DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.564/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADMAR NABUCO, .926.947-, , FREVP00042302025, 773-0; , FREVP00042312025, 773-0; ADRIANA DE LEO NUNES FERNANDES, .050.668-, , FREVP00050922025, 773-0; ADOILSON DE JESUS DOS SANTOS, .134.359-*, , FREVP00049532025, 773-0; ADILSON FERNANDO DOS SANTOS, .496.228-, , FREVP00050872025, 773-0; ADILSON FRANCO FRENHAN, .360.328-, , FREVP00054242025, 773-0; ALINE PIERROBOM CORDEIRO, .644.308-*, , FREVP00054342025, 773-0; ADRIANA PAULINO CAMPOS, .296.068-, , FREVP00060822025, 773-0; ADRIANA DE PAULA GUERREIRO, .724.798-, , FREVP00056482025, 773-0; ADRIANO JAROCZINSKI, .184.669-*, , FREVP00057272025, 773-0; ADRIANO RODRIGO DE OLIVEIRA, .238.998-, , FREVP00053782025, 773-0; ADILSON FERREIRA, .677.989-, , FREVP00062892025, 773-0; ADRIANA CRISTINA FAGUNDES ANDRADE, .832.978-*, , FREVP00063492025, 773-0; ADRIANA DE FAT I M A DA SILVA DE OLIVEIRA, .907.099-, , FREVP00062912025, 773-0; ADRIANA B O M BA Z A R , .514.359-, , FREVP00067512025, 773-0; ADINALDO SANTOS NASCIMENTO, .983.118-*, , FREVP00072152025, 773-0; , FREVP00072832025, 773-0; , FREVP00073332025, 773-0; , FREVP00073172025, 773-0; ADOLFO DE FREITAS PIN T O, .750.737-, , FREVP00071582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.565/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO ANICETO PEREIRA, .160.188-, , FREVP01114652024, 773-0; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, , FREVP00043072025, 773-0; ARAMIS VIEIRA FILHO, .389.497-*, , FREVP00045352025, 773-0; ANTONIO FRANCISCO CADA, .967.708-, , FREVP00047852025, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP00047492025, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, .506.378-*, , FREVP00046482025, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, .761.709-, , FREVP00047272025, 773-0; ANTONIO CARLOS FERREIRA DE MATOS, .132.948-, , FREVP00057792025, 773-0; AP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.136.341/0001-38, , FREVP00058002025, 773-0; APARECIDO ANTONIO GOES, .549.888-*, , FREVP00057462025, 773-0; , FREVP00070902025, 773-0; , FREVP00071122025, 773-0; ANTONIO MATIAS FREIRE, .048.058-, , FREVP00058282025, 773-0; ANTONIO JOSE AMADO FILHO, .797.807-, , FREVP00059842025, 773-0; ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA, .267.068-*, , FREVP00062762025, 773-0; ANTONIO ALOIR ROCHA, .199.459-, , FREVP00061772025, 773-0; ANY CAROLINE DINIZ SANTOS, .429.716-, , FREVP00062562025, 773-0; ANSELMO DA CUNHA MOTA, .611.387-*, , FREVP00061002025, 773-0; ANTONIO DONIZETI DE MORAIS, .897.147-, , FREVP00067862025, 773-0; AREAO SANTA CRUZ LTDA, 01.094.413/0001-45, , FREVP00070352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.566/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON DO AMARAL SOARES, .615.697-, , FREVP00387862025, 773-0; , FREVP00400222025, 773-0; ANA MARIA GALLO CARVALHO, .202.100-*, , FREVP00394312025, 773-0; ANA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA, .144.687-, , FREVP00388392025, 773-0; ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA, .062.880-, , FREVP00395792025, 773-0; ANA PAULA PADILHA, .938.649-*, , FREVP00396572025, 773-0; ANA LUCIA SENA DA SILVA, .135.827-, , FREVP00397672025, 773-0; ANA CLAUDIA FERNANDES TEODOSIO, .483.624-, , FREVP00397552025, 773-0; ANA LUCIA CHIMICHAQUE SIQUEIRA, .123.909-*, , FREVP00398802025, 773-0; ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 46.834.461/0001-60, , FREVP00405782025, 773- 0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, .525.238-, , FREVP00404292025, 773-0; , FREVP00408152025, 773-0; , FREVP00408192025, 773-0; , FREVP00416682025, 773-0; ANA LUCIA DA SILVA, .191.527-, , FREVP00409302025, 773-0; ANA C L AU D I A CARVALHO DE OLIVEIRA, .303.277-*, , FREVP00409312025, 773-0; ANA CAROLINA GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA, .877.907-, , FREVP00411282025, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, .641.567-, , FREVP00414262025, 773-0; ANA CAROLINA DELFINO DA SILVA, .493.657-*, , FREVP00414762025, 773-0; ANA CLARA DE OLIVEIRA MOTTA, .101.767-, , FREVP00414842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.567/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREIA LOPES, .030.201-, , FREVP00393252025, 773-0; , FREVP00398422025, 773-0; , FREVP00411042025, 773-0; , FREVP00411542025, 773-0; ANIELLE VIEIRA DA CRUZ, .272.078-*, , FREVP00394702025, 773-0; ANTONIO CARLOS CARVALHO TEIXEIRA, .382.027-, , FREVP00397822025, 773-0; ANTONIO CASSIO CARVALHO DE OLIVEIRA, .413.408-, , FREVP00398942025, 773-0; ANDRESSA DOS SANTOS LEITE, .747.008-*, , FREVP00401792025, 773-0; ANTONIO CARLOS CO N R A D O DA SILVA, .783.118-, , FREVP00402162025, 773-0; ANDRESSA VALERIO ROCHA , .425.666-, , FREVP00402472025, 773-0; ANELIZE BARBOSA ALTIZANI, .646.031-*, , FREVP00403512025, 773-0; ANGELITA FERRAZ DE SANTANA, .425.844-, , FREVP00407462025, 773-0; ANDRINO ANTUNES BORGES, .304.100-, , FREVP00408952025, 773-0; , FREVP00409012025, 773-0; ANDREIA DA COSTA HILA R I O, .145.967-*, , FREVP00410012025, 773-0; ANDREIA GARCIA CERQUEIRA BRIT O, .255.747-, , FREVP00410042025, 773-0; , FREVP00410082025, 773-0; ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS, .019.657-, , FREVP00412342025, 773-0; ANDREI DE MATTOS ALVES, .108.577-*, , FREVP00412432025, 773-0; ANGELA SALETE LOURENCO GUIMARAES, .506.128-*, , FREVP00417032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30