DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000145.2025.15.001/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: GRUPO DE TRABALHO COORDINFÂNCIA - EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ESCCA, NOTICIADO(A): JULIANA APAREC I DA DA SILVA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, SUSCITADO(A): GRUPO DE TRABALHO (GT) EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ESCA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 3º Ofício da PTM de Bauru (Ofício Vago), o suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000286.2025.15.007/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, NOTICIANTE: TECX PRESTADORA DE SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho atribuição do 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, ora Suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000491.2025.17.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, não homologar a nova proposta de revisão ao TAC nº 29/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ressalva de fundamentação apresentado por Dr. André Lacerda. Processo IC-001097.2013.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA ROBERTA FERNANDES PIPER, INQUIRIDO(A): SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA - DO ESTADO DO PARANÁ, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DO AÇÚCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E AFINS DE CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta de alteração do Termo de Ajuste de Conduta nº 391/2024, proposto pelo Procurador oficiante, com a devida anuência dos sindicatos compromissários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ressalva de fundamentação apresentado por Dr. André Lacerda. Processo IC-000163.2015.04.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: AMANDA HELENA HAGEMANN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JANINE LOPES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO GRANDE DO SUL - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PASSO FUNDO, NOTICIANTE: SERGIO LUIS MACIEL LIMA, NOTICIANTE: SILMAR DE OLIVEIRA DA SILVA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a revisão do Termo de Ajuste de Conduta proposta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000466.2023.02.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CASA DE CARNES BDL LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, INQUIRIDO(A): SR SR COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC , nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000765.2024.23.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): CHRISTIAN JAUNE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A): RICHARD JAUNE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta de retificação do Termo de Ajuste de Conduta nº 62/2024, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e cinco minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN Membra IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Membra LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 1ª SUBCÂMARA ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos vinte dias de maio de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima (80a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e Rodrigo de Lacerda Carelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000614.2019.21.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): F. C. DISTRIBUIDORA DE FRIOS EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000016.2020.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES DE MINAS GERAIS - CUT-MG, NOTICIANTE: SINDICAVESPAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, VESTUÁRIO, CONFECÇÕES DE LONAS, ENCERADOS, GUARDA CHUVA, CHAPÉUS, BOLSAS, CINTOS, TRICÔ, CROCHÊ, LUVAS, MALHARIAS E SIMILARES DE POUSO ALEGRE E REG, INQUIRIDO(A): W AGE CONFECÇÕES LTDA. - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000891.2021.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BORA TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000887.2021.21.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PIPA TÊNIS CLUB EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000269.2022.03.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES (FAZENDA JARACATIA E PRATA DE BAIXO), NOTICIANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (8° BBM UBERABA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000379.2022.03.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FLAPA ENGENHARIA E MINEIRAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000907.2022.22.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO MÉDIO PARNAÍBA - SITRICOM, INQUIRIDO(A): WS CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007775.2023.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INQUIRIDO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA - Relator: Dr. André Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho. Acompanhou a deliberação do feito o Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB RJ 53151 e OAB DF 59061. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do feito e recomendar a inserção do tema ERGONOMIA, nos termos do voto do Redatora designada Dra. Ileana Neiva Mourinho. Vencido o Relator. Proferiu sustentação oral o Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB RJ 53151 e OAB DF 59061. Processo IC-000608.2023.04.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO - PTMPF, INQUIRIDO(A): TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPO R T ES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003178.2023.09.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): S ALVES DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000039.2023.15.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PRESIDENTE PRUDENTE, INQUIRIDO(A): NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001111.2023.18.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ADENIR DE OLIVEIRA PINTO - ELETRICIDADE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001591.2023.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): 3JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas: CTPS e registro de empregados e empregadas; décimo terceiro salário; salário- mínimo nacional, normativo ou profissional; adicionais; horas extras e alimentação do(a) trabalhador(a) e não homologar o arquivamento quanto aos temas: desvio e/ou acúmulo de função; EPI e EPC, e SESMT - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO e condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, incluído o DNIT no polo passivo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004540.2024.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004754.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): DENUNCIADO NÃO IDENTIFICADO, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000514.2024.01.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): REVIDREX COMERCIO E RECICLAGEM LTDA ME, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001269.2024.01.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SUPERMARKET - G.M.A.P. SUPERMERCADOS S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000806.2024.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): NOVA ESPORTE COMERCIAL LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001160.2024.03.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EUZIMAR TAV A R ES OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000330.2024.05.004/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO SENRA , NOTICIADO(A): PEDREIRA FAZENDA POÇOES - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).