DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3F SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 16.935.977/0001-30, , FREVP00051542025, 773-0; 49.676.857 SAMUEL CARDOSO MARTINS, 49.676.857/0001-15, , FREVP00050342025, 773-0; , FREVP00050372025, 773-0; , .622.937-*, , FREVP00055622025, 773-0; 37.651.994 ADSON CARVALHO SILVA, 37.651.994/0001-16, , FREVP00054052025, 773-0; , 47.467.822/0001-40, , FREVP00055062025, 773-0; 22.069.079 DINALMO DOMINGOS DA COSTA, 22.069.079/0001-40, , FREVP00060352025, 773-0; 37.212.563 WELLYSON SUSHKA, 37.212.563/0001-53, , FREVP00060122025, 773-0; , .862.597-, , FREVP00055052025, 773-0; 33.080.087 PAULO BENEDETH GONCALVES, 33.080.087/0001-03, , FREVP00060452025, 773-0; 45.123.655 JESSICA CRISTINA MEDEIROS SANTANA, 45.123.655/0001-95, , FREVP00054212025, 773-0; 3L LOCACOES E SERVICOS S.A ., 23.009.600/0001-16, , FREVP00051122025, 773-0; 48.091.640 DIOGO APARECIDO CARVALHO, 48.091.640/0001-80, , FREVP00062152025, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00067792025, 773-0; 49.156.353 ELSON BAT I S T A JUNIOR, 49.156.353/0001-74, , FREVP00067812025, 773-0; 4 X 4 STORE BRASIL CO M E R C I O E IMPORTACAO DE PECAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA, 30.775.023/0001-39, , FREVP00072802025, 773-0; , FREVP00073822025, 773-0; , FREVP00073762025, 773-0; , FREVP00073782025, 773-0; 57.548.564 EDERSON LUIS NAVALSKI, 57.548.564/0001-80, , FREVP00067632025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00016352025, 773-0; , FREVP00044302025, 773-0; , FREVP00043922025, 773-0; , FREVP00042772025, 773-0; , FREVP00041842025, 773-0; , FREVP00044822025, 773-0; , FREVP00041492025, 773-0; , FREVP00044442025, 773-0; , FREVP00042032025, 773-0; , FREVP00060982025, 773-0; , FREVP00061092025, 773-0; , FREVP00061082025, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA ALVES - TRANSPORTES, 09.630.025/0001-43, , FREVP00051162025, 773-0; ALESSANDRA MARQUES DE SOUZA PEREIRA, .338.217-*, , FREVP00058962025, 773-0; ALESSANDRO DE OLIVEIRA, .426.258-, , FREVP00056342025, 773-0; ALDO DA SILVA MATOS, .374.968-, , FREVP00053832025, 773-0; ALESSANDRA LOPES, .723.948-*, , FREVP00059202025, 773-0; ALESSANDRA JOSLIN OLIVEIRA, .099.018-, , FREVP00069182025, 773-0; ALDO SILVA ROSA, .208.227-, , FREVP00067172025, 773-0; ALEXANDRE MIGUEL ALVES, .754.277-*, , FREVP00066782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00049552025, 773-0; , FREVP00068912025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00051342025, 773-0; , FREVP00042512025, 773-0; , FREVP00048432025, 773-0; , FREVP00051362025, 773-0; A.C DE AMORIM COMERCIO & SERVICOS DE PECAS, 25.232.072/0001-95, , FREVP00045962025, 773-0; , FREVP00045942025, 773-0; 7MP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 21.495.465/0001-30, , FREVP00063102025, 773-0; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, , FREVP00046772025, 773-0; , FREVP00068502025, 773-0; A F Z TRANSPORTES LTDA, 15.735.951/0001-86, , FREVP00064412025, 773-0; A R DE CAMPOS LTDA, 07.406.547/0001-30, , FREVP00065112025, 773-0; A R VANIN TRANSPORTADORA , 44.620.001/0001-04, , FREVP00064142025, 773-0; A. R. BALBINO, 24.344.782/0001-44, , FREVP00064422025, 773-0; A.H TRANSPORTES LTDA, 30.227.212/0001-77, , FREVP00069272025, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00075102025, 773-0; A.A.L TRANSPORTADORA 16 IRMAOS LTDA, 11.293.435/0001- 98, , FREVP00074392025, 773-0; 21.373.348 JOAO PAULO WAGNER TONACO ALVES, 21.373.348/0001-02, , FREVP00074992025, 773-0; , FREVP00074932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO LOPES DE MAGALHAES, .891.836-, , FREVP00042712025, 773- 0; , FREVP00055042025, 773-0; , FREVP00055072025, 773-0; , FREVP00055142025, 773-0; , FREVP00061332025, 773-0; , FREVP00066922025, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA , .027.127-, , FREVP00044212025, 773-0; , FREVP00042862025, 773-0; ALEX BORGES DE AMORIM, .391.067-*, , FREVP00042682025, 773-0; ALCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 05.024.664/0001-04, , FREVP00053482025, 773-0; ALEXANDRE CARVALHO RIBEIRO, .706.277-, , FREVP00060372025, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA BATISTA, .547.347-, , FREVP00056592025, 773-0; ALESSANDRO FRANCISCO IAROS, .969.199-*, , FREVP00057232025, 773-0; ALCIDO FERREIRA MENDES, .255.101-, , FREVP00061502025, 773-0; , FREVP00062262025, 773-0; ALCEU LEITE, .044.686-, , FREVP00055862025, 773-0; ALESSANDRO REIS DE ANDRADE, .427.707-*, , FREVP00066722025, 773-0; ALESSANDRO FERREIRA DA LUZ, .614.999-*, , FREVP00070082025, 773-0; , FREVP00072242025, 773-0; , FREVP00069942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.549/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025.