DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500147 147 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCC2D21, FRMEV03636622024, 606-82; JAH5E15, FRMEV04041532024, 606-82; JAX3H26, FRMEV04049272024, 606-82; TRANSLINI TRANSPORTES LTDA, 93.745.339/0001-06, JCS3G90, FRMEV03864892024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001- 21, RYK0B87, FRMEV03828012024, 606-82; TRANSLOURENCO TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 08.822.808/0001-66, FPO8I27, FRMEV03970712024, 606- 82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0003-86, QRJ0J05, FRMEV03809742024, 606-82; TRANSLECO TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA , 22.566.505/0001-50, EGK2D46, FRMEV03815862024, 606-82; TRANSLU TRANSPO R T ES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV03960012024, 606-82; MDX0220, FRMEV03968512024, 606-82; TRANSLOG CARGAS E LOCACOES LTDA, 37.868.002/0001-07, STJ3H06, FRMEV03975282024, 606-82; TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, BBY5G31, FRMEV03683192024, 606-82; TRANSLOURENCO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.127.524/0001-24, SFB2A36, FRMEV03728612024, 606-82; TRANSLINE MAX LOCACAO DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA, 25.276.918/0001-99, RHT2B05, FRMEV03738062024, 606-82; TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA ., 01.650.438/0001-88, CPN8E05, FRMEV03701422024, 606-82; TRANSLIQUIDO TRANSPORTES LTDA, 06.168.597/0001-64, BDD0J47, FRMEV03683462024, 606-82; TRANSLAND TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QIB1J99, FRMEV03739712024, 606-82; TRANSLUC CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 82.481.730/0002- 05, AVM7768, FRMEV03751672024, 606-82; TRANSLUSERINE - TRANSPORTES LTDA, 06.135.399/0001-02, EJX1938, FRMEV03739732024, 606-82; TRANSLUTE TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, TKD0G08, FRMEV03775762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, ACS3H25, FRMEV03831462024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV03961802024, 606-82; QJX6058, FRMEV03965332024, 606-82; GCD2H66, FRMEV03780422024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FZQ8C96, FRMEV03833692024, 606-82; FVZ8I02, FRMEV03836532024, 606-82; FGW0G23, FRMEV03742132024, 606-82; FPF8J43, FRMEV03748142024, 606-82; FIM5E01, FRMEV03772172024, 606-82; FNK2H71, FRMEV03774112024, 606-82; FVD9A76, FRMEV03775522024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEY9D57, FRMEV03816242024, 606-82; SEV7H68, FRMEV03691022024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SWH1C96, FRMEV00150202025, 606-82; FCP5G56, FRMEV03690902024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, OOW5372, FRMEV04032492024, 606-82; PUZ8F86, FRMEV04048552024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TAK6F87, FRMEV03775512024, 606-82; TRANSMAZONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.340.367/0001-42, FEJ6D67, FRMEV03771732024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, RAJ9I35, FRMEV04059602024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV03892172024, 606-82; RKW3D93, FRMEV03961912024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03819442024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03805772024, 606-82; RLH1D05, FRMEV03947412024, 606-82; RLG5J66, FRMEV03950642024, 606-82; SXC0J36, FRMEV03845672024, 606-82; RYK9I33, FRMEV03807642024, 606-82; SXC2C96, FRMEV03816672024, 606-82; RKW3E33, FRMEV03817892024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV03818242024, 606-82; RYZ3F29, FRMEV00088872025, 606-82; RYU9B08, FRMEV00146942025, 606-82; SXX1H66, FRMEV00086982025, 606-82; RDX3J90, FRMEV04033282024, 606-82; RKW2I70, FRMEV04040322024, 606-82; RLH5C36, FRMEV03759632024, 606-82; SXE6D66, FRMEV04051662024, 606-82; SXI4B82, FRMEV04055102024, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, ITZ7395, FRMEV03685802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHUMACHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV03884852024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JCP0G53, FRMEV03860602024, 606-82; JAY7E53, FRMEV04047162024, 606-82; MKU6C26, FRMEV04069682024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, AUI9A62, FRMEV03867222024, 606-82; OAR3A35, FRMEV03849862024, 606-82; OA R 3 A 3 5 , FRMEV04060662024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLH7C14, FRMEV03853112024, 606-82; SCHMALFUSS COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 38.492.722/0001-83, QKJ7D15, FRMEV03807232024, 606-82; SCJ COMUNICACOES E SERVICOS LTDA, 18.011.488/0001-18, QCL1G54, FRMEV03868922024, 606-82; S DA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVQ9C77, FRMEV03846342024, 606- 82; GHP8B81, FRMEV03975172024, 606-82; STG0C91, FRMEV04063352024, 606-82; STG0C91, FRMEV04053722024, 606-82; SCVLUZ TRANSPORTES LTDA, 37.505.183/0001-07, BAY0E28, FRMEV00522622025, 606-82; SCHIESTEL GAMA TRANSPORTE E DISTRIBUI C AO LTDA, 54.559.383/0001-61, KES2C83, FRMEV00558372025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RXV9E99, FRMEV00560742025, 606-82; REA5G62, FRMEV03799802024, 606-82; SCHEPP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.354.472/0001-70, REA6E75, FRMEV04046322024, 606-82; SDM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 51.248.816/0001-70, MAK5B49, FRMEV04066242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.756/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB4G70, FRMEV03834142024, 606-82; INOVA SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA, 27.665.653/0001-46, FQG7C29, FRMEV04055042024, 606-82; FQG7C29, FRMEV00126312025, 606-82; INOVACAO TRANSPORTES LTDA, 34.229.529/0001-01, QAO9C47, FRMEV04065532024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, SPO4I64, FRMEV03955842024, 606-82; SPH1F60, FRMEV03948462024, 606-82; SPH1F68, FRMEV03948502024, 606-82; SPH1F18, FRMEV03805012024, 606-82; RRP2B33, FRMEV03861642024, 606-82; RRZ0I09, FRMEV00099782025, 606-82; RRZ0H69, FRMEV03771982024, 606-82; RRI7C23, FRMEV03860072024, 606-82; RRZ0I59, FRMEV03941792024, 606-82; RRZ0I79, FRMEV03938392024, 606-82; INOVA TRAN S P O R T ES LTDA, 52.778.823/0001-46, IEL7I28, FRMEV03806812024, 606-82; ITAOBI TRA N S P O R T ES LTDA, 08.693.795/0001-72, FJF0G92, FRMEV04059142024, 606-82; DGY3D05, FRMEV04061282024, 606-82; INOVAR - INDUSTRIA DE ADUBOS ORGANICOS E FERTILIZANTES LTDA, 32.041.421/0001-57, IWB6E53, FRMEV04031722024, 606-82; INOCENCIO FRANCISCO DA CRUZ, *.178.478-, IRP2F00, FRMEV03883592024, 606-82; INJEOESTE TRANSPORTES LTDA, 52.867.945/0001-09, QJL5C30, FRMEV03937822024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração