DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e, por unanimidade, decidir pela atribuição do 32º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-002498.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (LINHA 2 - VERDE), NOTICIADO(A): MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (MULTI SERVICE), NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003073.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (LINHA 2 - VERDE), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003461.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 38º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (OGM) - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003993.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - CEI VENTURA BRANCO, NOTICIADO(A): SERVIÇO COMUNITÁRIO DO ITAIM PAULISTA (CEI VENTURA BRANCO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 46º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004093.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SINTTARESP - SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 42º Ofício Comum Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004153.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, NOTICIADO(A): M1 TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA., NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 65º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e a ) retificar o temário desta NF 004153.2025.02.000/4, para constar apenas o(s) tema(s) -03.04 TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS (Tema complementar: 03.01.01. Desvirtuamento da condição de autônomo(a))- ; b) reconhecer a atribuição do 65º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, para conduzir esta NF004153.2025.02.000/4; c ) a autuação de nova Notícia de Fato para investigar suposta imposição de condições abusivas para adesão ao plano de aluguel de bicicletas elétricas pelos(as) entregadores(as), cadastrada com o(s) tema(s) -03.04. (09.18 - Plataformas Digitais - Condições abusivas para utilização do plano de aluguel de bicicletas elétricas; 09.12.14 Outras irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (Complemento: Condições abusivas para acesso ao benefício de aluguel de bicicletas elétricas))- ; e d) reconhecer da atribuição do 62º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, para conduzir a nova Notícia de Fato a ser autuada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000128.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração, por erro material, sendo imprescindível a revisão de decisão anterior, para conhecer do conflito e declarar a atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Santos, a suscitante, para atuar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000399.2025.02.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: WILLIAN PASQUALI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000423.2025.02.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000432.2025.02.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DA SAÚDE - PRONTO SOCORRO CENTRAL - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000496.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DA SAÚDE - PRONTO SOCORRO CENTRAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 01º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001117.2025.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA-RÁPIDO E TROCA DE ÓLEO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 15º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000633.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA, INVESTIGADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INVESTIGADO(A): M SERVICOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS-DISQUE 100/LIGUE180, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e devolver os autos ao Procurador do Trabalho titular do 27º Ofício da PRT da 4ª Região, ora Suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001507.2025.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WRI BRASIL, NOTICIADO(A): WRI BRASIL , SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 42º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000110.2025.04.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DE PELOTAS/RS, NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, NOTICIANTE: POSTO DA JT DE DOM PEDRITO, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000139.2025.04.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, NOTICIADO(A): CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIADO(A): GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000156.2025.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONEC TA EMPREENDIMENTOS LTDA , NOTICIADO(A): GOLD MONTAGEM, INSTALACAO E LOCACAO LTDA, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO DE PORTO ALEGRE/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO DE PELOTAS/RS - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000169.2025.04.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEE E - D, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NOTICIADO(A): SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, SUSCITANTE: 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da Pelotas/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000381.2025.04.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SIM REDE DE POSTOS LTDA, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL/RS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do presente conflito de atribuição, devolvendo os autos ao 03º Ofício Geral da PTM de Caxias do Sul/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000165.2025.04.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA CRUZ DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 3º OFÍCIO DA PTM DE SANTA CRUZ DO SUL, o suscitado , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-001421.2025.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: (Tipo não definido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): RAIA DROGASIL S/A, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000261.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (MATADOURO PÚBLICO), SUSCITANTE: 1º OFÍCIO DA PTM DE CAMPINA GRANDE/PB, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO DA PTM DE PATOS/PB - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não se admitir o pedido de reconsideração, conforme fundamentação, com remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar n. 75/93, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002175.2025.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho a quem couber de direito a condução da NF 002093.2025.15.000/6, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002890.2025.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA TRES IRMAOS LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃ O, NOTICIADO(A): VERDEBIANCO ENGENHEIRA LTDA, SUSCITADO(A): 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).