DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500170 170 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERAFIM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, OKG7D66, FRMEV03817722024, 606-82; SERGIO ANTONIO ZUANAZZI, .057.000-*, NFG3A94, FRMEV03831942024, 606-82; SERGIO CORBELINI, .429.190-, IOQ3605, FRMEV04062382024, 606-82; SEPAK LOG TRANSPORTES LTDA, 35.783.134/0001-00, IMM4F64, FRMEV03678442024, 606-82; SERGIO BRUM, 07.120.577/0001-86, BBX0969, FRMEV03715782024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001- 08, SLV2H34, FRMEV03711062024, 606-82; RST1C31, FRMEV04063852024, 606-82; SERANINI TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 11.299.635/0001-58, SEH4C75, FRMEV04051622024, 606-82; SERGIO APARECIDO PEREIRA, .513.876-, OPC0A11, FRMEV03794952024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IZW3E59, FRMEV04063102024, 606-82; JAY4I78, FRMEV04031682024, 606-82; JCW0H76, FRMEV04038372024, 606-82; JCW0H76, FRMEV04052972024, 606-82; JBC3F78, FRMEV03715762024, 606-82; JBK3I16, FRMEV04066582024, 606-82; JCW0H76, FRMEV00043282025, 606-82; SERGIO BRESCANSIN, .239.901-*, OBH9013, FRMEV03815312024, 606-82; SERGIO COELHO RODRIGUES, 15.788.661/0001-09, IRF6J92, FRMEV03796682024, 606-82; SERAFIM TEIXEIRA DE MEDEIROS, .519.390-, IIP3824, FRMEV04036602024, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FQT2I75, FRMEV00000262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO OLIVEIRA DUARTE, .214.646-, HIM3621, FRMEV02113992024, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEV03683212024, 606-82; SERGIO DE ALMEIDA CASAGRANDE, .461.708-*, LNN0B29, FRMEV03706012024, 606-82; SERGIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, .254.686-, RUM4J40, FRMEV03717612024, 606-82; SERGIO ROBERTO JORGE AMUY, .960.116-, RAJ1D14, FRMEV03739502024, 606-82; SERGIO ZANETTI, .022.819-*, RXQ8B45, FRMEV03744512024, 606-82; SERGIO LUIS SEVERGNINI, 14.718.106/0001-30, JCG1I79, FRMEV03799372024, 606-82; JCG1I79, FRMEV00021042025, 606-82; SERGIO RICARDI, .048.229-, NPJ0440, FRMEV03801162024, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV03801262024, 606-82; SERGIO MURILO DE CARVALHO SOUZA, .890.578-, CNR7D16, FRMEV03773852024, 606-82; SERGIO FERNANDO DRUCZKOWSKI, .897.059-*, APS0141, FRMEV03715562024, 606- 82; SERGIO RICARDO PASSETI TRANSPORTES, 40.414.114/0001-00, CBS1H21, FRMEV03744112024, 606-82; SERGIO ROQUE GRUTZMANN, .797.209-, IWE8527, FRMEV03725122024, 606-82; SERGIO FERNANDO BORGES, .424.656-, MTZ5476, FRMEV03782972024, 606-82; SERGIO MELCHIOR SCHALLENBERGER, .839.250-*, IUY8926, FRMEV03779982024, 606-82; SERGIO RENATO DE OLIVEIRA, .223.538-, CVP0B82, FRMEV04063642024, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA, .104.795-, OQV7G17, FRMEV00046802025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, .944.365-*, IAP6935, FRMEV00089712025, 606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, NKP5D22, FRMEV00055922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, INA7179, FRMEV03834242024, 606-82; INA7179, FRMEV03689152024, 606-82; IWU0A11, FRMEV04052912024, 606-82; SILVIO CESAR VILAS BOAS RIBEIRO, .127.146-, BXG7A53, FRMEV03820312024, 606-82; SILVIO ADRIANO TAVARES SANTOS, .863.775- , LKY1A50, FRMEV03832932024, 606-82; SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70, GDI4A23, FRMEV03840052024, 606-82; SILVIO CEZAR DE MOURA MATTOS, .916.389- *, IQW2D39, FRMEV03852672024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV03819732024, 606-82; MFP6I42, FRMEV00078042025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-, OAQ5A42, FRMEV03682762024, 606-82; OAQ5A42, FRMEV03729862024, 606-82; SILVIO COSTA, .171.518-*, BXF6F04, FRMEV03694982024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV03712942024, 606-82; SILVIO RODRIGUES DE GODOY, .604.849-, AWT0H28, FRMEV03747952024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV03767812024, 606-82; LZX4312, FRMEV00057142025, 606-82; S I LV I O CRISTIANO PANGRATZ, .544.129-, RAI4159, FRMEV03793942024, 606-82; SILVIO CESAR BASTOS, .248.879-*, CRY9F87, FRMEV03914092024, 606-82; SILVIO ROBERTO BRUGNAGO, .505.141-, QBT7833, FRMEV03852092024, 606-82; SILVIO MARTINS EULALIO, .197.108-, EPU9C73, FRMEV00049682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, QIV9C27, FRMEV03644152024, 606-82; RXQ1A86, FRMEV03652862024, 606-82; QIV9C27, FRMEV03769362024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, OAR3A35, FRMEV03681612024, 606-82; AUI9A62, FRMEV03764152024, 606-82; NJJ9E56, FRMEV03731862024, 606-82; SCOOBY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 07.273.134/0001-25, MIS8I99, FRMEV03679782024, 606-82; SCHUGLOG TRANSP O R T ES LTDA, 28.231.741/0001-00, IVU9J04, FRMEV03737702024, 606-82; IVU9J04, FRMEV00020682025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYS0D36, FRMEV03729062024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVQ9C77, FRMEV03800372024, 606-82; SVO5C22, FRMEV03705572024, 606-82; GHP8B81, FRMEV03774052024, 606-82; FVA2B32, FRMEV03759652024, 606-82; GCR0D65, FRMEV00526662025, 606-82; CUG9A87, FRMEV00011922025, 606-82; SCHUMACHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV03748712024, 606-82; HBG9G22, FRMEV00531492025, 606-82; SD CONFECCOES LTDA, 24.314.100/0001- 50, RRW9C66, FRMEV03780432024, 606-82; SCOPEL TRANSPORTES LTDA, 44.214.539/0001- 19, JBX3B13, FRMEV00040422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SFR TRANSPORTES LTDA, 18.017.751/0001-86, SXD6F07, FRMEV03693222024, 606-82; SIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 00.616.149/0001-08, JAU6D15, FRMEV03679942024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001- 20, RXX7C84, FRMEV03685052024, 606-82; RXK9E04, FRMEV00148192025, 606-82; SXG0G76, FRMEV00060012025, 606-82; SGL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,