DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500082 82 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000364202522 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 915466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34870576000121. a) Solicitação de prorrogação de prazo do instrumento, com seu término para 16/10/2025 e b) Ajustes no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 16/06/2025 a 16/10/2025. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: JAYME HENRIQUE FERREIRA, CPF nº .237.248-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 Nº Processo: 08099.001406/2025-36 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, inscrito no CPF XXX.095.011-XX e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representada pela sua Vice-Presidente, HENRIETE ALEXANDRA SARTORI BERNABE, CPF nº XXX.677.XXX-XX. OBJETO: Cooperação técnica e operacional entre a Caixa Econômica Federal, e a Secretaria Nacional de Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Avos e Cooperação Jurídica Internacional, com vistas ao desenvolvimento de atividades acadêmicas de interesse mútuo voltadas para a capacitação e treinamento de empregados da Caixa Econômica Federal nas temáticas relacionadas à recuperação de avos e à prevenção e ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes conexos, nos termos do art. 5º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 111, de 18 de outubro de 2024, desenvolvimento e compartilhamento de informações, bem como planejamento e desenvolvimento institucional. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça, CPF nº XXX.095.011-XX, HENRIETE ALEXANDRA SARTORI BERNABE, Vice- Presidente de Riscos da Caixa Econômica Federal, CPF nº XXX.677.XXX-XX. DATA DE ASSINATURA: 04.06.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 891297. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência por pelo menos 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 737.481,48, Valor de Contrapartida: R$ 169.150,08, Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº .086.919-*. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 04/08/2025 a 04/08/2026, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 04/08/2025 a 04/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.796.950,71. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 08118.000251/2024-64. Pregão. Nº 90025/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 12.639.462/0001-32 - L . M CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2025 até 02/08/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 02/08/2025 a 02/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 141.580,50. Data de Assinatura: 02/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.004527/2023-41. Dispensa Nº 90019/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 37.902.352/0001-42 - ARMY BATERIAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de kit de monitoramento veicular com câmeras para trabalhos de operações de inteligência penal, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência (29390979).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/01/2025 a 30/01/2026. Valor Total: R$ 2.093,70. Data de Assinatura: 30/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016004986202596. Objeto: Registro de Preços, de 50 (cinquenta) veículos tipo cavalos mecânicos, e demais itens acessórios, destinados a futuras aquisições para doação aos estados e ao Distrito Federal, bem como para uso próprio da SENAPPEN/MJSP e Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU/MJSP).. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 05/06/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90016-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/06/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. HUDSON LOPES DA SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 04/06/2025) 200326-00001-2025NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 949849. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P , CNPJ nº 32323099000159. Prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 949849.2023, registrado na Plataforma TransfereGov, pelo período adicional de 90 (noventa) dias, contados a partir do término inicialmente previsto. Valor Total: R$ 523.584,25, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2023 a 06/08/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº .136.887-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ACORDO Espécie: Acordo de Adesão - Identidade Funcional - Processo SEI 08020.006474/2024-14 Objeto: Adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, composta pelo Sistema de Gestão de Identidades Funcionais (aplicação web) e o Aplicativo de Identidade Funcional Digital (aplicativo para dispositivos móveis), integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), responsável pela emissão e gestão das identidades funcionais dos profissionais da área de segurança pública e defesa social. Vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão. Recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos. Signatários: GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ARTUR JOSÉ DIAN, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado Espécie: Acordo de Adesão - Identidade Funcional - Processo SEI 08000.026027/2024-10 Objeto: Adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, composta pelo Sistema de Gestão de Identidades Funcionais (aplicação web) e o Aplicativo de Identidade Funcional Digital (aplicativo para dispositivos móveis), integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), responsável pela emissão e gestão das identidades funcionais dos profissionais da área de segurança pública e defesa social. Vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão. Recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos. Signatários: GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e CLAUDINEI SALOMÃO, Superintendente da Polícia Técnico-Científica de São Paulo Data da assinatura: 29 de maio de 2025. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 250/2025 - Processo nº 08020.001686/2024-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES -BA, CNPJ nº 04.214.419/0001- 05. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 250/2025, em referência. Data da assinatura: 30/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ONDUMAR FERREIRA BORGES JUNIOR, Prefeito do Município de Luís Eduardo Magalhães -BA. Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 208/2025 - Processo nº 08020.004375/2025-89. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ nº 56.024.581/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 208/2025, em referência. Data da assinatura: 29/05/2025.