059/0001-20 .48610.003725/2020-50 . .GLPGO0372870 .SILVA GAS LTDA .38.287.947/0001-06 .48610.000280/2021-37 . .GLPPR0326403 .TOP GAS DISTRIBUIDORA CAMPO LARGO LTDA .33.296.265/0001-38 .48610.004405/2019-83 . .GLPMG0439459 .TRANSPORTADORA DE GAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT DA .20.402.836/0001-20 .48610.220966/2024-95 . .GLP/GO0183223 .VMSS COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME .01.572.818/0001-41 .48610.001183/2010-17 . .G L P BA 0 3 1 7 2 9 6 .WILLIS SOUZA FERRARI .31.506.847/0001-76 .48610.002108/2019-01 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 719, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/SP0193677 .CAMPEAO28 POSTO DE SERVICOS LTDA .07.745.105/0001-19 .48610.229170/2022-36 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 720, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/GO0249918 .AUTO POSTO ALEGRETE LTDA .53.013.904/0001-18 .48610.214090/2025-29 . .PR/GO0249908 .AUTO POSTO EXPRESSO LTDA .14.646.522/0001-70 .48610.214236/2025-36 . .PR/AL0249909 .AUTO POSTO SHALOM LTDA .36.429.585/0001-07 .48610.214305/2025-10 . .PR/PA0249919 .FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA .63.864.771/0019-76 .48610.214225/2025-56 . .PR/RS0249907 .GTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .58.301.587/0003-10 .48610.214302/2025-78 . .P R / BA 0 2 4 9 9 1 4 .INDAIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .47.113.078/0001-86 .48610.212427/2025-63 . .PR/MT0249910 .J. ROBERTO VINHA .54.502.983/0001-93 .48610.210015/2025-99 . .PR/PI0249906 .L GOMES DE SANTANA & CIA LTDA .39.316.821/0001-77 .48610.213998/2025-15 . .PR/RS0249915 .LIDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .48.122.838/0001-84 .48610.214363/2025-35 . .PR/PE0249916 .PAULO SIQUEIRA DE OLIVEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .28.528.711/0001-52 .48610.214446/2025-24 . .PR/AL0249912 .POSTO BARRA 1 LTDA .05.310.563/0001-08 .48610.232461/2024-73 . .PR/PI0249911 .POSTO CORUJAO LTDA .54.647.470/0001-70 .48610.212213/2025-97 . .PR/TO0249917 .POSTO IPANEMA PALMAS LTDA .58.954.995/0001-00 .48610.214563/2025-98 . .PR/RJ0249913 .POSTO SOL DA DUTRA LTDA. .06.012.414/0010-08 .48610.211301/2025-71 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 721, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .G L P BA 0 4 5 3 4 0 0 .ALMEIDA GAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA .54.602.229/0002-06 .48610.214041/2025-96 . .GLPSE0453432 .ALO GAS COMERCIO LTDA .18.685.215/0002-30 .48610.214229/2025-34 . .GLPPR0453448 .AUTO POSTO LD SANTOS LTDA .35.617.905/0001-90 .48610.214344/2025-17 . .GLPMA0453445 .CASTRO COMBUSTIVEIS LTDA .37.946.699/0002-78 .48610.213413/2025-67 . .GLPRR0453408 .COMERCIO HORA DO GAS LTDA .05.021.233/0002-75 .48610.214393/2025-41 . .GLPMG0453440 .ICR SILVA GAS E AGUA MINERAL LTDA .59.545.044/0001-40 .48610.214506/2025-17 . .GLPRN0453453 .JARIO FARIAS DE ANDRADE .15.839.284/0001-81 .48610.214443/2025-91 . .GLPSP0453426 .J.K. COMERCIAL LTDA .60.446.060/0001-64 .48610.213749/2025-20 . .GLPGO0453437 .LARA CRISTINA FERREIRA COSTA CONFIANCA GAS .58.602.985/0001-05 .48610.209723/2025-87 . .G L P BA 0 4 5 3 4 6 3 .LEANDRO SACRAMENTO RODRIGUES .60.934.614/0001-72 .48610.213740/2025-19 . .GLPPI0453423 .MACEDO COMERCIO DE GAS LTDA .51.601.247/0006-09 .48610.206061/2025-93 . .GLPMG0453434 .MERCEARIA PRIMAVERA LTDA .09.039.299/0002-43 .48610.213747/2025-31 . .GLPMT0453456 .OSVALDO CARON .58.971.910/0001-00 .48610.214082/2025-82 . .GLPRJ0453461 .REAL GAS GRUSSAI LTDA .57.586.015/0001-09 .48610.213937/2025-58 . .GLPRN0453405 .SAO GONCALO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA .59.344.328/0001-78 .48610.214213/2025-21 . .GLPSC0453428 .SILVIO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .10.425.183/0003-02 .48610.214484/2025-87 . .GLPSP0453466 .SIMONE MARQUES BATISTA LTDA .59.423.153/0001-94 .48610.214541/2025-28 BRUNO VALLE DE MOURA