DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Superávit do Orçamento Corrente é demonstrado pela diferença entre a Receita Corrente e a Despesa Corrente. . .Resumo . .Receitas Correntes .7.410.702.408 .Despesas Correntes .6.976.820.280 . .Receitas de Capital .12.439.992 .Despesas de Capital .1.389.943.164 . .Recursos Arrecadados. em Exercícios Anteriores .943.621.044 . . . .Total .8.366.763.444 .Total .8.366.763.444 PORTARIA MTE Nº 863, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Delega competência para responder como representante do Ministério do Trabalho e Emprego no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, Processo nº 19958.202112/2025- 89, resolve: Art. 1º Delega competência ao Diretor de Administração, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva, a competência para representar o CNPJ do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, notadamente: I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério do Trabalho e Emprego; II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ's filiais do Ministério do Trabalho e Emprego para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazendas Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais; e IV - atuar como representante dos CNPJ's dos órgãos extintos e transformados do Ministério do Trabalho e Emprego, em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1041 (5515890), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.220120/2024-47 (4215327 e 4215331) interposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande (Impugnante "a"), Carta Sindical: L006 P021 A1941, CNPJ: 08.580.649/0001-30 (4490043), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.220141/2024-62 (4219737 e 4219741) interposta pelo SINDECHSCG - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro (Impugnante "b"), Carta Sindical: L021 P055 A1951, CNPJ: 09.217.852/0001-00 (4492432), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDGASTRO/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Restaurantes, Churrascaria, Pizzarias, Lanchonetes, Lancheteria, Sucos, Doces e Salgados, Rotisserias, Choperias, Cantinas, Confeitarias, Sorveterias, Buffets, Self Service, Bares, Botequins, Barracas de Praia e Cafeterias do Estado da Paraíba (Impugnado), Processo nº 19964.203370/2024-12 - SC23321, CNPJ: 53.915.273/0001-22, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias, Lanchonetes, Lancheterias, Sucos, Doces e Salgados, Rotisserias, Choperias, Cantinas, Confeitarias, Sorveterias, Buffets, Self Service, Bares, Botequins, Barracas de Praia e Cafeterias, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Água Branca, Aguiar, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Alhandra, Amparo, Aparecida, Araçagi, Arara, Araruna, Areia, Areia de Baraúnas, Areial, Aroeiras, Assunção, Baía da Traição, Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Bayeux, Belém, Belém do Brejo do Cruz, Bernardino Batista, Boa Ventura, Boa Vista, Bom Jesus, Bom Sucesso, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Borborema, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Caaporã, Cabaceiras, Cabedelo, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Cacimba de Dentro, Cacimbas, Caiçara, Cajazeiras, Cajazeirinhas, Caldas Brandão, Camalaú, Capim, Caraúbas, Carrapateira, Casserengue, Catingueira, Catolé do Rocha, Caturité, Conceição, Condado, Conde, Congo, Coremas, Coxixola, Cruz do Espírito Santo, Cubati, Cuité, Cuité de Mamanguape, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Damião, Desterro,