DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALISON BRANDAO SIQUEIRA, .578.168-*, , FREVP00042842025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-, , FREVP00042672025, 773-0; , FREVP00043112025, 773-0; , FREVP00055312025, 773-0; , FREVP00058562025, 773-0; ALEX OLIVEIRA SOARES, .987.547-, , FREVP00044492025, 773-0; ALEX BORGES DE AMORIM, .391.067-*, , FREVP00042542025, 773-0; , FREVP00042572025, 773-0; ALEXANDRE ALDRIGUES DO ESPIRITO SANTO, .734.797-, , FREVP00046662025, 773- 0; ALINY KRIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, .926.281-, , FREVP00046922025, 773-0; ALEX FAUSTINO DE SOUZA, .305.316-*, , FREVP00048522025, 773-0; ALEX JONES F LO R ES CASSENOTE, .159.561-, , FREVP00048482025, 773-0; ALIR SERAFIN JUNIOR, .213.628-, , FREVP00049782025, 773-0; ALEX FERREIRA PINTO PERES, .164.467- *, , FREVP00055592025, 773-0; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001- 45, , FREVP00058602025, 773-0; , FREVP00070042025, 773-0; ALINE SANTOS AGUIAR, .060.008-, , FREVP00053592025, 773-0; ALEX MESSIAS DO NASCIMENTO, .311.567-, , FREVP00059262025, 773-0; ALEXANDRE ALVES DELGADO, .965.667- *, , FREVP00061722025, 773-0; ALEX JUNIO DA SILVA, .413.448-, , FREVP00068782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.555/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELA GOMES VARELA PERROUT, .264.477-, , FREVP00043122025, 773- 0; ANDREA PEDRINA BESSA MACEDO CHACAR, .729.457-*, , FREVP00048872025, 773- 0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00043302025, 773-0; , FREVP00043792025, 773-0; , FREVP00041742025, 773-0; , FREVP00052562025, 773-0; , FREVP00072972025, 773-0; , FREVP00073162025, 773-0; ANGELO TRANSPORTES LTDA , 02.020.067/0001-13, , FREVP00045112025, 773-0; ANGELO DINIZ BEVILAQUA, .606.611- , , FREVP00051552025, 773-0; ANGELO FABRICIO PINTO COSTA, .124.449-, , FREVP00049632025, 773-0; ANDREIA COSTA PIRES, .629.027-*, , FREVP00058932025, 773-0; ARTHUR ALVES DINIZ DA SILVA, .418.367-, , FREVP00058482025, 773-0; ANR SERVICOS E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA, 21.815.086/0001-80, , FREVP00052832025, 773-0; , FREVP00052802025, 773-0; ANDREA MAGALHAES NAVES DA SILVA, .604.608- , , FREVP00059212025, 773-0; ANDRESA ANELITA GONCALVES DE SANT ANA OLIVEIRA , .216.588-*, , FREVP00063142025, 773-0; ANDREA MAURA LACERDA DE LIMA, .423.818-, , FREVP00052332025, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, .123.569-, , FREVP00073392025, 773-0; ANEILZA VIEIRA, .785.287-*, , FREVP00068462025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.556/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00042882025, 773-0; , FREVP00054132025, 773-0; BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA, 00.555.282/0001-93, , FREVP00053092025, 773-0; BENEDITO DA GLORIA, .547.145-, , FREVP00057262025, 773-0; BANCO VOTORANTIM S.A., 59.588.111/0001-03, , FREVP00054982025, 773-0; BELLO PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, 31.259.330/0001-20, , FREVP00053392025, 773-0; BARBARA DE CARVALHO FELBINGER, .291.337-, , FREVP00058912025, 773-0; BENEDITO DE PAULA MOTA, .379.676-*, , FREVP00053762025, 773-0; BENEDITO CONCEICAO DA ROSA, .674.238-, , FREVP00060832025, 773-0; BENEDITO SIMEAO DE PAULA, .297.248-, , FREVP00059952025, 773-0; BENEDITO PERICLES DE MORAIS, .921.318-*, , FREVP00057032025, 773-0; BEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 24.292.675/0001-10, , FREVP00056372025, 773-0; BENEDITA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA, .523.318-, , FREVP00056082025, 773-0; BENEDITO DIMAS DE SOUSA, .228.348- , , FREVP00063192025, 773-0; BARRACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 41.815.388/0001-66, , FREVP00063182025, 773-0; , FREVP00068472025, 773-0; BASTIANELLO DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.793.095/0001-09, , FREVP00064952025, 773-0; BENEDITO DE OLIVEIRA, .188.524-*, , FREVP00069012025, 773-0; BARI TRANSPORTES LTDA, 24.183.544/0001-02, , FREVP00070512025, 773-0; BARRASHOPPING II - POISON DONUTS COMERCIO DE DONUTS LTDA, 47.979.584/0001-52, , FREVP00071842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.557/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, .526.839-, , FREVP00050912025, 773-0; ARIANE SILVA CARVALHO, .402.387-, , FREVP00043732025, 773-0; ARIANE ALVES DA SILVA, .469.277-*, , FREVP00059852025, 773-0; ARMAZEM DISTRIBUIDORA E PRESTACAO DE SERVICOS LCM LTDA, 13.067.460/0001-89, , FREVP00059042025, 773-0; ARIANE APARECIDA MARTINS NASCIMENTO, .373.409-, , FREVP00056042025, 773-0; , FREVP00062302025, 773-0; ARNALDO DOS SANTOS BISPO, .906.688-, , FREVP00063412025, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-*, , FREVP00052482025, 773-0; AREAO SANTA CRUZ LTDA, 01.094.413/0001-45, , FREVP00070362025, 773-0; , FREVP00070972025, 773-0; ARIELE FERNANDA MACHADO LOPES, .141.289-, , FREVP00069962025, 773-0; , FREVP00072142025, 773-0; , FREVP00071472025, 773-0; , FREVP00071992025, 773-0; , FREVP00072002025, 773-0; , FREVP00072122025, 773-0; ARI RODRIGUES BAGNARA, 15.393.226/0001-77, , FREVP00073472025, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, , FREVP00068332025, 773-0; ARIANE LEAL DIAS, .027.387-*, , FREVP00074212025, 773- 0; , FREVP00074192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.558/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIANA TURISMO LTDA., 28.840.777/0001-83, , FREVP00020412025, 773-0; VIAC AO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP00050952025, 773-0; VILMONDES ALEXANDRE DA SILVA FILHO, .078.194-, , FREVP00042092025, 773-0; VILMA PINHEIRO DA COSTA, .290.527-, , FREVP00055172025, 773-0; , FREVP00049022025, 773-0; VINICIUS ALVES SILVA DE OLIVEIRA, .266.068-*, , FREVP00064532025, 773-0; VILSON PICCO L LO, .671.539-, , FREVP00052512025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001- 42, , FREVP00061612025, 773-0; , FREVP00069632025, 773-0; , FREVP00073452025, 773-0; , FREVP00068832025, 773-0; , FREVP00069412025, 773-0; WANDERLEY CAVINATO P O R T O, .934.249-, , FREVP00047322025, 773-0; VICTOR BRANDAO MERAIO DE CARVA L H O, .009.088-*, , FREVP00065522025, 773-0; VINICIUS AUGUSTO DA SILVA MENDES MACIEL, .042.438-, , FREVP00066082025, 773-0; VIE VERTE COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, 31.964.088/0001-95, , FREVP00071802025, 773-0; VINICIUS DANIEL ARAUJO GONCALVES, .186.826-, , FREVP00072512025, 773-0; , FREVP00067482025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00071302025, 773-0; VINICIUS DA SILVA SOARES, *.093.458-, , FREVP00073222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração