DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500192 192 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA, 15.890.809/0001-03, , FREVP00394062025, 773-0; AUTO POSTO TAMARINDO LTDA, 31.457.540/0001-22, , FREVP00394462025, 773- 0; AUTO POSTO 4 R LTDA, 58.662.446/0001-61, , FREVP00396392025, 773-0; BAO DE MAIS DOCES E SALGADOS LTDA, 15.459.688/0001-40, , FREVP00396592025, 773-0; , FREVP00396612025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00398682025, 773-0; , FREVP00407302025, 773-0; , FREVP00407352025, 773-0; , FREVP00407362025, 773-0; , FREVP00407432025, 773-0; , FREVP00407562025, 773-0; AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA LTDA., 08.904.614/0001-00, , FREVP00400722025, 773-0; , FREVP00409792025, 773-0; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001- 70, , FREVP00403642025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00407452025, 773-0; , FREVP00412442025, 773-0; B1 COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 29.448.809/0001-62, , FREVP00409582025, 773-0; , FREVP00409692025, 773-0; AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, , FREVP00411372025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001- 87, , FREVP00416872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.571/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA LUCIA CAVALCANTE DOS SANTOS JERONIMO, .148.538-*, , FREVP00051012025, 773-0; ANA LUCIA CORDEIRO PORTO SILVA, .294.997-, , FREVP00043202025, 773-0; AUGUSTO FANTINATO DIAZ, .652.087-, , FREVP00046072025, 773-0; ATANAEL FERREIRA DA SILVA, .335.548-*, , FREVP00051042025, 773-0; ANA CLARA DE SOUSA VIANA NOBRE, .255.427-, , FREVP00046492025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00047472025, 773-0; , FREVP00055652025, 773-0; ANA LUCIA DA TRINDADE, .130.366-*, , FREVP00049822025, 773-0; , FREVP00062532025, 773-0; , FREVP00072642025, 773-0; ANA CLARA DA SILVA OLIVEIRA, .074.598-, , FREVP00054092025, 773-0; AMILTON DA CONCEICAO VIEIRA, .072.357-, , FREVP00055512025, 773-0; , FREVP00060362025, 773-0; ANA LAIANE MOREIRA SANTOS, .576.765-*, , FREVP00067332025, 773-0; AUDERI MATOS FIGUEREDO, .548.118-, , FREVP00070822025, 773-0; AUGUSTO GAMA E SOUZA, .247.847-, , FREVP00068082025, 773-0; ANA BEATRIZ CHRISPIM GUEDES, .842.267-*, , FREVP00063162025, 773-0; AUGUSTO FRANCA KNAACK, .900.007-, , FREVP00069902025, 773-0; ANA CLAUDIA NAVARINE DE SOUSA, .960.668-, , FREVP00074842025, 773-0; ANA APARECIDA PIMENTA LIMA, .492.597-*, , FREVP00074402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.572/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00395652025, 773-0; ALAN CARLOS COSTA VICENTE, .440.141-, , FREVP00396092025, 773-0; ALDIRA SANTOS DA SILVA, .880.379-, , FREVP00401122025, 773-0; ALAN ROCHA ALVES DE BRITO, .913.768-*, , FREVP00402332025, 773-0; ALDENES MARIA DA CONCEI C AO, .144.458-, , FREVP00403312025, 773-0; ALCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 05.024.664/0001-04, , FREVP00403422025, 773-0; , FREVP00405842025, 773-0; ALCINEI DE SOUZA SILVA, .452.257-, , FREVP00404032025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00405162025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00408082025, 773-0; , FREVP00408112025, 773-0; , FREVP00408602025, 773-0; , FREVP00414652025, 773-0; ALESSANDRA NASCIMENTO, .261.226-, , FREVP00408802025, 773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00410182025, 773-0; ALBERTO MENESES, .959.087-, , FREVP00410912025, 773-0; ALEMBERG RIBEIRO DOS SANTOS, .665.815-*, , FREVP00411032025, 773-0; ALCANCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.784.139/0001-97, , FREVP00415462025, 773-0; AGUA BOA COMERCIO E INSUMOS LTDA, 22.316.842/0001-90, , FREVP00411762025, 773-0; ADEMAR DE BRITO COSTA, 00.872.481/0001-25, , FREVP00411942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.573/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIVID DENNER DUARTE, .203.796-, , FREVP00043402025, 773-0; CRISTIANA CECILIA PANCERE SANDRE, .622.327-, , FREVP00046082025, 773-0; D.S.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, 15.318.347/0001-54, , FREVP00047282025, 773-0; DACSERVICE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, 08.661.934/0001-86, , FREVP00054582025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00053322025, 773-0; CRISTIAN HENRIQUE DA SILVEIRA , .323.659-*, , FREVP00064622025, 773-0; CRISTIANE FERNANDES FARIA, .405.019- , , FREVP00063372025, 773-0; CRISTIANE SEMBARSKI DO AMARAL, .564.489-, , FREVP00063332025, 773-0; CRISTIANO GONCALVES DA SILVA, .468.129-*, , FREVP00064462025, 773-0; CRP TECNOLOGIA LTDA, 06.329.188/0001-00, , FREVP00059452025, 773-0; DAIANE RODRIGUES GONCALVES, .126.591-, , FREVP00051352025, 773-0; CRISTINA LIMA DA GAMA, .312.298-, , FREVP00067522025, 773-0; CRISTIANO ALVARENGA, .743.527-*, , FREVP00067272025, 773-0; DAIANE SOUZA DE SIQUEIRA, .601.311-, , FREVP00069092025, 773-0; , FREVP00069702025, 773-0; , FREVP00069722025, 773-0; D & D TURISMO LTDA, 38.050.471/0001-87, , FREVP00071522025, 773-0; CRISTIANO DAGOBERTO DA SILVA , .637.000-, , FREVP00068492025, 773-0; DAIANE SALES DUTRA, .151.127-*, , FREVP00067652025, 773-0; CRISTINA DA SILVA PAULO, .456.807-, , FREVP00074652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.574/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON OTAVIO DE OLIVEIRA, .199.608-, , FREVP00392872025, 773-0; ANDERSON SILVA DE MIRANDA, .270.367-*, , FREVP00393062025, 773-0; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, .675.101-, , FREVP00382782025, 773-0; ANDRE ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, .269.984-, , FREVP00394102025, 773-0; ANDERSON MAIER LTDA , 26.587.194/0001-67, , FREVP00394342025, 773-0; ANDERSON VITORIO DE MATHIA , .307.469-*, , FREVP00394602025, 773-0; AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA, 12.073.525/0001-36, , FREVP00393612025, 773-0; ANDERSON VILAS BOAS PORTUGAL, .629.385-, , FREVP00395692025, 773-0; ANDERSON FELIPE LEMES DE SOUZA, .108.731-, , FREVP00395772025, 773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, .315.932-*, , FREVP00396112025, 773-0; ANDERSON RAMOS VIEIRA, .914.437-, , FREVP00398302025, 773-0; ANDREA CRISTIAN GONCALVES CORDEIRO, .136.197-, , FREVP00398322025, 773-0; ANDRE PEREIRA LIMA, .811.708-*, , FREVP00400352025, 773-0; ANDERSON PETER SILVA DIAS, .349.731-, , FREVP00402672025, 773-0; AMS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.445.296/0001-69, , FREVP00403912025, 773-0; ANDRE LUIZ MORELLI, .163.908-, , FREVP00406632025, 773-0; ANA CARLA SOLER DE OLIVEIRA, .492.637-*, , FREVP00407712025, 773-0; AMELIA LATUF KABALEM, .996.026-, , FREVP00410002025, 773-0; ANDRE ROSA DOS SANTOS, .817.557-, , FREVP00410582025, 773-0; ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA, *.236.527-, , FREVP00414302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração