DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) Art. 3º Acrescentar o § 5º ao art. 57 da Resolução CSMPT nº 222/2024, com a seguinte redação: "Art. 57 (...) (...) § 5º Na PRT que se enquadre no inciso I do § 3º, a critério do colégio regional de membros(as) poderá ser designado(a) um(a) único(a) plantonista para atuar no 1° e no 2° Grau, conforme lista unificada de todos(as) os(as) integrantes da Unidade, observado o rodízio e a ordem de antiguidade na carreira, ficando os(as) Procuradores(as) Regionais do Trabalho voluntários(as) autorizados(as) a atuar em 1° Grau." Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS Vice-Presidenta FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO Conselheiro FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Conselheiro LUERCY LINO LOPES Conselheiro SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA Conselheiro CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos vinte e sete dias de maio de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima vigésima nona (329a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e as Subprocuradoras- Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E : SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E : SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GAET - CONAETE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. 2) CONSULTAS Processo IC-000015.2024.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000002.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - CONALIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta com ressalvas e, no mérito, por unanimidade, ser favorável à homologação da adequação da redação da Orientação nº 4 da CONALIS pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, destacando-se o encaminhamento também para possível eventual e futura normativa, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo PAJ-002628.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO - ACOMPANHA PASTA ESPELHO), INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIGRAF), INQUIRIDO(A): STIG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 62º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 62º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000126.2022.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CEEE GRUPO EQUATORIAL ENERGIA, INQUIRIDO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DE PELOTAS/RS - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001438.2023.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PANARELLO PARTICIPAÇÕES LTDA, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 02º Ofício Geral da PTM de Patos de Minas/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000556.2023.04.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, INQUIRIDO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000773.2023.12.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FA S T INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INQUIRIDO(A): MONTMAQ MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 11º Ofício Geral (suscitado) da mesma regional, em razão da intempestividade do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000854.2024.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, INVESTIGADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 04º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, ora suscitante, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000893.2024.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS., NOTICIADO(A): BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003580.2024.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA) SUPERINTENDENCIA REG.POL.RODOV.FED. MINAS GERAIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 27º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000410.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ITA JAÍ , INVESTIGADO(A): RECICLAVALE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM DO VALE DO ITAJAÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000277.2024.12.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON SOUZA MEDEIROS, NOTICIADO(A): LOG20 LOGISTICA S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOAÇABA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do presente incidente ante a perda do prazo para suscitar conflito negativo de atribuição, prorrogando-se a atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Joaçaba da PRT da 12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000261.2024.15.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE BIRIGUI, NOTICIANTE: SOB SIGIL O, SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARAÇATUBA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição de ambos os Ofícios envolvidos, o suscitante e o suscitado, para, mediante ajuste prévio, atuarem no âmbito de suas esferas de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANCA E PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PROCURADORIA DO TRABALHO EM RIBEIRÃO PRETO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Ribeirão Preto/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001685.2024.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 20ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da PRT da 20ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000756.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DETRAN, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 43º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001659.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DETRAN RJ (SANTA CRUZ), NOTICIANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RJ (ALERJ), SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 43º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000881.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): MOKED - SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO DA PTM DE BARUERI, SUSCITADO(A): 39º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolver os autos ao 39º Ofício da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).