DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500194 194 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00411482025, 773-0; CARLOS JOSE DE SANTANA, .912.077-*, , FREVP00407392025, 773-0; CARMIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.852.995/0001-75, , FREVP00409042025, 773-0; CARLOS HENRIQUE LOPES LEITE, .520.627-, , FREVP00409402025, 773-0; CAROLINA CAHET GARCIA ROSA, .383.057-, , FREVP00409602025, 773-0; CARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA JUNIOR, .622.987- *, , FREVP00410942025, 773-0; CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA, .958.627-, , FREVP00414072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELAINE DE SOUZA PINTO, .181.447-, , FREVP00042582025, 773-0; , FREVP00044552025, 773-0; EDVALDO SUZARTE LEAL, .963.005-*, , FREVP00047762025, 773-0; ELENI PIACENTI RAMONE, .730.758-, , FREVP00051092025, 773-0; ELENILSON SANTOS DA PAIXAO, .556.465-, , FREVP00047792025, 773-0; EDUARDO PEDROZA GUEDES GONCALVES, .062.857-*, , FREVP00046352025, 773-0; ELIAS BRANT DE OLIVEIRA, .581.747-, , FREVP00050802025, 773-0; , FREVP00056832025, 773-0; ELIAS LEITE VIEIRA, .237.628- , , FREVP00048452025, 773-0; ELETRICA EUSEBIO LTDA, 14.196.470/0001-87, , FREVP00060532025, 773-0; ELIANA PEREIRA DA SILVA, .350.797-*, , FREVP00058992025, 773-0; ELIDOMAR ALVES DA SILVA, .202.518-, , FREVP00057152025, 773-0; ELIAS ANTUNES RIBEIRO, .833.678-, , FREVP00053022025, 773-0; ELIAS ERCULES SPINELLI, .912.851-*, , FREVP00061652025, 773-0; EDVAN JOSE DOS SANTOS, .045.488-, , FREVP00062472025, 773-0; ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KODEL, .909.318-, , FREVP00068992025, 773-0; ELIEZER BATISTA ROSA, .805.658- *, , FREVP00066072025, 773-0; EDUARDO ROZANCZYK, .097.098-, , FREVP00071652025, 773-0; ELINALDO DOS SANTOS CARVALHO, .062.178-, , FREVP00073812025, 773-0; , FREVP00073792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.581/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 03.429.430/0001-11, , FREVP00392502025, 773-0; ADAO LOPES DE SA, .708.724-*, , FREVP00387502025, 773-0; ADAILTON DE FARIA, .816.461-, , FREVP00395212025, 773-0; ACQUA TEXTIL LTDA, 34.665.835/0001-82, , FREVP00400132025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00400792025, 773-0; , FREVP00402242025, 773-0; , FREVP00404822025, 773-0; , FREVP00406762025, 773-0; , FREVP00407612025, 773-0; , FREVP00408242025, 773-0; , FREVP00412362025, 773-0; , FREVP00413922025, 773-0; , FREVP00414012025, 773-0; , FREVP00415252025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00401652025, 773-0; ACF TRANSPORTES LTDA, 54.318.072/0001-00, , FREVP00403862025, 773-0; , FREVP00411262025, 773-0; ABT-LOG TRANSPORTES LTDA, 11.389.422/0001-17, , FREVP00409432025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00383922025, 773-0; ABRAAO WALTER TEIXEIRA SILVA, 40.029.867/0001-94, , FREVP00416772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.582/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO QUINTINO GOMES, .059.659-, , FREVP00388482025, 773-0; BRUNO MADEIRA SOUZA, .843.106-*, , FREVP00395482025, 773-0; C. A. ORTEG A LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00396062025, 773-0; BRUNO CARRARO TIBER I O, .545.699-, , FREVP00396512025, 773-0; BRUNO DE ALMEIDA SANTOS, .028.817- , , FREVP00396712025, 773-0; BRUNO CESAR AVILA MENDES, .531.027-*, , FREVP00397112025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00398642025, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00398692025, 773-0; BRUNO DE CASTRO GONCALVES, .485.327-, , FREVP00401822025, 773-0; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-, , FREVP00402652025, 773-0; BRUNO SANTOS BIANCHI, .288.260-*, , FREVP00403222025, 773-0; BRUNO RODRIGUES FONSECA, .147.157-, , FREVP00405062025, 773-0; BUONO VEICULOS COMERCIO DE PECAS LTDA, 55.984.850/0001-63, , FREVP00405562025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00406902025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247- *, , FREVP00407912025, 773-0; BRUNO DE MELO, .777.049-, , FREVP00409142025, 773-0; CABALINI VEICULOS LTDA, 43.823.989/0001-46, , FREVP00411102025, 773-0; BRUNO FELIPE SIQUEIRA ANTONIO, .759.448-, , FREVP00413962025, 773-0; BRUNO LUCIO RAMALHO, .542.698-*, , FREVP00414182025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA, .850.607-, , FREVP00414422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERENICE DA COSTA BARRETO, .785.608-, , FREVP00392262025, 773-0; BASTOS COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 32.902.087/0001-89, , FREVP00393282025, 773-0; BARRA DE OURO LOCADORA DE VANS LTDA, 13.277.597/0001-68, , FREVP00394952025, 773-0; BENJAMIM PORTES DE FRANCA, 03.904.401/0001-64, , FREVP00398892025, 773-0; BENTO LUIZ RIBAS DOS SANTOS, .250.999-*, , FREVP00399612025, 773-0; BM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 43.794.925/0001-64, , FREVP00404542025, 773-0; BONOMO TRANSPORTES LTDA, 52.134.032/0001-83, , FREVP00404212025, 773-0; , FREVP00404122025, 773-0; , FREVP00411302025, 773-0; , FREVP00411432025, 773-0; , FREVP00410962025, 773-0; AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA , .334.048-, , FREVP00404312025, 773-0; BEATRIZ RAMALHO DOS SANTOS, .537.748- , , FREVP00406152025, 773-0; AUTO PECAS ENOQUE LTDA, 23.568.213/0001-10, , FREVP00406172025, 773-0; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, , FREVP00415352025, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00415782025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00416162025, 773-0; BELOTI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.995.820/0001-90, , FREVP00416582025, 773-0; BIANCA ANEMBERG SILVA NEGREIRO, .736.778-*, , FREVP00416732025, 773-0; BHEATRIZ MUNIZ AFONSO, .928.868-*, , FREVP00416882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.585/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.