DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500155 155 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALTENIR RODRIGUES SOJO, .515.901-*, BWK9A14, FRMEV03774422024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7A69, FRMEV03770622024, 606-82; JBW7B58, FRMEV03770832024, 606-82; RUM1D08, FRMEV03772282024, 606-82; RNX4J47, FRMEV03780092024, 606-82; RJN8I31, FRMEV03784292024, 606-82; RUM1D08, FRMEV03767662024, 606-82; RIR5I90, FRMEV03787502024, 606-82; RVG1I13, FRMEV03775462024, 606-82; RUO8B32, FRMEV03772252024, 606-82; RVM9C81, FRMEV03803882024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001- 38, HFF0I71, FRMEV04044582024, 606-82; GYS8771, FRMEV04050242024, 606-82; VALMOR NOVAK, .561.230-, ILA6176, FRMEV03750702024, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, JBR6C83, FRMEV03788202024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7F09, FRMEV03718822024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYL3E93, FRMEV04061652024, 606- 82; RXM3E61, FRMEV00007892025, 606-82; VALTER DE SOUZA VIEIRA, 23.485.262/0001- 99, QJN1I90, FRMEV04065272024, 606-82; VALMOR NUNES FERREIRA, .696.999-, MKD6E92, FRMEV04030562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV00078082025, 606-82; PUK9A57, FRMEV00019462025, 606-82; PUK9A57, FRMEV00066102025, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, FXG5E95, FRMEV00085952025, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I54, FRMEV03850782024, 606-82; FFSCHEFFER TRAN S P O R T ES LTDA, 20.183.400/0001-97, ISW4A84, FRMEV03802772024, 606-82; JCB4A21, FRMEV00152812025, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, QCA3C37, FRMEV03802882024, 606-82; FERNANDO SILVA SANTOS, .071.155-*, OKU1J08, FRMEV00104142025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ABL8G08, FRMEV00104292025, 606-82; RHB4H90, FRMEV00068252025, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0002-24, SXP2H79, FRMEV00105462025, 606-82; FG EXPRESS TRANS P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E37, FRMEV00151862025, 606- 82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8G91, FRMEV00069142025, 606-82; FERNANDO VITOR PASSOS FILHO, .204.595-*, HSI0D76, FRMEV00053672025, 606-82; FERNIMAN TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, FPY0H65, FRMEV00100832025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4E64, FRMEV00028982025, 606-82; FIACAO A D M LTDA, 04.657.340/0001-40, QIM9E83, FRMEV00015402025, 606-82; FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV00106342025, 606-82; FGCE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, 31.410.307/0001-94, BEF6F38, FRMEV00017302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.546.683/0001-26, RLP5C96, FRMEV00086032025, 606-82; GOLDMEYER TRANSPORTES LTDA, 15.815.126/0001-91, IUN7I70, FRMEV03798252024, 606-82; GONZAGA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.392.057/0001-20, ABX9897, FRMEV00025132025, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT0D17, FRMEV00149602025, 606-82; GOODEN LTDA, 08.628.271/0001-06, FFW2C56, FRMEV00153152025, 606-82; GON C A LV ES E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, CVN8I52, FRMEV00148422025, 606-82; GRAFAPLAST EMBALAGENS LTDA, 07.134.878/0001-69, RAA2B38, FRMEV00087882025, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, FVF3A18, FRMEV00141692025, 606-82; GPG LOG E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.220.415/0001-39, RLO8D37, FRMEV00079532025, 606-82; GOSTOS & SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.139.588/0001-12, JCI6J01, FRMEV00041872025, 606-82; GOMES TURISMO LTDA , 66.338.716/0001-01, HSH4A01, FRMEV00067592025, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, BDE3H78, FRMEV00130272025, 606-82; GO LT A R A EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, SFQ5J15, FRMEV00055172025, 606-82; GOMES & ABREU LTDA., 16.594.980/0001-38, ILH8J04, FRMEV00121592025, 606- 82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, OKE7556, FRMEV00024302025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV00024442025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47, FRMEV00047572025, 606-82; GPS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.959.755/0001-83, RYF9G73, FRMEV00048672025, 606-82; GRAMTOUR VIAGEM E TURISMO LTDA, 44.410.006/0001-02, KEU6G61, FRMEV00062872025, 606-82; GR SUL TURISMO LTDA, 16.731.297/0001-03, FAK5E52, FRMEV00059292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, FNA2J40, FRMEV03063912024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICO S LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV03771242024, 606-82; GS4 TRANSP O R T ES LTDA, 51.253.919/0001-28, MIU9D20, FRMEV03894752024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03786392024, 606-82; AJX8E00, FRMEV03802862024, 606-82; BDE9A91, FRMEV03819602024, 606-82; RHG5C68, FRMEV00023792025, 606-82; BED9A06, FRMEV00145332025, 606-82; BED9A05, FRMEV00112012025, 606-82; BDE9A07, FRMEV00010632025, 606-82; BDE9A08, FRMEV00103492025, 606-82; GTV - LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 04.485.591/0001-95, OSR3J73, FRMEV03872102024, 606-82; FNI5J31, FRMEV00017462025, 606-82; GSBN - AUTO - CENTER LTDA, 34.162.182/0001-19, ILG7H65, FRMEV03857732024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00140872025, 606-82; FEI3I69, FRMEV00118012025, 606-82; GUADAGNIN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 06.969.541/0001-09, ATS8348, FRMEV00140022025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, SYB6B50, FRMEV00067422025, 606-82; GTEX COMPANY LTDA, 56.392.658/0001-40, AHW0A46, FRMEV00022042025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV00032442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0002-47, RPG5H28, FRMEV04063132024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RAJ5885, FRMEV03771912024, 606-82; RDW4G84, FRMEV03787822024, 606-82; V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 69.037.463/0014-49, FZQ2328, FRMEV03778632024, 606-82; UX LOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 03.876.954/0001-50, FCH7C23, FRMEV03802702024, 606-82; UNISERRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 90.228.198/0001-58, IRR3g52, FRMEV04026122024, 606-82; USUAL RACING MOTORSPORT PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 30.053.834/0001-26, OPA9F47, FRMEV04039242024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV04058922024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, IRY4524, FRMEV04060862024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GDB8A06, FRMEV00048502025, 606-82; GDB8A06, FRMEV00049142025, 606-82; URUZ HOLDING PATRIMONIAL S/A, 35.386.967/0001-38, GZQ3A50, FRMEV04061412024, 606-82; UNIVERSO PRESTADORA DE SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LTDA, 08.316.112/0001-68, BAC3I04, FRMEV04070082024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, OOB5G60, FRMEV04073682024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH5I87, FRMEV00087002025, 606-82; UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 02.926.987/0001-