DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQX1E65, FRMEV03894472024, 606-82; DENIZAR LUIS BARCELLOS ESCOBAR, .983.080-*, RAV6I35, FRMEV00077172025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QXX1A59, FRMEV03813312024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUN9A18, FRMEV03819392024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV03918522024, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCX7E68, FRMEV03814452024, 606-82; DESCUBRA FLORIPA OPERADORA TURISTICA LTDA, 14.554.319/0001-73, BAL7J72, FRMEV00018742025, 606-82; DETALHE GESSO LTDA , 30.520.026/0001-21, MBM8G62, FRMEV00020982025, 606-82; DEOCLECIO ALVES VALIM, .787.700-, BRA0668, FRMEV00047542025, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, FMU4F05, FRMEV00054232025, 606-82; DENISE HENDLER SELAU, .437.210-, ITP2B41, FRMEV00066192025, 606-82; DEPOSITO DE BE B I DA S DUARTE LTDA, 22.063.338/0001-25, SDV7I09, FRMEV00055342025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, RWI8B06, FRMEV00036992025, 606-82; DESTINO CERTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00029282025, 606- 82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, RCP1A88, FRMEV00022572025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJT8C38, FRMEV00013582025, 606-82; DENIS ALTIERI SCHOEPPING, 01.242.425/0001-70, RLL7E10, FRMEV00031902025, 606-82; DEOBINO VENDELINO GUESSER, .611.429-*, BCU7C29, FRMEV00030092025, 606-82; BCU7C29, FRMEV00048442025, 606-82; DEMIS DOS SANTOS ARAUJO, .613.730-, IPX5A03, FRMEV00107742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV03784472024, 606-82; DUCESAR AGUA MINERAL LTDA, 95.776.076/0001-10, MKY6964, FRMEV00076772025, 606-82; MKY6964, FRMEV00027032025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, QIH7870, FRMEV00083972025, 606-82; MKB0I90, FRMEV00035602025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RAG2D33, FRMEV03863902024, 606-82; RDS5E95, FRMEV00011132025, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6B07, FRMEV00015152025, 606-82; JBF6A85, FRMEV00028752025, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV00042102025, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, ITZ5722, FRMEV00149032025, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, QJC3J97, FRMEV00070512025, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, QXY2A83, FRMEV00046332025, 606-82; QXY2A83, FRMEV00046362025, 606-82; QXY2A83, FRMEV00049122025, 606-82; DSX TRANSPORTES LTDA, 05.248.363/0001-64, IUJ6911, FRMEV00037202025, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, FOM7429, FRMEV00024852025, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, CQU6758, FRMEV00023742025, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, BBN6J58, FRMEV00049002025, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RLK5D59, FRMEV00021142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FLA4C32, FRMEV03811092024, 606-82; CRO1D71, FRMEV03810522024, 606-82; COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.823.580/0001-80, BDQ3B30, FRMEV03863122024, 606-82; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0043-23, QWC4J98, FRMEV03863412024, 606-82; QKL8B55, FRMEV00143142025, 606-82; D. D. PINAFO TRANSPORTES LTDA, 40.895.479/0001-96, FFI4A31, FRMEV03853732024, 606-82; CLECIO TORTELLI DE FREITAS, .272.089-, ATX0F21, FRMEV00010372025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXD5B62, FRMEV00060992025, 606-82; QIY8B12, FRMEV00064522025, 606-82; QJQ7G83, FRMEV00000672025, 606-82; D. DALTO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 37.069.704/0001-20, GGX5F35, FRMEV00053152025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JCT6J72, FRMEV00069892025, 606-82; IZP0620, FRMEV00039282025, 606-82; JCT6J72, FRMEV00062302025, 606-82; JAL2H78, FRMEV00045382025, 606-82; DAGG TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.792.633/0001-30, IYY7671, FRMEV00070502025, 606-82; CLEIA UBRAUS, .757.709-*, MEE8E89, FRMEV00107202025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0055-01, QWU1J37, FRMEV00065542025, 606-82; CLEDER BUENO DE AGUIAR, 34.742.383/0001-95, IVG3A74, FRMEV00029782025, 606-82; IVG3A74, FRMEV00029842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONE FELIX DO NASCIMENTO, .226.331-, CSK8D39, FRMEV03876662024, 606-82; DIOGO KEVYN DO AMARAL SILVA, 39.916.646/0001-59, QCI2813, FRMEV03866262024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9C60, FRMEV03924392024, 606-82; RYQ9G60, FRMEV03924372024, 606-82; SFY9D01, FRMEV03708392024, 606-82; RKZ9G60, FRMEV00067742025, 606-82; FMZ0I43, FRMEV00024992025, 606-82; RKZ9D60, FRMEV00034022025, 606-82; FKD2G21, FRMEV00025022025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, DPC5D17, FRMEV00027402025, 606-82; DIRCEU LUIZ VERDI, .708.339-*, IOM0B26, FRMEV00027442025, 606-82; IOM0B26, FRMEV00130072025, 606-82; DIRLEI DOS SANTOS MACHADO, .008.910-, FDC8J17, FRMEV00034092025, 606-82; DIRCO LEOPOLDO KREICH, .310.459-, EBG6D51, FRMEV03855402024, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, RYL9B30, FRMEV00153922025, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, .391.959-*, DPF3D01, FRMEV00019812025, 606-82; DIRCEIA MATIELE DE ALMEIDA BUENO, .987.449-, AQR1I44, FRMEV00047102025, 606-82; DIRCEU DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 53.525.287/0001-30, IWH0J00, FRMEV00018822025, 606-82; DIONE JOSE OLIVEIRA MACHADO, .223.100-, ICB2H76, FRMEV03800112024, 606-82; DIOGO DE PINHO LTDA, 23.422.682/0001-26, QJS5831, FRMEV00120552025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.